Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Medicare relativamente ao Plano Platinium Mais Vida. Quando aderi ao plano, foi-me dito claramente que não existia fidelização e que poderia cancelar a qualquer momento, sem penalizações. Agora, ao tentar cancelar, a empresa recusa o pedido e exige o pagamento das mensalidades restantes até ao final dos 12 meses, o que contraria completamente o que me foi informado no momento da adesão. Acrescento ainda que o contrato foi celebrado à distância, e não me foi pedido consentimento escrito, o que, segundo o artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 24/2014, invalida a sua validade legal nestas condições. Considero esta prática abusiva e enganosa, e solicito o apoio da DECO para: • Cancelar o contrato de imediato, sem custos; • Impedir a cobrança das mensalidades restantes; • E garantir que a empresa não volta a entrar em contacto para fins de cobrança. Estou disponível para fornecer cópias de comunicações ou informações adicionais, caso necessário. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar a minha reclamação contra a empresa Medicare, relativamente à impossibilidade de cancelamento do contrato de seguro de saúde antes do término anual, conforme informado pela operadora da referida empresa. De acordo com a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico da defesa do consumidor, nomeadamente o artigo 8.º, o consumidor tem direito a uma proteção adequada contra práticas comerciais desleais. A imposição de uma cláusula que impede o cancelamento de um contrato de prestação de serviços, como o seguro de saúde, antes de um período anual pode ser considerada uma prática desleal e abusiva. O Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, reforça a necessidade de proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os contratos não contenham cláusulas que possam causar um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes em detrimento do consumidor. Adicionalmente, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), no artigo 17.º, assegura o direito ao apagamento dos dados pessoais, que inclui o direito ao cancelamento de serviços que envolvem tratamento de dados pessoais, como é o caso de seguros de saúde. Com base nestas disposições legais, venho solicitar que a Medicare permita o cancelamento imediato do meu contrato de seguro de saúde, sem imposição de um período mínimo anual. Caso não haja uma resolução favorável a esta reclamação, tenciono recorrer aos mecanismos legais disponíveis para a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, incluindo a apresentação de queixa junto da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) e outras entidades competentes. Agradeço a vossa atenção e aguardo uma resposta célere e satisfatória. Cumprimentos. Juliana Almerindo Silva

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha contestação relativamente à cobrança que me está a ser feita referente ao plano de saúde da Medicare associado ao meu nome/NIF Gostaria de salientar que: Nunca utilizei qualquer serviço associado ao plano subscrito; Pedi o cancelamento do plano ainda durante os primeiros meses de fidelização, por não corresponder ao que me foi inicialmente apresentado; Nunca assinei qualquer contrato nem recebi documentação formal com as condições completas, nem fui devidamente informada dos termos do contrato, incluindo cláusulas de fidelização; Na altura em que solicitei o cancelamento, encontrava-me desempregada e sem condições financeiras para manter o pagamento do plano, tendo inclusive enviado comprovativo da minha situação de desemprego, sem que qualquer consideração tenha sido dada ao meu pedido; Após o pedido de cancelamento, deixei de autorizar cobranças ou pagamentos, por considerar o serviço inativo e não contratado formalmente. Acrescento ainda que: No Certificado de Existência de Seguro emitido pela APRIL Portugal, com data de início em 23/04/2024, consta claramente que o plano deixa de ter validade caso existam dívidas com a Medicare, o que invalida automaticamente a cobertura desde o momento em que deixei de pagar; Este mesmo documento não contém assinatura nem menção explícita a cláusulas de fidelização acessíveis ou aceites por mim, o que reforça a inexistência de um contrato formalmente validado. Perante os factos acima, solicito: O envio imediato de prova documental ou gravação da chamada onde supostamente aceitei as condições do plano, conforme previsto no DL n.º 24/2014 (Direito do Consumidor); A anulação da cobrança e de qualquer registo negativo de dívida junto de entidades de cobrança externas ou plataformas de crédito; O cancelamento definitivo e sem penalização de qualquer contrato ativo, com efeitos retroativos à data do meu pedido inicial de cancelamento. Caso esta situação não seja resolvida com a devida celeridade, reservo-me o direito de apresentar reclamação junto da Direção-Geral do Consumidor, DECO Proteste, Livro de Reclamações e, se necessário, recorrer a instâncias judiciais para defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Aguardo resposta escrita no prazo de 10 dias úteis. Com os melhores cumprimentos, Isabela Quirino Scionte

