Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a presente reclamação, que visa expor uma situação gravíssima de injustiça e negligência administrativa, envolvendo o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e a Autoridade Tributária (AT), que se arrasta há meses, privando-me de um apoio que me é devido por lei. Sou beneficiário do Apoio Extraordinário à Renda, vivendo sozinho no meu agregado desde 2017, com rendimento proveniente exclusivamente do Rendimento Social de Inserção (RSI). Em 2024, o RSI foi de 237,25€, valor que, face à minha renda atual, coloca a minha taxa de esforço em 100%, o que, nos termos da lei, me confere direito ao valor máximo do apoio — 200€ mensais (Portaria n.º 27/2023, de 27 de janeiro). Contudo, verifiquei que os valores utilizados pela AT e comunicados ao IHRU para o cálculo do apoio estavam manifestamente errados: A remuneração anual não corresponde à minha realidade declarada no IRS; O valor da renda não foi atualizado na AT desde os 230€, apesar de o senhorio enviar anualmente carta registada com aviso de aumento conforme a lei e emitir recibos mensais com o valor atualizado. Ao questionar o senhorio, este afirmou cumprir a obrigação de passar os recibos corretos. Ao contactar a AT, fui informado de que o senhorio não é obrigado a atualizar o contrato, bastando a emissão dos recibos mensais — o que, na prática, impede que o valor real da renda seja considerado no cálculo do apoio. Recebi carta das Finanças confirmando a minha elegibilidade para o apoio, mas o pagamento nunca foi efetuado. Após meses de espera e enorme angústia, fui finalmente contactado telefonicamente pelo Sr. Pedro, funcionário do IHRU, que solicitou as notas de liquidação de IRS de 2022, 2023 e 2024, reconhecendo existir um erro no apuramento anterior. No entanto, o IHRU alega que a responsabilidade pelos valores errados é exclusivamente da AT, enquanto a AT transfere a responsabilidade para o IHRU. Este jogo de “empurra” entre entidades tem causado prejuízo direto e significativo à minha subsistência, privando-me de um apoio que me é vital para manter a habitação. Trata-se de um direito previsto na lei, nomeadamente no artigo 3.º e 5.º da Portaria n.º 27/2023, e a omissão ou atraso injustificado no pagamento configura violação do dever de atuação diligente da Administração Pública, nos termos do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo. Assim, exijo: 1. A correção imediata dos valores considerados para o cálculo do apoio, tendo por base as minhas notas de liquidação de IRS de 2022, 2023 e 2024, bem como o valor real da renda mensal; 2. O pagamento urgente do montante devido, com retroativos desde a data em que deveria ter sido atribuído; 3. A assunção de responsabilidade pelas entidades envolvidas, em vez da transferência sucessiva de culpas que apenas prejudica o cidadão. Relembro que este apoio é vital para a minha dignidade e sobrevivência, e a demora prolongada agrava a minha situação económica e psicológica. Caso não haja resolução célere, darei seguimento a esta queixa junto de todos os meios legais e de comunicação pública ao meu alcance. Com os melhores cumprimentos, gomes.

Exmo(a). Senhor(a) Ministro(a) da Habitação, Venho expor uma situação de erro no cálculo do Apoio Extraordinário à Renda por parte do IHRU. No dia 18/06/2025, recebi carta das Finanças que me atribui o apoio de 200 €, com base no rendimento anual correto indicado no meu IRS de 2024. Apesar disso, o IHRU utilizou para o cálculo um rendimento anual errado de 5.335,86 €, o que fez com que o valor pago fosse reduzido para 96 €, sem qualquer fundamento legal ou factual. Solicito a intervenção imediata deste Ministério para corrigir o erro e garantir o pagamento integral do apoio devido, conforme comprovado pelos documentos oficiais das Finanças. Tenho disponível toda a documentação para comprovar o exposto.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à atuação do IHRU no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda para 2025. Após meses de espera e dificuldades financeiras extremas, o apoio foi finalmente atribuído, mas com base num cálculo incorreto de rendimento anual, reduzindo indevidamente o valor a receber. Sou beneficiário do RSI e no meu IRS entregue em 2025 (referente ao ano fiscal de 2024) consta o rendimento anual de apenas 2.847,00 €, mas o IHRU apurou 5.335,86 €, o que é manifestamente incorreto e altamente penalizador. A minha situação social é grave: vivo com ajuda de familiares, estou a ser medicado para ansiedade e a sofrer por um erro técnico e institucional que poderia ser facilmente evitado. Peço a vossa atenção e intervenção junto do IHRU para que este erro seja corrigido com urgência e sejam pagos os valores de apoio e retroativos a que tenho direito.

