Reclamações públicas

Venho reclamar contra o IHRU e as Finanças porque o meu processo do Apoio Extraordinário à Renda continua cheio de erros graves. Apesar de já ter corrigido o IRS e enviado toda a documentação oficial, continuam a considerar um rendimento anual de €5.335,86 que é totalmente falso. Eu vivo apenas do RSI, e este rendimento deve ser considerado no regime especial da Segurança Social e não como rendimento global. Além disso, até o valor da renda está errado: no portal aparece €230,00 quando na realidade pago €264,60 (comprovado pelo senhorio). Desde fevereiro de 2025 que faço reclamações, tanto online como presenciais, e ninguém corrige nada. Já enviei provas a todas as entidades responsáveis e até recebi cartas oficiais com os mesmos erros. Este atraso e esta incompetência estão a prejudicar-me seriamente: vivo unicamente do RSI, estou sem o apoio devido, tenho problemas financeiros graves e esta situação já afeta a minha saúde física e mental. Peço a correção imediata do rendimento e da renda, e o pagamento do apoio em falta com retroativos. Não aceito que continuem a ignorar a minha realidade e a bloquear o meu direito a este apoio.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, expor e exigir a resolução urgente da minha situação relativa ao Apoio Extraordinário à Renda 2025, cuja atribuição está a ser indevidamente bloqueada por erros graves e já reconhecidos. No portal do IHRU, constam valores totalmente errados: Renda: 230,00 € (quando o valor atualizado é 264,60 €); Rendimentos: cruzamento com a AT em 5.335,86 € (quando a AT já retificou e validou que a minha única fonte de rendimento é o RSI, em regime social especial). Reitero que, mesmo após dezenas de queixas e reclamações formais enviadas, o IHRU ignorou deliberadamente toda a documentação enviada e, em vez de corrigir os erros, teve ainda a audácia de lançar um apoio totalmente errado de 96 € em agosto de 2025, sem qualquer validação dos anos em questão, sem carta da AT para 2025 e sem proceder às devidas retificações de apuramento. Esta conduta é inaceitável e configura um grave desprezo pelos direitos de um beneficiário em situação de vulnerabilidade, vivendo exclusivamente do RSI. Além disso, a omissão e a negligência administrativa já me estão a causar problemas graves de saúde. Caso a correção não seja efetuada de imediato, irei solicitar apoio jurídico junto da Segurança Social e avançar com uma ação judicial contra todas as entidades responsáveis, exigindo retroativos, valores corretos e indemnização pelos danos sofridos. Peço a vossa melhor atenção e uma resposta urgente. Com os melhores cumprimentos, Gomes

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha mais firme reclamação e denúncia relativamente à forma como têm sido tratados os meus processos de IRS, RSI e Apoio Extraordinário à Renda (AER), envolvendo as entidades Autoridade Tributária (AT), Segurança Social e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). 1. Erro inicial Os meus rendimentos referentes ao RSI foram incorretamente comunicados como rendimentos globais de trabalho dependente/anexo A, o que é falso. Este erro levou a que fossem considerados valores que não correspondem à minha realidade económica. 2. Correções efetuadas Eu próprio detetei o erro e procedi à retificação das declarações de IRS dos anos 2022, 2023 e 2024. A AT emitiu notas de liquidação corrigidas, confirmando que não tenho rendimentos globais declarados desde 2022. Apesar disso, a Segurança Social continua a registar “rendimentos e património” incorretos, baseados em comunicações já desatualizadas. 3. Inação das entidades A Segurança Social afirma que a responsabilidade é da AT. A AT diz que a responsabilidade é do IHRU. O IHRU afirma que é da responsabilidade da AT. Nenhuma entidade assume a correção, deixando-me num limbo administrativo. 4. Consequências graves O meu apoio extraordinário à renda ficou suspenso desde janeiro de 2025, apesar de eu ter cumprido todas as obrigações legais. Já recebi uma atribuição errada (96 €), baseada em rendimentos que não são meus. Em agosto de 2025, o IHRU já lançou valores sem retificar os erros, ignorando as minhas múltiplas reclamações. O resultado é que vou para setembro de 2025 sem renovação e sem retroativos, em claro atraso injustificado e violação do meu direito ao apoio social. 5. Pedido Exijo: 1. A correção imediata dos registos de rendimentos e património na Segurança Social, em conformidade com as declarações de IRS já retificadas. 2. A atualização do processo no IHRU, com cálculo correto do Apoio Extraordinário à Renda 2025. 3. O pagamento integral e retroativo do apoio suspenso desde janeiro de 2025. 4. A atribuição de responsabilidade clara entre as entidades envolvidas, para que eu não continue a ser prejudicado por falhas que não me são imputáveis. 6. Fundamentação A minha situação enquadra-se em atraso injustificado da Administração Pública, violando os princípios da boa administração, celeridade, transparência e tutela dos direitos do cidadão, consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo. É inaceitável que, tendo eu cumprido a lei e retificado os erros, as entidades continuem a ignorar os factos e a empurrar responsabilidades entre si. Com os melhores cumprimentos, Gomes.