Exmos. Senhores, Venho por este meio mais uma vez solicitar a resolução imediata do valor que me tem vindo apresentar a onde diz já estar em contencioso com a quantia de 1,256.40€, onde desde o início do suposto seguro ter se pedido o cancelamento onde passam o tempo todo a ligar a fazer proposta e mais proposta e onde já foi dito inúmeras vezes que não tínhamos interesse em qualquer seguro da vossa parte e todos meses apresentam valores para pagar. Pedido por mim e pela minha esposa ambos com conta aqui na Deco foi pedido o cancelamento e o dito cancelamento não foi feito, desde então continuam a nos massacrar em continuar onde temos o direito do cancelamento e a única coisa que nos sabem fazer é insistir nos pagamentos. Agradeço a resolução desta situação com maior urgência. Cumprimentos.

Boa tarde. Fui ao hospital lusíadas e a recepcionista me informou que se eu pagasse particular, ficaria mais barato do que pagar com a Medicare. Depois desse ocorrido, quis cancelar o plano da medicare, pois tenho contrato a 1 ano e meio (o contrato é anual). Ou seja , após 1 ano o contrato foi renovado automaticamente, porém não me foi avisado com antecedência que estaria prestes a ser renovado automaticamente. Ao se aproximar da renovação automática, a entidade deve notificar ao cliente que isso irá ocorrer e isso não foi feito. "Embora o Decreto-Lei n.º 72/2008 não mencione explicitamente um prazo de 30 dias para aviso prévio, ele regula os deveres de informação e comunicação entre a seguradora e o tomador do seguro, incluindo cláusulas sobre prorrogação automática. A prática comum no setor é que as seguradoras devem avisar com antecedência suficiente (geralmente 30 dias) para permitir ao cliente contestar ou cancelar o contrato antes da renovação. A regra mencionada no Decreto-Lei nº 72/2008 aplica-se independentemente de a cláusula de renovação automática estar prevista no contrato ou de o atendente ter informado sobre isso no momento da contratação. A legislação exige que o segurador, para contratos celebrados antes da entrada em vigor do decreto, informe o tomador do seguro sobre qualquer alteração nas cláusulas, mesmo que essa informação já tenha sido dada anteriormente." Invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5º/nº 7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. Quero o cancelamento imediato do plano da Medicare. Obrigada Jaila Rodrigues

Exmos. Senhores, A entidade 2Light , - Health Care Solutions - cobrou-me 80 euros por um serviço de transporte que segundo o que a Medicare várias vezes reiterou, deveria ter custado, de acordo com o convénio que com a entidade contratuaram, 36. Após ter dado conhecimento à Medicare de que tinha contactado a entidade, sem sucesso, e enviado a fatura solicitada, a Medicare, numa primeira fase apoiou-me por completo. A Não obstante, a dada altura, informou-me que deveria ser eu a resolver o litígio com a entidade 2Light. Naturalmente que não poderei ser eu a comunicar o que quer que seja com uma entidade que se recusou a resolver a situação e a mera sugestão pareceu-me até sinal de que a Medicare acabou, em última instãncia, por ignorar por completo todas as demarches e contactos que encetei no sentido de resolver esta situação. Esta questão está a arrastar-se para além do que imaginei e não compreendo a razão pela qual a Medicare não efetua as diligências necessárias para resolver este assunto. Encontro-me disponível para fornecer datas e documentos que considerarem necessários. Melhores cumprimentos, Lucia Piñeiro Ambrósio

