Reclamações públicas

Exmos. Senhores, No passado dia 11 de setembro de 2023,no âmbito do programa edifícios mais sustentáveis pae s 2023,submeti a candidatura em conformidade com todos os requisitos e informações disponíveis na altura, nomeadamente também com o CE emitido antes da factura e com o CE pós emitido a seguir ao recibo. Surpreendentemente após o pedido de esclarecimentos,o FUNDO AMBIENTAL anula a candidatura invocando duas questões(68 e 19). Li e reli os avisos, republicações e orientações técnicas para perceber o que se passava e notei objectivamente que essas questões foram ADICIONADAS POSTERIORMENTE Á SUBMISSÃO DA CANDIDATURA, ora isso configura violação do princípio da não retroactivamente administrativa, nomeadamente da legalidade ,da tutela, confiança, segurança jurídica e imparcialidade. Infelizmente toda a correspondência recebida pela plataforma persiste no mesmo erro ou conforme a circunstância, sempre no sentido de tapar o "sol com a peneira". Pretendo objectivamente que seja reposta a legalidade e por conseguinte receber o apoio que me é devido. Com os melhores cumprimentos Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No dia 17/10/2023 submeti a minha candidatura ao fundo ambiental para apoio financeiro à instalação do Ar condicionado na minha casa. Escolhi uma empresa certificada, modelos de AC que se enquadrassem e avancei. Estive até este ano sem receber qualquer feedback, tendo até enviado mensagens no formulário de contato ao fundo ambiental algumas vezes, sem resposta. Hoje, ao fazer uma limpeza no meu e-mail descubro e-mails no lixo/spam desta entidade a pedir esclarecimentos, um deles a caderneta predial atualizada que claro ao ter validade de 6 meses já há muito que expirou, e dez dias depois a anular a minha candidatura por falta de resposta. Isto se não é uma anedota não sei o que poderá ser. A culpa não é do funcionário que fez o seu trabalho, é do estado que tem de implementar normas e distribuir fundos europeus e que faz estes programas "fantuchada" onde parece que afinal não quer ajudar ninguém nem cumprir com as normas com que se compromete a nível europeu. Enviei hoje um pedido de esclarecimento também no e-balcão sobre isto, a aguardar um esclarecimento. É muito pouco sério atribuir as culpas apenas ao candidato, os serviços não têm limite de resposta mas nós, portugueses, temos de estar em cima do trabalho destes outros comuns portugueses se queremos ter "direito" ao apoio? Ridículo! Peço a vossa ajuda para fazer a minha reclamação chegar às entidades competentes e para que a minha candidatura seja reavaliada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, No passado dia 18.6.2025 a minha candidatura acima identificada foi anulada por alegadamente os certificados energéticos juntos com a mesma não cumprirem com os requisitos do aviso. Acontece que, tal como exigido pelo Aviso, foi junto um certificado energético com data anterior à intervenção e outro com data posterior, que indica exatamente as soluções implementadas, e dos quais resulta uma clara melhoria na eficiência energética da minha habitação, após a implementação da medida candidata. Quando iniciei a implementação da solução verifiquei todos os requisitos em vigor, que eram cumpridos. Porém, durante o período das candidaturas e após o fim desse período, o Fundo Ambiental introduziu requisitos adicionais às candidaturas, através de alterações às "orientações gerais" (nem sequer ao Aviso). No meu caso concreto, passou a ser exigido que o CE fosse emitido imediatamente antes da intervenção, mas após 1.7.2021, o que não consta do aviso nem constava das orientações gerais em vigor à data da minha candidatura. O meu CE é de 2020 e foi-me entregue - após validação por notário - com a aquisição do imóvel objeto de intervenção, que ocorreu em maio de 2023. Ou seja, o CE é legal e cumpre com a lei. O FA alega que os CE emitidos antes de 1.7.2021 não cumprem a lei o que é falso, pois a lei que aprovou os novos requisitos de certificação energética (e que entrou em vigor em 1.7.2021) prevê a validade legal dos CE emitidos anteriormente e até à data da sua caducidade. Adicionalmente, o FA passou a obrigar que o CE anterior à intervenção indique especificamente a solução implementada como medida de melhoria, requisito este que - além de adicionado em data posterior à candidatura, estando a ser imposto com efeitos retroativos - serve apenas para obrigar os cidadãos a contratarem serviços de certificação energética inúteis (que o FA nem sequer comparticipa, pois o valor para este efeito é de apenas 125 €). Para comprovar que uma solução é eficiente energeticamente e que foi implementada (em cumprimento do desiderato do apoio) basta verificar o CE posterior. Para agravar, os esclarecimentos que prestei foram parcialmente ignorados, sem qualquer ponderação pelas invocadas ilegalidades e a contestação que apresentei à proposta de anulação da minha candidatura foi rejeitada em menos de 7 horas (submeti a contestação na plataforma por volta da 1 hora da madrugada do dia 18.6 e a resposta chegou antes das 8 horas da manhã do mesmo dia, sem qualquer análise técnico-jurídica e em total atropelo pelo direito de audiência prévia previsto na lei). A alteração das regras a meio do procedimento, após a receção de várias candidaturas e com o único propósito de impedir o cumprimento material das condições de acesso ao financiamento, viola princípios administrativos e constitucionais, nomeadamente da legalidade, da tutela da confiança, da transparência, da segurança jurídica e da imparcialidade que vinculam a Administração Pública. Essa mesma conclusão já foi transmitida ao FA em diversos pareceres do Gabinete da Provedoria da Justiça, os quais continuam a ser sistematicamente ignorados. Por conseguinte, não sendo corrigida esta situação, irei impugnar judicialmente a decisão e requerer a condenação à prática do ato devido, junto dos tribunais administrativos, bem como comunicar o sucedido ao Ministério do Ambiente, à comunicação social, aos partidos da oposição e a todos os que estejam disponíveis para se inteirar deste atentado ao Estado de Direito que é (ou devia ser) Portugal.