Exponho que o IHRU está a utilizar rendimentos da AT incorretos, ignorando as declarações da Segurança Social. Sou beneficiário apenas de RSI (2022: €2.275,92; 2023: €2.509,32; 2024: €2.847,00). Esta falha administrativa tem colocado em risco a minha habitação e causado forte desgaste psicológico. Solicito intervenção urgente de V. Ex.ª para garantir que a lei é aplicada corretamente e os rendimentos de RSI são reconhecidos como única fonte válida.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o IHRU e o Ministério da Habitação pela grave situação que enfrento no âmbito do Apoio Extraordinário à Renda. De forma absolutamente inexplicável, foram considerados rendimentos falsos/indevidos no meu processo, em clara contradição com as minhas declarações oficiais corrigidas junto da Autoridade Tributária e confirmadas pelas minhas notas de liquidação de IRS. Esta divergência, resultante da troca de responsabilidades entre AT e IHRU, está a prejudicar-me gravemente, impedindo-me de receber um direito legalmente previsto e essencial para a minha sobrevivência. Sublinhe-se que esta situação já me está a provocar problemas graves de saúde, obrigando-me a recorrer a medicação devido ao stress e ansiedade causados pela injustiça e pela instabilidade habitacional a que me vejo sujeito. Exijo que esta situação seja resolvida de imediato, com a retificação do meu processo e a atribuição correta do apoio. Caso contrário, informo desde já que: 1. Irei solicitar apoio jurídico junto da Segurança Social para avançar com ação judicial contra todas as entidades responsáveis. 2. Irei tornar pública esta situação junto dos órgãos de comunicação social. 3. Prosseguirei com queixas formais em todas as entidades de fiscalização e defesa dos direitos dos cidadãos. Não admito mais atrasos, nem desculpas. O meu direito à habitação digna e ao apoio extraordinário à renda está consagrado na lei, e estou preparado para lutar por ele até às últimas consequências. Aguardo resposta urgente. Com os melhores cumprimentos, Gomes.

