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Direito da Lei da Livre Resolução Ignorado
Desde que começou a competição do Mundial de Clubes a DAZN tem feito uma publicidade enganosa indicando que o utilizador que criasse uma conta na app DAZN conseguiria ver os jogos de forma totalmente gratuita. Criei a conta no dia 28/06/2025 e automaticamente fui encaminhado para a seleção de um plano contratua anual com gratuitidade de 2 meses. Subescrevi esse plano e associado também à fraca qualidade do serviço, fiz o pedido de cancelamento dia 29/06/2025 invocando o meu direito à lei portuguesa DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que dá direito ao consumidor à livre resolução num prazo de 14 dias para serviços contratos à distância que foi o caso. Contactei a DAZN várias vezes por e-mail e a reposta que obtive foi que aceitei os termos do serviço e recusam-se a reconhecer a lei portuguesa pois os temos contratuais da DAZN é que são válidos sendo que na lei diz: Artigo 11.º Exercício e efeitos do direito de livre resolução 6 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta. 7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo. O que esta empresa está a fazer é a enganar as pessoas e recusa-se a cumprir leis. Solicitei um contacto telefónico para falar com alguém sobre o tema mas recusam-se a dar pois provavelmente têm um centro de suporte noutro pais, colocam as nossas questões num tradutor e dão respostas padrão. Para registo e de acordo com o indicado na lei eu declarei via e-mail de forma inequivoca a intenção de cancelar quaisquer vinculos à DAZN no prazo legal para tal. Tenho o registo de todas as comunicações com a DAZN.
Cobrança indevida sem respeito ao direito de retratação
Exmos. Senhores, No dia 29/06/2025 foi renovada automaticamente a minha subscrição com a empresa DAZN, no valor de 19,99 €/mês, com um contrato anual. No entanto, menos de 24 horas após essa renovação, manifestei o meu arrependimento e solicitei o cancelamento imediato da subscrição, dentro do prazo legal de 14 dias previsto para contratos celebrados à distância (direito de retratação). A empresa recusou o cancelamento, afirmando que só pode interromper a renovação automática no final do ciclo anual, obrigando-me a continuar pagando mensalmente até o final dos 12 meses. Essa prática é abusiva, pois fere diretamente o meu direito de retratação, que me permite cancelar sem penalização e sem obrigação de continuar pagando, desde que o pedido seja feito dentro dos 14 dias após a renovação – o que foi respeitado por mim. Solicito, portanto, o cancelamento imediato do contrato atual e o reembolso da quantia cobrada, conforme o previsto na legislação de defesa do consumidor. Sem mais, Isabelle
Cobrança indevida após pedido de cancelamento de conta DAZN
Em março de 2025 pedi a eliminação da minha conta DAZN e o cancelamento da subscrição, conforme indicado pela própria plataforma que esse pedido estaria concluído em 48h. No entanto, a conta nunca foi eliminada, e continuo a ser cobrado todos os meses por um serviço que não utilizo e que pedi para terminar. A empresa recusa-se a cancelar, alegando que o contrato é anual, mesmo depois do meu pedido formal de cancelamento e ausência total de uso do serviço. Considero esta prática abusiva e pretendo o cancelamento imediato da cobrança, o encerramento da conta e o reembolso dos valores cobrados após o pedido de cancelamento.
Conteudo indisponivel em canal TV pago
Exmos. Senhores, Como associado DECO nº 4585675-97, venho por este meio dar-vos conhecimento da seguinte situação: Como cliente do operador NOS e subscritor do canal de TV pago DAZN, sinto-me defraudado por os conteúdos das transmissões televisivas dos jogos do campeonato do mundo de clubes, atualmente a decorrer, não poderem ser visualizadas nos canais de TV DAZN, por mim pagos, da grelha de canais de TV da NOS. Para poder visualizar estes conteúdos tive que instalar a aplicação da DAZN que os apresenta em modo streaming (via internet), com qualidade muito inferior ao apresentado nos canais TV. Assim sendo, sinto-me defraudado, porque não só estou a pagar a subscrição da DAZN, como também não consigo aceder aos conteúdos DAZN com a qualidade que esperava (e estou habituado) em conformidade com o valor por mim pago à NOS pela subscrição do canal de TV de serviço premium DAZN (como descrito na fatura da NOS). Face ao exposto, gostaria de obter um parecer/justificação sobre esta situação? Cumprimentos Sérgio Pinto
Cancelamento da subscrição
Ex.mos senhores Fiz a subscrição na DAZN do plano base em 14/6/2025. Neste momento quero cancelar essa subscrição e o que me respondem é que posso cancelar mas não com efeitos imediatos, a subscrição vai ser mantida ate 14/6/2026 e o cancelamento só entra em vigor a partir dessa data, daqui a um ano! Quero cancelar já a subscrição e com efeitos imediatos.
Cancelar subscrição
Fui ao site da DAZN para fazer a subscrição e lá diz que é uma subscrição mensal, fiz a subscrição porque é publicitado que dá a Liga dos Campeões nos canais DAZN e queria ver a final, andei nos canais todos e descubro que a publicidade era mentira e quem transmitia os jogos dessa competição era a Sport TV, quando fui para cancelar o serviço no site aparecia que o site não conseguia fazer ligação a internet, tentei o apoio ao cliente e aparecia exatamente o mesmo, todos os outros sites funcionavam, só o deles é que não logo o problema não está do meu lado, quando finalmente consegui falar com eles dizem que a subscrição que fiz com eles é anual e que podem cancelar o serviço mas vou ter de continuar a pagar o serviço durante um ano. Em primeiro lugar o site não é específico e confunde o cliente propositadamente e em segundo lugar a publicidade que fazem no site é enganosa porque não passaram os jogos da liga dos campeões. Já vi várias pessoas a queixarem se do mesmo, logo este é um modelo de negócio completamente desonesto. Queria que está subscrição fosse cancelada sem me ser retirado mais nenhum valor.
