Reclamações públicas

Venho, por este meio comunicar a V. Exas. que me foi recusado o processamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) entre a Madeira e o Continente porque dispunha apenas o cartão de embarque digital e não o cartão em formato PDF.No dia 18 de julho de 2022 embarquei no voo TO7760 da Transavia, cuja reserva foi efetuada com a referência UGEGSK e, aquando do check-in online, foi-me emitido um cartão de embarque digital, não tendo sido emitido em formato PDF.Nos CTT não processaram o SSM, recusando o cartão de embarque digital, embora ele contivesse todos os dados referentes ao voo efetuado (número de voo, trajeto, data de voo e respetivo código de reserva).Entrei em contacto com a Transavia via telefone, WhatsApp e e-mail, solicitando o envio em formato PDF do cartão digital de que dispunha, o que me foi recusado. Solicitei uma declaração comprovativa do embarque, substituta do cartão de embarque digital, o que também me foi recusado. Considero que a emissão de um cartão de embarque digital não deve substituir o envio do mesmo em formato PDF de forma a assegurar situações como esta, em que o SSM fica comprometido.Após contacto com a Secretaria Regional do Turismo e Cultura, Observatório Transporte Aéreo-RAM, foi-me sugerido que apresentasse reclamação, uma vez que também não encontravam motivos para o não processamento do SSM.Face ao exposto, agradeço a vossa melhor atenção para a situação relatada que, para os devidos efeitos, junto comprovativos (cartão de embarque digital e fatura-recibo do voo).A resolução da situação passaria pela emissão de declaração comprovativa de embarque por parte da Transavia, ou a aceitação do cartão de embarque digital por parte das Finanças para processamento do SSM. O processo terá de ocorrer dentro do prazo de que disponho para beneficiar do SSM, até 90 dias depois da viagem.Com os melhores cumprimentos,

No dia 07/01/2021 fiz uma reclamação por constantes alterações no horário do voo, a qual foi respondida que teria direito a reembolso total da reserva. No dia 31.01.2021 apenas tinha recebido o valor menor de 88€ que se referia a um adiamento da data do voo, ficou a faltar 472€ (valor inicial) que diziam ter sido reembolsado para a agência ( quem fez a reserva). Depois de envio de extractos a comprova que a agência não tinha recebido o valor, indicaram que tinham analisado e iriam proceder a novo reembolso que poderia demorar 4 a 6 semanas. Já fez as 6 semana e não recebi nada, contatei por email, whatsapp, facebook, no site e não obtive qualquer resposta.

Venho, por este meio comunicar, o seguinte :No dia 10 de Julho deste ano, tinha viagem marcada do Porto para Funchal pela Transavia. Quando cheguei ao aeroporto já com o Check in realizado dirigi me ao balcão para despachar a bagagem de porão sendo me pedido o cartão de cidadão. Foi aí que para meu espanto a senhora me diz que tinha o cartão de cidadão caducado. Perante isto, perguntei se não haveria alternativa. Encaminhou me para o balcão de atendimento da transavia. Disseram me que não podia embarcar e deram me como alternativa dirigir me ao balcão de atendimento da TAP, porque permitem viajar dentro de território nacional mediante a apresentação da carta de condução como identificação. A questão é que eu tive de comprar uma nova viagem que me ficou muito mais cara e ainda perdi o dinheiro da viagem que já tinha reservado. Não entendo como é que é possível viajar pela TAP ou easyjet dentro de território nacional português com apresentação de carta de condução como instrumento de identificação e a transávia não o permite. Também sei que cada companhia têm regras específicas, daí a necessidade de recorrer aos regulamentos da transavia e não consegui obter informações. Já consegui tirar o cartão de cidadão, e tenho a guia do cartão com selo branco na qual, segundo a senhora da loja do cidadão diz ser possível viajar se o cartão de cidadão não chegar a tempo da viajem de regresso ao Porto. Exijo simplesmente, como conseguir informações sobre os regulamentos da transavia e também o mínimo que podiriam fazer era reembolsar me o valor da viagem que paguei mas nem se quer pude usufruir.

Não me querem pagar despesas que tive e não usufrui do serviço, a minha pergunta é:Tenho esse direito ou não?