Exmos. Senhores, Conforme já solicitado anteriormente via email (em anexo), solicito o cancelamento dos meus contrato Vetcare, relativo aos cartões 300007308 e 300004545, por falecimento dos animais. As certidões de óbito já foram enviadas via email. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (No dia 20/03/2025, recorri aos serviços da "tão bem falada" Medicare e porque no fundo estou a pagar as prestações é para usufruir dos serviços. Todos os meses 29,90€. Meu nome é Carla Vitorino e estou agregada ao processo da minha mãe n. cartão 021839553. Logo aí, foi um inferno para chamar o médico, pois teria de ser a minha a mãe a chamar e fartei-me de explicar, que ela não estava a falar com clareza. Depois de uma hora, de passar de assistente para assistente, lá consegui que me enviassem o médico a casa. Lógico que pedi de manhã e só apareceu á tarde, mesmo sabendo o quadro da mãe. Expliquei na ligação, que a mãe, estava com demasiados e intensos suores, não conseguia andar, pois tinha tonturas, não falava com nexo, não estava a comer nada , tinha tido febre e tossiu sangue. Aparece este Senhor Domingos Jalô, dizendo que era uma virose, sem fazer nem mandar fazer uma única análise, medicou com o antibiótico que envio em anexo. Provocou o pior, tenho a mãe internada, pois este antibiótico retirou-lhe todo o pouco que havia. Foi diagnosticado pelos médicos Leucemia. O problema podia existir, mas o antibiótico, dito pelos médicos deu cabo de tudo. Este senhor quer salvar vidas? Estará na profissão certa? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Há meses venho tentando junto a medicare efetuar o cancelamento do meu plano. Fui informado que não poderiam cancelar pois teria carência de 12 meses. No entanto no ato da contratação aceitei justamente porque poderia cancelar a qualquer momento, e depois de muitas ligações por parte da Madicare! Alguém que não sei quem indicou meu número e então começaram as ligações. Segue anexo um post que a Madicare informa claramente que não tem carência, que também foi a informação que eu tive no momento da contratação. No entanto na prática não aconteceu. Meses de cobrança, solicitei minha ligação quando contratei o plano e até hoje não me enviaram. Quero o cancelamento e que as cobranças acabem visto que eu solicitei o cancelamento há meses deste plano na linha da Medicare. Sff Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Em 30/05/2018 contratei o vosso serviço (45001047273 ) , ao qual mantive até meados de 2021, sempre com pagamentos certinhos, mesmo sem o utilizar com muita frequência, tinha inserido 2 beneficiários e estava tudo bem, até esses 2 beneficiários (mãe e filha) desistirem do plano e eu ficar desempregada, cancelei logo o débito directo por ñ puder mais continuar a pagar, ao ser contactada pedi para cancelar, o que ñ fizeram, nunca me informaram que estaria obrigada a continuar com o plano nem que isso iria se tornar numa dívida futura e a aumentar, pois nunca me foi apresentada nenhuma fatura, e no contrato está escrito que ao haver falta de pagamento este mesmo contrato fica automaticamente cancelado e anulado, tenho o contrato comigo e já o li e pude confirmar isso mesmo. Agora uma empresa externa manda-me email a dizer que tenho que obrigatoriamente pagar essa "dívida" que nem sabia que existia, duma coisa que já devia ter ficado cancelado quando foi solicitado, visto que continuo desempregada e sem nenhum rendimento, agradeço que esta situação se resolva o mais rápido possível, pois ja tentei resolver convosco pacificamente, pedi as chamadas e só me deram as que vos convinham, mesmo depois de me terem dito que as chamadas tinham que ser ouvidas em conjunto devido á protecção de dados e a senhora que falou comigo ja sabia do teor das chamadas que existia e até me disse que a que faltava (justamente a que eu pedia pra cancelar) nao poderia ser mostrada na hora porque nao tinha sido autorizada. Agradeço mesmo que seja colocado um ponto final nisto, pois não sei onde é que um consumidor é literalmente obrigado mesmo sem puder a ficar com uma coisa que não quer e não pode continuar a ter. Sou uma pessoa doente e não posso me enervar com estas coisas. Cumprimentos. Letícia Pontes