Reclamações públicas

Deco ProtesteatrásValor do IUCDoutor Finanças Esta reclamação é pública AlterarA SUA RECLAMAÇÃOJERONIMO OPara: Doutor Finanças20/06/2023Venho por este meio apresentar uma reclamação e pedir ajuda se conseguirem. Depois de vários anos em França decidi voltar para Portugal trazendo comigo um veículo francês com matrícula de julho de 2006, chegado aqui mandei legalizar o carro e para que tudo ficasse bem feito mandei uma agência tratar do assunto. Até aqui tudo bem recebi a matrícula a carta verde e tudo parecia correto até eu entrar no portal das finanças e ver que tinha um valora absurdo de IUC a pagar 271€ valor de um carro novo. Reclamei nas finanças ao qual me responderam que uma casa de opção facultativa não tinha sido preenchida pela alfândega (já facultativa não é obrigatório) não me chateie e fui ter com a pessoa que me tratou dos papéis, o mesmo ligou para a alfândega (de Braga) a comunicar a situação, passados uma semana recebo a resposta deles a dizer que tudo estava correto da parte deles, os papéis tinham sido bem preenchidos e essa famosa casa facultativa por hábito não costumam preencher e até hoje não causou problemas e que prova disso é que a carta verde está correta primeira matrícula 31/07/2006 num país europeu e primeira matrícula em Portugal 15/05/2023. Mesmo no portal das finanças aparecem estas datas. Volto às finanças e continuam a dizer que não foi declarada a primeira matrícula e que assim sendo pago pela data da matrícula portuguesa. Ando num vai vem, todos deitam as culpas ums aos outros, as finanças á Alfândega e a Alfândega às finanças que supostamente se enganaram a preencher os dados no sistema informático deles. Entretanto, eu é que tenho um valor absurdo a pagar até ao final do mês e se não o fizer ainda pago multa. Preciso de ajuda para resolver esta situação.

Pretendo demonstrar a minha indignação perante a seguinte situação:O individuo A, viúvo, 63 anos, analfabeto com um rendimento anual de 5578,44 euros fruto de uma pensão de viuvez a quem é atribuído um apoio à renda pelas finanças, que para o sua atribuição necessita de conta bancária. Onde está o vale postal? Não seria mais fácil para pessoas com estás condições? Que são analfabetas sem qualquer tipo de conhecimento de informática, muitos que também não têm filhos, vendo-se sozinhos sem qualquer tipo de ajuda e conhecimento. Expliquem-me qual a razão que leva a ser obrigatório ter conta bancária para o receber.

Venho por este meio expor a minha indignação pelo atraso no reembolso do IRS de 2022. Já coloquei a questão no E-balcão do site e até agora nada de resposta. Entreguei o IRS no dia 20 de Abril, passou a declaração certa no dia 22 de Maio e até agora continua assim passado 1 mês, isto é a gozar com os contribuintes. É um absurdo passados 2 meses desde a entrega do IRS, ainda não ter saído da declaração certa!!

Boa tardeRelativamente aos critérios estipulados para o apoio à renda, eu estaria incluída no lote de pessoas que iria receber apoio. Acontece que até à data ainda não recebi nada.Obrigada

Exmos. Senhores, eu, Hélder José Silva Rodrigues, NIF: 218299664, venho por este meio solicitar a V/ apreciação do seguinte assunto: de acordo com a informação que consta na página da segurança social direta, foi-me atribuido o apoio mensal ao arrendamento cujo o valor foi calculado a partir dos rendimentos anuais brutos obtidos. Mas, segundo o Decreto-Lei n.º 20-B/2023 de 22 de Março, artigo 5º, ponto 1, Para efeitos do disposto considera -se «rendimento anual» o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS do beneficiário referente ao último período de tributação disponível. Ou seja, o Campo 9 da nota de liquidação, e não o campo 1 da mesma nota de liquidação. Aguardo a vossa análise e desejando que continuem com o ótimo trabalho que têm vindo a realizar no apoio a todos os consumidores.

Venho por este meio solicitar informação e reclamar o meu descontentamento. Sou mãe solteira, fiquei sozinha à 8 meses e sou família monoparental com 2 filhos. Neste momento desempregada e terminou o meu subsídio de desemprego. Ainda não devo rendas pois tenho família que ajuda mas não consigo fazer fase as despesas e alimentação, uma vez que não tenho qualquer apoio do estado. Estava á espera deste apoio a renda mensal para ajudar com a renda e libertar me de contas em atraso, mas não sou elegível para o apoio não sei porque razão. Sei de pessoas que trabalham e já vão receber. Porque motivo eu não tenho direito sendo monoparental e sem rendimentos?! Disseram me que era elegível no valor de 200€ uma vez que a renda é de 750€. Agradeço resposta e retificação URGENTE desta situação, pois tenho dois filhos para manter.

venho por este meio pedir o reembolso de mais uma das milhares de encomendas extraviadas furtadas roubadas desviadas pela autoridade tributaria alfandega, encomendei uma Bíblia Sagrada do reino unido e devido a falsa insistência do pedido de documentação acabei por devolver para a origem mas como vão devolver algo que já foi roubado? exigo o meu reembolso urgente. LE471128536GB miguel israel migueltenda@hotmail.com 924124335

Apresento a minha reclamaçao da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais alfandega Av. Mar. Gomes da Costa 13, Lisboa encomendei uma biblia sagrada do reino unido entreguei tudo conforme pedido e como é obvio documentos sempre rejeitados porque? escolhi devolver a origem, enviar a encomenda de onde veio e ja vai 1 mês e nada tem que mudar o nome para Delegação da Gatunagem das encomendas postais e tirania da vigaric. o que faço? são 300 euros investidos. o que faço?

