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Tentativa de cessação do contrato falhada!!

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

L. R.

Para: Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

04/09/2025

Exmo(a). Senhor(a), Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Securitas, relativamente ao contrato de segurança/videovigilância que celebrei em [mês/ano do contrato]. 1. Situação inicial • No ato da celebração do contrato, paguei integralmente os custos de instalação e material (cerca de 700 €). • O contrato previa um período de fidelização de 24 meses, o qual cumpri integralmente, tendo já decorrido 2 anos e 2 meses. 2. Situação atual • Após o cumprimento da fidelização, comuniquei por escrito (carta registada com aviso de receção) a minha intenção de denunciar o contrato, respeitando o prazo de aviso prévio contratualmente previsto. • A empresa respondeu alegando que, por não ter comunicado a denúncia 30 dias antes do termo da fidelização inicial, o contrato teria sido automaticamente renovado por mais 12 meses e que, por isso, estou obrigado a permanecer vinculado até ao final desse novo período. • Mesmo após nova insistência da minha parte, a empresa continua a recusar a cessação do contrato. 3. Fundamentação legal • O artigo 432.º do Código Civil permite a denúncia de contratos de execução continuada após o prazo inicial, desde que cumprido aviso prévio. • O DL n.º 446/85 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), no artigo 19.º, alínea c), considera abusivas e nulas as cláusulas que criem um desequilíbrio significativo entre as partes. • A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, art. 15.º) proíbe igualmente cláusulas que imponham obrigações desproporcionadas ao consumidor. • Após o fim da fidelização, a renovação automática não pode ser equiparada a uma nova fidelização de 12 meses, devendo o consumidor poder denunciar o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio. Tenho ainda emails comprovativos desta prática e da insistência da empresa em querer obrigar o cliente a permanecer, inclusive uma carta com aviso de receção a recusar a cessação do contrato. 4. Pedido • Solicito a intervenção da DECO para que a empresa seja obrigada a reconhecer a validade da minha denúncia e a proceder à cessação do contrato, sem imposição de permanência adicional de 12 meses. • Solicito ainda que seja analisada a cláusula de renovação automática utilizada pela empresa, a qual considero abusiva e lesiva dos direitos dos consumidores. Sem outro assunto, agradeço desde já a atenção dispensada. Com os melhores cumprimentos, [Carlos Alberto Jesus Rodrigues ]

Mensagens (2)

Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

Para: L. R.

05/09/2025

Estimado Cliente, Vimos por este meio acusar a receção do e-mail enviado por V. Exma. Informamos de que, o seu pedido foi encaminhado aodepartamentoresponsável de Fidelização. Colocamo-nos à sua inteira disposição, no intuito de respondermos às suas questões e interesses,através da nossa linha de atendimento ao cliente, 214147000 /707 20 00 20 ou através no nosso portal. Sem outro assunto de momento Atentamente, Departamento de Atendimento ao Cliente Customer Care T:707 200020214147 000 EXT:81000 Securitas Direct Portugal, Lda. Praceta Professor Alfredo de Sousa, 3 1495-241 Algés - Oeiras Portugal www.securitasdirect.pt Alvará 138C - MAI Esta mensagem é privada e confidencial e dirige-se exclusivamente ao seu destinatário. Não é permitida a sua divulgação, cópia ou distribuição a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Securitas Direct Portugal. Se receber esta correspondência por engano ou não for o destinatário da mesma, solicitamos-lhe que dê conhecimento ao emissor e proceda à sua eliminação. Não há renúncia de confidencialidade ou de qualquer privilégio devido à transmissão errada ou mau funcionamento On 04/09/2025 15:46, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti!

Assistência solicitada 07 setembro 2025

Securitas Direct Portugal, Unipessoal, Lda.

Para: L. R.

15/09/2025

Bom dia, Conforme é do pleno conhecimento de V. Exas., no passado dia 12/05/23, fora celebrado livremente entre as Partes, o contrato de prestação de serviços integrados de segurança, que incluem a instalação, manutenção e monitorização, bem como a venda de equipamentos de segurança. Aquando da celebração do referido contrato, e antes da assinatura do mesmo, pela Securitas Direct foram prestadas todas as informações essenciais quanto aos produtos, serviços e condições contratuais, tendo V. Exas. aceite integralmente o seu teor e vinculando-se ao seu cumprimento, bem como recebido os equipamentos de segurança associados ao contrato celebrado entre as partes, o que se materializou posteriormente através da aposição das suas assinaturas. O referido contrato foi devidamente disponibilizado, conforme é apanágio da Securitas Direct, detendo na sua posse uma cópia do contrato desde a data da sua celebração, razão pela qual se encontram munidos de todas as condições contratuais essenciais desde então. Neste pressuposto, V. Exas. aceitaram e vincularam-se ao cumprimento do contrato nos termos anteriormente mencionados, razão pela qual, na ausência da receção de qualquer comunicação de denuncia no prazo e procedimento contratualmente estabelecido, o presente contrato encontra-se em vigor e a produzir todos os seus efeitos na presente data e até 12/05/2026. O sobredito contrato foi celebrado no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, não tendo o alegado por V. Exa. qualquer respaldo com o previsto legalmente naquele diploma legal, inexistindo, por isso, qualquer causa ou fundamento que invalide as condições contratuais estabelecidas, às quais livremente se vincularam e têm vindo a cumprir desde 12/05/2023. Todavia, como é apanágio da Securitas Direct, pretendemos prestar um serviço de excelência e qualidade em todos os momentos, tendo sempre presente a plena satisfação dos nossos clientes. Assim, mantemos as propostas anteriormente apresentadas de forma a aproximarmo-nos das suas legítimas expetativas. Esperamos desta forma ter procedido aos esclarecimentos solicitados, e mantemo-nos, desde já, ao dispor para qualquer esclarecimento que tenha como necessário. Informamos que não autorizamos a publicação e divulgação, por qualquer meio, da presente resposta. Sem outro assunto de momento, Melhores cumprimentos TiagoNunes Gestor Clientes Fidelização T:211939944 Tlm: VPN: EXT:83270 Securitas Direct Portugal, Lda. Praceta Professor Alfredo de Sousa, 3 1495-241 Algés - Oeiras www.securitasdirect.pt Alvará 138C - MAI On 04/09/2025 15:46, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti!


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