Exmo(a). Senhor(a),
Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Securitas, relativamente ao contrato de segurança/videovigilância que celebrei em [mês/ano do contrato].
1. Situação inicial
• No ato da celebração do contrato, paguei integralmente os custos de instalação e material (cerca de 700 €).
• O contrato previa um período de fidelização de 24 meses, o qual cumpri integralmente, tendo já decorrido 2 anos e 2 meses.
2. Situação atual
• Após o cumprimento da fidelização, comuniquei por escrito (carta registada com aviso de receção) a minha intenção de denunciar o contrato, respeitando o prazo de aviso prévio contratualmente previsto.
• A empresa respondeu alegando que, por não ter comunicado a denúncia 30 dias antes do termo da fidelização inicial, o contrato teria sido automaticamente renovado por mais 12 meses e que, por isso, estou obrigado a permanecer vinculado até ao final desse novo período.
• Mesmo após nova insistência da minha parte, a empresa continua a recusar a cessação do contrato.
3. Fundamentação legal
• O artigo 432.º do Código Civil permite a denúncia de contratos de execução continuada após o prazo inicial, desde que cumprido aviso prévio.
• O DL n.º 446/85 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), no artigo 19.º, alínea c), considera abusivas e nulas as cláusulas que criem um desequilíbrio significativo entre as partes.
• A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, art. 15.º) proíbe igualmente cláusulas que imponham obrigações desproporcionadas ao consumidor.
• Após o fim da fidelização, a renovação automática não pode ser equiparada a uma nova fidelização de 12 meses, devendo o consumidor poder denunciar o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio.
Tenho ainda emails comprovativos desta prática e da insistência da empresa em querer obrigar o cliente a permanecer, inclusive uma carta com aviso de receção a recusar a cessação do contrato.
4. Pedido
• Solicito a intervenção da DECO para que a empresa seja obrigada a reconhecer a validade da minha denúncia e a proceder à cessação do contrato, sem imposição de permanência adicional de 12 meses.
• Solicito ainda que seja analisada a cláusula de renovação automática utilizada pela empresa, a qual considero abusiva e lesiva dos direitos dos consumidores.
Sem outro assunto, agradeço desde já a atenção dispensada.
Com os melhores cumprimentos,
[Carlos Alberto Jesus Rodrigues ]