Exmos. Senhores, No seguimento da minha queixa anterior sobre a falta de renovação automática do Apoio Extraordinário à Renda (AER) por parte do IHRU, venho informar que a situação continua totalmente por resolver. No Portal da Queixa, o IHRU respondeu no dia 27 de junho com uma mensagem genérica e automática, sem qualquer referência concreta ao meu caso. Apesar disso, o caso foi marcado como "resolvido", o que considero uma grave desconsideração pela realidade dos cidadãos afetados. O meu processo: A renovação de 2024 encontra-se com o estado “Submetido” desde fevereiro de 2025; Corrigi todos os dados no Portal de Consulta Cidadão e submeti reclamação interna no próprio portal; Entreguei o IRS de 2024, validado e sem erros; Tenho o contrato de arrendamento e recibos eletrónicos emitidos corretamente; Mesmo assim, fui excluído em 2025 com o estado “Não Elegível”, consequência direta da falta de ação do IHRU em 2024. Esta “resposta” automática não esclarece nem resolve nada. O cidadão cumpre todos os deveres, e em troca é tratado com desprezo administrativo. Peço novamente à DECO que: 1. Pressione diretamente o IHRU e o Ministério da Habitação; 2. Solicite a validação urgente da renovação de 2024; 3. Exija a reanálise de 2025 e o pagamento retroativo dos apoios que me são devidos. Em anexo segue print da mensagem absurda recebida do IHRU.

Exmos. Senhores, Venho solicitar o apoio da DECO para intervir junto do Ministério da Habitação devido à falha do IHRU na renovação automática do Apoio Extraordinário à Renda (AER) para os anos 2024 e 2025. Fui beneficiário do apoio em 2023, e em 2024, conforme indicado nas condições do programa, validei e corrigi todos os dados no Portal de Consulta Cidadão (PCC), a 6 de fevereiro de 2025. Ainda apresentei uma reclamação no mesmo portal, tendo o IRS de 2024 entregue e validado nas Finanças, sem qualquer erro. Contudo, no portal do IHRU: O apoio de 2024 permanece com o estado "Submetido", sem validação nem despacho; O ano de 2025 já aparece como "Não Elegível", exclusão automática injusta, visto que a renovação de 2024 nunca foi processada; Cumpri todas as obrigações, incluindo contrato registado e recibos eletrónicos. Esta falha de renovação por parte do IHRU está a provocar uma exclusão indevida e prolongada, sem qualquer resposta concreta das entidades responsáveis, colocando-me numa situação de grande instabilidade emocional e financeira. Apelo à DECO que: 1. Interceda junto do Ministério da Habitação e do IHRU; 2. Solicite a validação imediata do apoio de 2024; 3. Peça a revisão da exclusão de 2025 e o pagamento retroativo dos meses em atraso. Esta situação está a afetar a minha saúde e bem-estar. Sinto-me abandonado pelo Estado, apesar de ter cumprido todos os meus deveres como cidadão. Em anexo envio prova da situação (print do portal PCC). Com os melhores cumprimentos, Gomes.

Venho por este meio comunicar V. Exmas. sobre o meu estado de angústia no que toca ao processo de atribuição do Apoio à Renda, medida apresentada pelo Governo no âmbito do Programa Mais Habitação, em que se prevê um apoio mensal aos arrendatários que tenham uma taxa de esforço acima dos 35%, apoio que entrou em vigor em maio, e já foi pago a mais cerca de 150 mil famílias, com retroativos a janeiro deste ano.Desde o dia 16/06/2023 que tenho tentado entrar em contacto através do ÚNICO contacto disponível fornecido pelo Governo (rendasapoio@at.gov.pt) na tentativa de compreender a razão pela qual ainda não me foi atribuído o apoio. Desde o dia de 16/06/2023 até ao dia 21/07/2023 foram por mim enviados 4 e-mails, cuja resposta chegou no dia 21/07/2023 com a seguinte explicação: Para efeitos de benefício do apoio à renda, à data da extração de dados pela AT é necessário que o domicilio fiscal do locatário seja coincidente com o prédio urbano objeto do contrato de arrendamento ou subarrendamento.Ora, trata-se de uma resposta inválida, a qual retorqui no mesmo dia. O meu contracto de arrendamento foi celebrado em Janeiro de 2023 e está registado no Portal das Finanças, bem como registo da morada fiscal na mesma plataforma. Foram também enviados os respectivos comprovativos.Uma vez que tenho todas as condições de elegibilidade - a minha renda neste momento são de 1050€, para um rendimento colectável de 29.707€, o que dá uma taxa de esforço acima dos 35% (mais precisamente 47%). Isto com um agregado familiar com dois descendentes. Desde esse dia enviei mais 5 e-mails até agora sem resposta.Peço a V. Exmas. ajuda para a resolução deste processo porque se trata de uma difícil situação uma vez que não há justificação possível para ainda não ter sido beneficiária do apoio.É inadmissivel que estejamos perante uma medida garantida pelo Governo, sem acesso possível a um contacto directo a não ser por um endereço de e-mail.Agradeço desde já.Muito atenciosamente,Marina Reino