Estimado Cliente,
Acusamos a receção da sua reclamação @@REF_ID@a1b0537f6490fbe0a5@REF_ID@@” apresentada através da plataforma Reclamar da Deco Proteste.
Em resposta, vimos prestar os seguintes esclarecimentos
:
Nos termos do nº 1 do artigo 10º da Lei nº 25/2006, de 30 de junho, com as devidas atualizações, sempre que não for possível identificar o condutor do veículo no momento da prática da contraordenação, é enviada uma notificação para pagamento de taxas de portagem devidas e dos custos administrativos associados, para a morada do titular do documento de identificação do veículo, nos termos em que ela conste do registo na Conservatória do Registo Automóvel, adiante designada por CRA.
Ora, é da inteira responsabilidade dos proprietários a atualização e verificação dos dados junto da CRA.
Acresce que, nos termos do artigo 14º da supra referida Lei, as notificações previstas no artigo 10º efetuam-se por carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
Se, por qualquer motivo estas cartas forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas ao notificado através de carta simples, sendo lavrada cota no processo com a data da sua expedição, considerando-se a notificação efetuada ao 5º dia posterior à data indicada.
Em face do exposto, e relativamente ao(s) processo(s) supra identificado(s), verificados os nossos registos internos, concluímos pela inexistência de qualquer erro ou falha processual ou procedimental relativa ao processo legalmente determinado pelo que consideramos, salvo melhor opinião, que foi devidamente notificado.
Na situação em apreço, e após análise, informamos que as passagens estiveram disponíveis para pagamento nos CTT e PayShop, de acordo com o legalmente previsto (Cfr. alteração produzida pela Portaria nº 60/2022, de 25 de Janeiro, que procedeu à quinta alteração à Portaria nº 314-B/2010 de 14 Junho).
Nestes termos, não reconhecemos fundamento ao alegado na defesa escrita.
Com os melhores cumprimentos,
Maria Carvalho
Equipa de Apoio a Clientes
