Exmos. Senhores,
Sou associado da DECO e venho por este meio solicitar a vossa intervenção num caso de violação da garantia legal por parte da empresa Tamet – Serviços Técnicos Especializados, centro autorizado de reparações Panasonic.
Comprei uma máquina de barbear Panasonic Multishape ER-CKL1 em março de 2024. Em agosto de 2024, uma pequena peça do pente partiu-se com uso absolutamente normal, sem quedas nem danos externos. Enviei fotografias à Tamet nessa altura, reportando a situação de forma totalmente transparente. Por indisponibilidade pessoal e porque o centro mudou de localização entretanto, só pude entregar o equipamento fisicamente em junho de 2025, incluindo as peças partidas.
Apesar de tudo isto ter sido comunicado com clareza, a Tamet recusou a reparação ao abrigo da garantia, alegando tratar-se de “dano físico” — e afirmando que, por norma da marca, esses casos não estão cobertos. Ora, esta posição contraria frontalmente o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que define que, nos primeiros dois anos, qualquer defeito se presume de origem, salvo prova em contrário, que nunca foi apresentada.
A Tamet alega apenas que "há uma peça partida" como justificação, mas isso não constitui, por si só, motivo legal para excluir a garantia — sobretudo tendo em conta que a peça se partiu com uso normal e apenas 5 meses após a compra.
Já manifestei repetidamente a minha discordância com a decisão, mas recebi agora notificação de que o processo será encerrado sem reparação, por falta de aceitação do orçamento (o qual considero indevido, uma vez que a reparação deve ser gratuita no âmbito da garantia legal).
Neste momento o equipamento permanece no centro de assistência. Considero abusivo que me seja pedido que o levante, sem resolução do litígio, e enquanto a empresa mantém esta recusa sem fundamento legal.
Solicito, por isso, o vosso apoio jurídico e intervenção direta junto da Tamet, para que a reparação seja efetuada nos termos da legislação aplicável, sem custos para o consumidor.
Caso necessário, envio cópia da fatura, emails trocados, fotografias do dano e comprovativo da entrega.
Fico a aguardar orientações.
Com os melhores cumprimentos,
João Francisco Cunha