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar a presente reclamação, uma vez que me encontro numa situação de grave injustiça e de total indiferença por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHru). ➡️ O meu único rendimento, há vários anos, é exclusivamente o Rendimento Social de Inserção (RSI), pago pela Segurança Social. ➡️ Por lapso, nas declarações de IRS dos anos 2022, 2023 e 2024, preenchi incorretamente, declarando valores de RSI como se fossem remunerações de trabalho dependente. ➡️ A Autoridade Tributária já corrigiu e aceitou as novas declarações Modelo 3, emitindo notas de liquidação devidamente retificadas, onde consta de forma clara que não tive rendimentos de trabalho nem subsídio de desemprego – apenas o RSI. Apesar disto, o IHru continua a calcular mal o Apoio Extraordinário à Renda, atribuindo valores muito inferiores ao devido, por basear-se em dados errados que já foram oficialmente corrigidos. Além disso, todo o meu esforço de contacto tem sido ignorado: 1. As minhas queixas no Portal da Queixa recebem sempre a mesma resposta automática: “utilize os canais oficiais e envie email para ihru@ihru.pt”, sem qualquer resposta efetiva. 2. Os emails enviados diretamente para o IHru resultam sempre em mensagens padrão como: “acusamos a receção… o mesmo foi encaminhado para a unidade competente”, sem qualquer decisão ou prazos. 3. Fui ainda contactado por telefone pelo funcionário Sr. Pedro, do número 217237500, que reconheceu a situação e pediu as notas de liquidação, mas nunca aconselhou a corrigir junto das Finanças (o que só descobri por iniciativa própria). Mesmo após enviar os documentos corrigidos, o IHru continua sem dar seguimento e a minha vida mantém-se em suspenso. 📌 Esta conduta é grave porque: Viola o direito à decisão administrativa em tempo razoável (artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo). Configura desrespeito total pelo cidadão, ao responder apenas com mensagens automáticas, sem nunca resolver o problema. Tem impacto direto na minha vida, deixando-me sem um apoio essencial para a habitação, enquanto enfrento problemas de saúde agravados pelo stress, ansiedade e falta de sono. Assim, exijo: 1. Que seja corrigido imediatamente o cálculo do Apoio Extraordinário à Renda, com base nas declarações Modelo 3 já corrigidas e aceites pela AT. 2. Que me sejam pagos todos os retroativos a que tenho direito por lei, tal como aprovado e promulgado pelo Senhor Presidente da República até 2028. 3. Que o IHru deixe de responder com mensagens automáticas e passe a assumir uma resposta concreta e fundamentada, como exige a lei. Não posso aceitar que uma entidade pública, cuja missão é proteger os cidadãos mais vulneráveis, se comporte com esta indiferença. O meu caso está devidamente comprovado por documentação oficial, e o atraso injustificado está a colocar-me numa situação de enorme fragilidade social e emocional. Com os melhores cumprimentos, Gomes.

Exmo(a). Senhor(a), Venho por este meio apresentar a minha reclamação relativamente ao Apoio Extraordinário à Renda, uma vez que fui alvo de um erro de cálculo nos valores atribuídos, resultante de falhas nas declarações de IRS. Os meus IRS de 2022, 2023 e 2024 já foram devidamente corrigidos e aceites pela Autoridade Tributária, demonstrando de forma inequívoca que o meu único rendimento anual é proveniente da Segurança Social – RSI (Rendimento Social de Inserção). No entanto, devido aos erros anteriores, foi efetuado um apuramento incorreto, resultando num valor de apoio muito inferior ao que tenho direito por lei. Sublinho que a lei que regula este apoio extraordinário, aprovada e promulgada pelo Presidente da República, garante a sua atribuição até 2028, abrangendo situações como a minha. Esta situação tem causado graves consequências pessoais e de saúde, nomeadamente ansiedade, stress e insónias, obrigando-me a recorrer a medicação (escitalopram e trazodona, conforme prescrição médica). Requeiro com a máxima urgência: 1. A correção imediata do cálculo do meu Apoio Extraordinário à Renda, com base nos rendimentos corrigidos já aceites pela AT. 2. O pagamento integral dos retroativos devidos, conforme previsto na lei. 3. A verificação interna das razões pelas quais, apesar da documentação entregue e válida, continuei a ser prejudicado. Estou disponível para fornecer novamente os comprovativos, mas saliento que já estão entregues e aceites oficialmente pela AT. Aguardo resposta urgente, dado o impacto direto e negativo que esta situação tem na minha vida e saúde. Com os melhores cumprimentos, Hélder Ricardo Pereira Gomes. Morada: Rua de Tardinhade N° 523, 3° Esquerdo, Traseiras 4510-676 Fânzeres NIF: 223687855 NISS: 11325756059 EMAIL: portugal.porto_2021@hotmail.com Contacto: 935766382