Alteração Indevida de Plano Mensal para Anual sem Consentimento
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa DAZN, no seguimento de uma situação que considero irregular, enganosa e potencialmente ilegal. Subscrevi, de forma clara e consciente, um plano mensal de streaming na plataforma DAZN. No entanto, fui surpreendido com a informação de que a minha subscrição teria sido alterada, de forma unilateral e sem o meu consentimento informado, para um plano anual. Esta alteração foi feita sem qualquer comunicação transparente, clara ou compreensível por parte da empresa. Só recentemente tive conhecimento desta mudança, o que me levou a investigar a situação. Deparei-me com vários relatos semelhantes de outros consumidores, o que parece indicar uma prática reiterada e abusiva por parte da DAZN. Nos termos dos Artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância em Portugal, qualquer alteração contratual carece de informação clara, adequada e compreensível. Além disso, a ausência dessa informação confere ao consumidor o direito de resolver o contrato sem penalizações. Face ao exposto, venho por este meio solicitar à DECO que intervenha no sentido de: Garantir o cancelamento imediato da minha subscrição na DAZN, sem qualquer penalização ou cobrança adicional; Assegurar o reembolso integral do valor cobrado indevidamente, relativo à última cobrança efetuada no âmbito do plano anual não autorizado; Apurar a eventual prática comercial desleal por parte da DAZN, nomeadamente através da alteração unilateral de contratos sem o devido consentimento dos consumidores. Caso a situação não seja resolvida de forma célere e satisfatória, reservo-me o direito de encaminhar esta queixa também para a Direção-Geral do Consumidor e, se necessário, avançar com outros meios legais. Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar uma resposta nos próximos 7 dias. Com os melhores cumprimentos, Victor Melo
Livre resolução
Exmos. Senhores, No dia 31 de maio subscrevi o serviço DAZN após ter sido informado através do vosso website de que a transmissão da final da Liga dos Campeões estaria incluída. No entanto, para minha surpresa e indignação, a final não foi transmitida através da vossa plataforma, contrariando o que estava publicamente anunciado. Tendo percebido esta situação no próprio dia, entrei de imediato em contacto com os vossos serviços para exercer o meu direito de **livre resolução**, conforme previsto no artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos à distância). Importa salientar que: * **Não utilizei o serviço em momento algum;** * O cancelamento foi solicitado **dentro do prazo legal de 14 dias** após a subscrição; * A motivação principal para a adesão ao vosso serviço (a final da Liga dos Campeões) **não foi cumprida**. Dessa forma, venho por este meio solicitar: 1. **A confirmação do cancelamento imediato da subscrição**; 2. **O reembolso total do valor cobrado**, uma vez que o serviço não foi utilizado e foi cancelado dentro do prazo legal; 3. Uma explicação formal sobre a **publicidade enganosa praticada** relativamente à transmissão da Liga dos Campeões.
Publicidade enganosa e não prestação do serviço subscrito
Exmos. Senhores, Subscrevi o Pacote Base da DAZN no dia 30 abril 2025. Pretendia ver os jogos da Champions League e da Europa League bem como os da Premier League e da La Liga. Logo nesse dia pretendi ver o jogo Barcelona vs Inter de Milão, mas não encontrei. Descobri que estava a ser transmitido na SportTV. Entrei em contato com a DAZN e informaram-me que esse jogo iria ser possível ver na DAZN uns dias depois, em diferido. (??!!) Protestei de imediato, subscrevi um canal para ver os jogos da Champions League e da Europa League e só os vou conseguir ver em diferido. A conversa com o chat e a resposta à minha reclamação converge na informação de que houve alterações nas transmissões de jogos e nem todos os jogos da Champions e da Europa são transmitidos pela DAZN (??!!) Para ver em diferido, vejo na televisão pública ou no Youtube. Entretanto, reparei no português utilizado pelo Assistente e por quem me enviou a resposta à reclamação. É terrível! E a informação prestada é incorreta e não é digna de um serviço que se quer de qualidade. Assumem que a informação da alteração das transmissões não me chegou, que não transmitem todos os jogos (ao contrário do que publicitam) e fartam-se de pedir desculpas não atendendo a minha exigência. Exijo a rescisão da minha subscrição por quebra de confiança, por publicidade enganosa , falta de informação em tempo e a não prestação do serviço que subscrevi. Fico a aguardar a vossa resposta à minha solicitação e não estou interessado em continuar com os vossos serviços. Não me apresentem desculpas, mais uma vez e não quero compensação, seja ela qual for. Quero o cancelamento da subscrição! Cumprimentos.
Alteração do Serviço Suscrito
Exmos. Senhores, Subscrevi o serviço da DANZ porque anunciava que teria acesso a ver toda a Champion League, mas, tal não se verifica, não posso assistir aos jogos de meias- finais e de quarto de final conforme inicialmente anunciado pela DANZ. Estou a pagar por um serviço que não estou a usufruir. Manifesto a minha total insatisfação com este tipo de ação. Quero uma explicação por que foi anunciado uma coisa e no fim é retirada sem qualquer informação ao cliente. Pésimo serviço ao cliente. Cumprimentos.
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