Muito boa tarde,Maria Cristina Almeida Patricio Fernandes, NIF 183 101 952, conjugue do presente associado da DECO, vem por este meio através da presente reclamação, solicitar a V. Ex.ª, que possa verificar o seguinte:A visada até ao dia 31 de dezembro de 2020, pediu na junta de saúde da area de residência, uma reavaliação da renovação do atestado medico de incapacidade Multiuso, sobre o qual foi atribuído uma deficiência de incapacidade permanente global de 60%.Face à pandemia com inicio no ano de 2021 e responsável pelos atrasos constantes, das respectivas marcações no agendamento por essa junta médica, foram prorrogados os prazos de validade sucessivamente, pelos decreto leis prevendo alargamento dos prazos de validade para o efeito, sem o prejuízo de perda de direitos dos benéficos fiscais.No regular funcionamento dos agendamentos realizados, foi a visada informada, para que no dia 20.04.2023, estivesse presente, a fim de ser submetida a uma reavaliação médica.No atual atestado médico de incapacidade multiuso, embora esteja indicado a percentagem anterior atribuída de 60%, de acordo com os documentos arquivados nesse serviço lhe conferiram em 22.07.2015 pela TNI aprovado pelo decreto-lei n.º352/2007 de 23 de Outubro o respetivo grau de incapacidade em referencia, vem agora nesta ultima reavaliação manifestar o resultado, pelos mesmos tramites legais e pela aprovação do mesmo decreto lei acima indicada, vindo conferir uma incapacidade permanente global de 33%, sendo certo e segundo esta patologia clinica a validade deste ultimo atestado passar a ser vitalício.Face ao exposto, foi junto da repartição de finanças Almada3, na Costa de Caparica, a tentativa de entregar presencialmente este ultimo atestado de incapacidade, para que possa a visada continuar a ter o direito dos benefícios fiscais, nomeadamente no que se refere ao IRS e IUC.Não foi aceite da parte dessa repartição, porque entende que a esta ultima percentagem atribuida de 33%, não lhe assiste o direito de adquirente dos benefícios fiscais de valor igual ou superior a 60%.Não obstante e acautelado, foi apresentado no ato de atendimento, um parecer da própria AT, onde vem consubstanciar o direito dos benefícios fiscais, conforme narrativa do indicado no numero 3, no que se refere à comprovação de deficiência fiscalmente relevante . redação do artigo 4º do decreto-lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo decreto-lei n.º 291/2009 de 12 de Outubro. 3. Nas situações de revisão ou reavaliação, que resultem na atribuição de um grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, em virtude exclusivamente da utilização de diferentes critérios técnicos, constantes na Tabela Nacional de Incapacidades vigente à data da primeira ou ultima reavaliação entretanto revogada por aquela), não havendo evolução do estado clinico, mantém-se inalterado aquele outro mais favorável ao sujeito passivo por força no disposto no n.º 9 do artigo 4º do decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, em conjugação com o n. 5 do artigo 87º do código do IRS.A perplexidade de um parecer levado a cabo pela repartição de finanças, não se coadjuva, com o que entendo do enquadramento do assunto apresentado e consubstanciado no parecer da AT.Peço um esclarecimento cabal e do entendimento comum.Sem outro assunto,Com os melhores cumprimentos

Boa noite. Fiz uma encomenda proveniente da China de uma t-shirt da marca “Lacoste” e uma camisola da marca “Ralph Lauren” (supostamente). Passado uns tempos a encomenda ficou presa na alfândega e recebi uma carta dos CTT a dizer que a encomenda tinha sido suspensa e não era passível de importação. Enviei e-mails e tudo mais aos CTT a perguntar o porquê de não ser passível para importação e a resposta que me foi dada foi a seguinte: “Informo que deverá aguardar decisão por parte da marca”, pelo que pensei que fosse algo normal nestes procedimentos, visto que nunca tinha importado roupa de fora do país, muito menos fora da UE. Hoje de manhã deparo-me com uma carta titulada dos “Advogados de Lisboa”, em que dizia que tinha importado material contrafeito de duas marcas de roupa e para pagar o valor de 85€ por cada peça. Como devem calcular, eu nunca na vida fazia ideia que era material contrafeito porque vi fotos das camisolas e pareciam ser completamente originais e em local algum estava descrito que eram réplicas.Não era eu quem estava a vender o material contrafeito e muito menos imaginava que estava a comprar material contrafeito, não entendo o porquê de ter de ser eu a pagar por crimes que os outros cometem, fui enganado e ainda tenho de pagar multa? Já basta o dinheiro que perdi ao comprar algo que não irei receber. Aguardo resposta para tentar esclarecer o assunto.