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Violação da politica de proteção de dados e cobrança excessiva e coacção.

Resolvida Pública

Intrum Portugal

 Reclamar

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. S.

Para: Intrum Portugal

31/10/2020

A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito. Em especial, as finalidades específicas do tratamento dos dados pessoais deverão ser explícitas e legítimas e ser determinadas aquando da recolha dos dados pessoais.Neste caso, venho por este meio alegar que a empresa Intrum Justitia, adquiriu de forma ilícita os meus dados, referentes ao contrato de credito n 163940, celebrado com a empresa FCA Capital, e por essa razão tem feito uso dos meus dados pessoais, bem como dos dados do meu fiador para fins de cobrança. Essa cobrança é feita de forma excessiva, com métodos de persuasão tais como contactar o local de trabalho do meu fiador. Este tipo de ação pode ter um impacto profissional, causar danos imateriais às pessoas singulares, danos para a reputação, a perda de confidêncialidade de dados pessoais protegidos por sigilo profissional ou qualquer outra desvantagem económica ou social significativa das pessoas singulares.A Lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores, publicada em 2004, define como actos próprios o exercício do mandato judicial, a consulta jurídica, a elaboração de contratos, a preparação de negócios jurídicos e a negociação tendente à cobrança de dívidas, entre outras actividades. Fora destes actos próprios ficam as actividades legalmente regulamentadas, tais como as sociedades de factoring e empresas que adquiram créditos mediante a compra de dívida, actuando depois em nome próprio, como o Cobrador do Fraque ou o Intrum Justitia. Consequentemente, este tipo de serviços não podem ser prestados por quem não seja advogado. explica Luís Filipe Carvalho, ao DN.Ou seja a empresa Intrum Justitia não tem nenhum tipo de jurisdição para efetuar estas cobranças.O contrato de credito n 163940 prevê:17. Domicílio convencionado e comunicações entre as partes As comunicações referidas no contrato presumem-se válidas e eficazes se efetuadas para as moradas nele indicadas, em papel ou outro suporte duradouro, ficando a FCA desde já autorizada a comunicar com o Cliente qualquer assunto relacionado com o Contrato por via postal, telefone, e-mail ou SMS, bem como a proceder à gravação de chamadas para monitorização da qualidade no atendimento. 18. Cessão da posição contratual18.1 O Cliente autoriza a FCA a ceder a sua posição contratual a qualquer entidade do mesmo grupo ou a terceiros devidamente autorizados para o exercício da atividade de crédito ao consumo na UE, produzindo a cessão efeitos a contar da data em que lhe for notificada. 18.2 O Cliente autoriza ainda a FCA a ceder a terceiros os créditos emergentes deste contrato, produzindo a cessão efeitos a contar da data em que lhe for notificada.Mesmo que a empresa FCA Capital alegue que exerceu a alínea 18, 18.1. A mesma foi exercida de forma irregular uma vez que nenhuma notificação foi recebida pelo titular do credito, pelo que não cumpre a alínea 18.2.

Mensagens (1)

Intrum Portugal

Para: M. S.

04/11/2020

Exma. Senhora Marília Silva ,Agradecemos o seu contacto relativamente à exposição apresentada na plataforma da DECO n°CPTPT01086262-56, a qual mereceu o nosso maior cuidado.Cumpre salientar, a título preliminar, que a Intrum é uma empresa que presta serviços relacionados com a gestão de dívidas, sendo nessa medida contactada por Clientes que pretendem assistencia na gestão dos seus créditos. Foi precisamente nesse contexto que a FCA CAPITAL PORTUGAL INSTITUIÇaO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A. nos transmitiu os dados pessoais em questão, em estrito cumprimento do quadro legal vigente, os quais tratamos com o maior rigor e segurança e cujo processo já se encontra encerrado nos nossos serviços.No que respeita à Intrum Portugal, Lda. e à sua atividade, queremos afirmar que se trata de uma Sociedade Comercial por Quotas, constituída e registada de acordo com a lei portuguesa, e que exerce uma atividade legal, tendo por objeto: 'Prestação de serviços de consultadoria e apoio à gestão de contas correntes, nomeadamente: o envio de correspondencia destinada a apoiar a emissão de documentos contabilísticos de clientes, serviços de apoio à emissão de faturas, serviços de informação para ações de cobrança de contas correntes de clientes visando auxiliar as empresas a selecionar as melhores formas de reduzir o montante das suas contas a receber, quaisquer outras ações complementares destinadas a ajudar as empresas a cobrar rapidamente os seus créditos comerciais com excepção dos serviços de procuradoria e de factoring'.Daqui resulta, naturalmente, que dentro da atividade da sociedade cabe a cobrança de dívidas extrajudicial.Acresce que a Intrum Portugal, Lda., faz parte da maior empresa mundial de cobranças, Grupo Intrum, pelo que as suas congéneres desenvolvem a mesma atividade em toda a Europa, e é membro fundador da APERC - Associação Portuguesa de Empresas de Recuperação de Crédito.Adicionalmente, sublinhamos que a Intrum procede ao tratamento do seus dados pessoais nos termos da sua Política de e, disponível no site s:www.intrum.ptarticulares/a-intrumolitica-de-privacidade/.Encontramo-nos ao dispor caso necessite de algum esclarecimento adicional.Com os melhores cumprimentos,_______________A Equipa de ComplianceTel: +351 226 199 260www.intrum.ptIntrumEdifício Porto InovaRua Eng.° Ferreira Dias, 728 - Piso 24100-246 PortoIntrum Portugal, Lda_______________This e-mail and any attachments are confidential and may also be privileged. If you are not the named recipient, pleasenotify the sender immediately and do not disclose the contents to another person, use it for any purpose, or store or copythe information in any medium. Thank you for your cooperation.Please consider the environment before printing this e-mailInformação sobre como processamos dados pessoaise, disponível no site s:www.intrum.ptarticulares/a-intrumolitica-de-privacidade/.Encontramo-nos ao dispor caso necessite de algum esclarecimento adicional.Com os melhores cumprimentos,_______________A Equipa de ComplianceTel: +351 226 199 260www.intrum.ptIntrumEdifício Porto InovaRua Eng.° Ferreira Dias, 728 - Piso 24100-246 PortoIntrum Portugal, Lda_______________This e-mail and any attachments are confidential and may also be privileged. If you are not the named recipient, pleasenotify the sender immediately and do not disclose the contents to another person, use it for any purpose, or store or copythe information in any medium. Thank you for your cooperation.Please consider the environment before printing this e-mailInformação sobre como processamos dados pessoaisFrom: Sent: 31 de outubro de 2020 16:04To: PT.Info Subject: Recebeu uma reclamação: Violação da politica de proteção de dados e cobrança excessiva e coacção. - (CPTPT01086262-56)

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