Venho por este meio solicitar um pedido de apoio da DECO para a resolução de uma situação com a loja PCDIGA, LDA, que recusa efetuar o reembolso de uma nota de crédito emitida no seguimento do processo de RMA nº 4100121345, com base numa exigência sem fundamento legal.
Comprei um teclado em segunda mão, ainda abrangido pela garantia legal de 3 anos. A loja aceitou o processo de RMA sabendo de antemão que eu não era o comprador original (tal como está previsto na lei), confirmou a avaria, e emitiu uma nota de crédito. No entanto, recusou o reembolso do valor na nota de crédito, exigindo para o efeito a apresentação de uma declaração assinada pelo comprador original do produto em como autoriza a emissão do reembolso para o segundo adquirente.
Apesar de não concordar por se tratar de uma atitude abusiva e levantar vários problemas relacionados com a privacidade da pessoa em questão que já nada tem a ver com o produto, ainda assim entrei em contacto com o comprador original há cerca de 1 mês para tentar resolver este problema rapidamente, mas não obtive resposta até hoje. Posso, inclusive, facultar provas em como esse contacto foi estabelecido.
Tal exigência foi reforçada pela marca em todos os contactos estabelecidos por e-mail (consultar anexos) e chamada telefónica, mesmo após eu ter manifestado o meu desacordo com base na legislação em vigor. Nessa chamada que a marca efetuou após troca de e-mails, um dos seus colaboradores, inclusive, tentou resolver o problema disponibilizando dois produtos de valor superior, mas com características bastante diferentes face ao produto original em causa, pelo que me vi forçado a recusar, uma vez que ficaria prejudicado. Pedi ainda para colocarem por escrito as propostas efetuadas por chamada telefónica, bem como para mencionarem em que artigo e alínea(s) do Decreto-Lei nº 84/2021 consta a exigência de uma declaração assinada pelo comprador original. O colaborador da PCDIGA disse que iria enviar e-mail com as propostas efetuadas e o artigo do Decreto-Lei que comprova que a marca tem fundamento legal para solicitar essa tal declaração assinada. Contudo, 10 dias após a chamada, continuo sem receber nenhum e-mail ou notificação, como já calculava que fosse acontecer. Frisar ainda que me encontro desde o dia 02/06/2025 sem o produto (defeituoso), dia em que foi entregue na loja da PCDIGA em Braga, e sem o dinheiro, uma vez que a loja o tem cativo.
Considero a apresentação de uma declaração assinada pelo comprador original uma exigência totalmente injustificada e abusiva, uma vez que:
- Viola o Decreto-Lei nº 84/2021 que estipula que a garantia acompanha o bem, independentemente de quem tenha sido o comprador original.
- A loja reconheceu a legitimidade da minha reclamação ao aceitar o RMA, sabendo de antemão que não era o comprador original, e ao emitir a nota de crédito.
- A exigência de autorização do comprador original não tem qualquer base legal, sendo discriminatória por condicionar o reembolso a um documento de um terceiro alheio à relação comercial em causa, e até impraticável em muitos casos (ex: se o comprador entretanto tiver falecido).
Solicito, por isso, o vosso apoio na mediação ou orientação para exigir o reembolso devido, conforme é o meu direito legal enquanto legítimo detentor do bem, cessando esta prática abusiva da loja em questão que quer limitar os meus direitos enquanto consumidor.