Venho por este meio expor a situação extremamente grave que estou a viver devido à falta de articulação entre o IHRU, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social relativamente ao Apoio Extraordinário à Renda. Apesar de já ter corrigido e validado manualmente os rendimentos dos anos de 2022, 2023 e 2024, conforme indicação da AT, continuo sem resposta nem pagamentos relativamente ao apoio a que tenho direito por lei. Este silêncio e bloqueio injustificado, sem qualquer comunicação clara ou solução prática, estão a deixar-me numa situação de enorme instabilidade financeira e emocional. Quero reforçar que esta demora e estas injustiças já estão a ter consequências sérias na minha saúde. Devido ao stress, ansiedade e frustração causados por este processo, tive de recorrer a acompanhamento médico e iniciar medicação antidepressiva e para dormir (Escitalopram e Trazodona). Este apoio foi criado para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade, mas no meu caso está a ser transformado numa fonte de sofrimento e de risco para a minha saúde mental e física. Exijo que esta situação seja resolvida de forma urgente e que me sejam pagos todos os valores em atraso a que tenho direito, com retroativos, tal como definido pela lei que criou e prolongou o Apoio Extraordinário à Renda. Não é aceitável que cidadãos em situação de fragilidade sejam prejudicados por falhas de comunicação entre entidades públicas. Peço a devida intervenção para que estas injustiças acabem e para que se devolva alguma paz de espírito e dignidade a quem já vive numa condição de vulnerabilidade.

Exmos. Senhores, Venho expor uma situação que tem impedido o pagamento do meu Apoio Extraordinário à Renda, apesar de reunir todos os requisitos para o receber. Foi detetado um erro nas minhas declarações de IRS de 2022, 2023 e 2024, onde, por lapso, inseri no Quadro 4 do Anexo A valores do Rendimento Social de Inserção (RSI) como rendimentos de trabalho dependente. Tal originou, nas bases de dados da Autoridade Tributária e da Segurança Social, registos de remunerações e subsídio de desemprego que nunca recebi. Esclareço que: A minha única fonte de rendimento é o RSI, há vários anos; Nunca tive rendimentos de trabalho nem recebi subsídio de desemprego; Os IRS já foram corrigidos e substituídos, constando agora no Quadro 4 o valor simbólico de 0,01 €, conforme orientação da Autoridade Tributária; Já informei todas as entidades envolvidas no Apoio Extraordinário à Renda (AT, Segurança Social, IHRU) e estou neste momento a aguardar as notas de liquidação corrigidas para emissão; Os valores errados ainda aparecem na área de Rendimentos e Património como trabalho dependente, o que afeta diretamente o cálculo do apoio. Face ao exposto, solicito a vossa intervenção junto das entidades competentes para que os meus registos sejam atualizados de forma imediata e o Apoio Extraordinário à Renda seja processado e pago com os efeitos retroativos devidos. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e permaneço disponível para apresentar prova documental. Com os melhores cumprimentos, Gomes

Exmo.(a) Senhor(a) Ministro(a) da Habitação, No meu processo de Apoio Extraordinário à Renda, verifiquei que foi registado o valor de 5.335,86 € como “Remuneração anual”. Fui informado pelo IHRU de que este valor terá sido comunicado pela Autoridade Tributária. No entanto, este montante não corresponde aos rendimentos declarados nem aos valores constantes das minhas notas de liquidação de IRS dos anos de 2022, 2023 e 2024, as quais estão corretas. Solicito a vossa intervenção para apurar a origem deste erro e garantir a sua retificação imediata, evitando prejuízo na atribuição do apoio. Com os melhores cumprimentos, Gomes.