Exmos. Senhores, Realizei a minha candidatura no fundo ambiental com o num 7288 no dia 21/08/2023 para o apoio da colocação de bomba de calor (ar condicionado). A candidatura foi me anulada sem razão lógica. solicito a reavaliação da candidatura. Cumprimentos. Rita Cunha

Exmos. Senhores, Candidatei-me ao Fundo Ambiental de 2023 e ainda não sei o estado da candidatura nem obtive o reembolso. O numero da minha candidatura é 60668. Agradeço informações sobre o meu processo. Muito obrigada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Após apresentação da minha candidatura ao Fundo Ambiental (Candidatura nº 55922) estive quase 2 anos sem notícias vossas. Ora elas chegaram no preciso momento em que me encontrava de férias no Brasil, num local com escasso acesso à internet e sem utilização de computador. Assim sendo, não me apercebi dos e-mails que caíram no meu g-mail (pasta atualizações) e não pude contestar/enviar a documentação por vós solicitada. A minha candidatura foi anulada. Tenho os bilhetes de ida e volta da TAP que comprovam a minha estadia no Brasil exatamente no período em causa. Considerando o grande atraso na análise das candidaturas ao Fundo Ambiental, parece-me bastante injusto que tenham anulado a minha candidatura por impossibilidade de contacto durante 10 dias. Assim, tendo em conta a minha - comprovada - ausência do país no período em causa, venho, por este meio, solicitar a reabertura da minha candidatura e a possibilidade de poder responder ao pedido de envio de documento em falta que me foi feito. Muito obrigada. Atentamente, Alexandra Aníbal

Exmos. Senhores, Após uma complicada conclusão do meu processo online, nada prático no vosso sistema informático, finalmente consegui concluir o meu pedido do fundo para a ajuda na compra da minha bicicleta eletrica nova. Enviei todos os comprovativos corretamente e recebi este email da vossa parte no DIA 12 DE ABRIL, pelas 19:38: Caro(a) Claudia Susana Carrilho Pires, Foi formalizada o pedido de pagamento da sua candidatura sob o n.º 20250401213542748, às 21:35 de 2025-04-01 no âmbito do procedimento AAC N.º 02 /2025 Incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2025 Mobilidade Verde – Passageiros, publicado no site do Fundo Ambiental, bem como ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e considerando o previso no n.º 6 do Despacho n.º 3495-C/2025, de 19 de Março. A referida candidatura será sujeita a análise, cuja decisão será brevemente notificada. Para a prestação de qualquer esclarecimento adicional, contacte-nos através do endereço eletrónico: incentivoVBE@fundoambiental.pt. Fundo Ambiental Como não há qualquer resposta aos meus variados emails até hoje, pretendo reclamar, pois não é justo não me darem seguimento ao meu processo, nem ter recebido o apoio até agora. Cumprimentos. Cláudia Pires

Exmos. Senhores, Venho, por meio deste, expressar minha insatisfação e apresentar formalmente uma reclamação referente ao Programa de Eficiência Energética PAE+S II, promovido pelo Fundo Ambiental. No dia 27/04/2023, realizei meu cadastramento no referido programa com o objetivo de obter o reembolso previsto para ações de melhoria na eficiência energética da minha residência. Seguindo todas as orientações à época, contratei a empresa Arcitelac, então credenciada, e realizei a instalação de ar-condicionado em dois quartos e na sala de estar. Tenho em minha posse todas as faturas, fotos e demais comprovativos exigidos. Contudo, após o envio da documentação, fui informado de que a caderneta predial enviada estaria relacionada à garagem do prédio, e não ao apartamento beneficiado. De imediato, reenviei a caderneta correta, mas o sistema de envio do programa é extremamente falho, sem qualquer confirmação visual ou funcional de que os documentos foram, de fato, recebidos ou aceitos. Até a presente data, não obtive qualquer reembolso do investimento que fiz, o que considero um absurdo, visto que atendi a todos os requisitos e procedimentos exigidos. Solicito providências imediatas e uma solução concreta para o meu caso. Sugiro ainda que o Fundo Ambiental disponibilize um canal alternativo de envio de documentos, como um endereço de e-mail institucional, visto que a plataforma atual dificulta a comprovação de entrega e prejudica a comunicação com os participantes. Ressalto que, como cidadão e contribuinte, espero respeito, transparência e responsabilidade por parte dos órgãos gestores. Aguardo resposta urgente e resolução definitiva deste caso. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio reportar a ausência de resposta a um pedido de esclarecimento à entidade Fundo Ambiental. Após a anulação de um processo que no meu entender não está correto, efetuei dois pedidos de esclarecimento aos quais até à data sem resposta por parte da referida entidade. Junto envio em anexo os comprovativos referentes ao anterior descrito. Cumprimentos.