Boa tarde. Eu usei a aplicação do Processo Aduaneiro no site dos ctt (https://appserver.ctt.pt/ProcessoAduaneiro/) para despachar a encomenda com o número local 1271246 e com o número de Origem GF812862384PT. Primeiro verifiquei que o a informação estava confusa visto que o nome do Remetente estava confundido com o local de onde me enviaram. Por essa razão pedi durante o processo para me confirmarem se seria uma encomenda que fiz com o número original de tracking UA944254502US, visto que parece que mudou de numero ao chegar a Portugal. Ao fazer o processo, coloquei toda a informação com as duas facturas do Paypal, uma de 1$ e uma segunda de 21.06$, onde já está incluída a tarifa do paypal de 2.21$, para um total de 22.06$. Esta despesa, foi para o total da encomenda (mercadoria e envio), sendo que o vendedor me informou que o envio foi de 8.85$. Todas estas informações foram enviadas através dos print screens da conversa do facebook que eu enviei através da aplicação do Processo Aduaneiro. Fiquei 15 dias à espera e o objecto não estava a ser despachado, sendo que enviei um email a perguntar o que se passava, e recebi uma chamada no dia seguinte a dizer que faltava o NIF (que eu tenho quase a certeza que preenchi, visto que era um campo obrigatório). Quando fui levantar a mercadoria, informaram-me que tinha de sido atribuído o valor aduaneiro de 22,66€ determinado por: Direitos aduaneiros: 10.66€ Taxa de Apresentação: 12,00€ Taxa de Armazenamento: 0€ Está a ser indevidamente cobrada uma taxa 120% superior ao que eu inicialmente paguei pelo produto e pelo envio do mesmo, sendo que o valor total de ambos é inferior foi inferior a 22€, pois segundo os vossos câmbios de referencia, esta encomenda tem um valor total de cerca de 18.9€. Já fiz uma reclamação junto dos CTT que me informaram: “Informamos que todos os procedimentos relativos ao desalfandegamento de objetos Postais recebidos de países comunitários e não comunitários são da exclusiva responsabilidade dos serviços aduaneiros, a quem cabe avaliar quais os documentos necessários ao desalfandegamento, bem como proceder ao cálculo das taxas e ou direitos aduaneiros com que eventualmente, essas mercadorias venham a ser tributadas.” Fiz também uma reclamação à Alfandega que me informaram: Na sequência do controlo efectuado, constatamos que foi declarado pelos CTT – Correios de Portugal, S.A., que a mercadoria tinha um valor total, com os portes incluídos de 40,00 USD. Analisados os documentos de suporte à declaração aduaneira apresentados pelos CTT na qualidade de declarantes, constatamos que existe apenas um documento que valoriza a mercadoria - CN 23 (documento que pode ser aceite para efeitos aduaneiros quando se trata de remessas postais). De acordo com este documento, o valor da mercadoria em causa é de 40.00 USD, não havendo evidência de que este valor inclui as despesas de transporte. Considerando que o valor aduaneiro de uma mercadoria é composto pelo valor da mercadoria propriamente dito, acrescido das despesas de transporte e seguro, caso exista, conclui-se que o valor aduaneiro declarado deveria ter sido 58,85 USD, resultante da soma do valor da mercadoria (40.00 USD) e das despesas de transporte (18,85 USD, conforme comprovativo do paypal e troca de emails apresentados). Todos os valores são convertidos para Euros à taxa de câmbio em vigor. Mais se informa que a base legal para determinação do valor aduaneiro das mercadorias consta nos artigos 70.º a 72.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) conjugados com o art.º 139.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão de 24 de Novembro de 2015 que estabelece as Regras de Execução do CAU (AE-CAU). Em conformidade com o supra exposto, informa-se que se encontra em curso a alteração da declaração aduaneira através do sistema STADA – Importação, nos termos do art.º 173.º do CAU, por forma a considerar a dívida aduaneira liquidada de 14,38 Euros, referentes a IVA, à taxa de 23%Ou seja estão-me a pedir agora mais 14,38€ porque consideram que o pagamento que fiz foi apenas do transporte, porque dizem que que o documento enviado pelos CTT dizia que que os 40$ declarados por eles nao incluia o envio. Sendo que estão a considerar o meu pagamento de 18.85$ como o envio, quando tenho a encomenda em minha posse que diz que o envio custou 8.85$. E mesmo que tivesse de pagar extra, se já paguei cerca de 12 euros de IVA, nunca teria de pagar mais 14€. Isto está a tornar-se uma situação rídicula.Ou seja arrisco-me a pagar cerca de 37€ em taxas e iva's por uma encomenda que me custou 18.9€, sendo que este valor incluía a mercadoria e o envio, como provado pelas conversas que foram enviadas tanto aos CTT como à Alfandega. Isto tudo porque os CTT colocaram um valor que não corresponde ao preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a efetuar pelo comprador ao vendedor ou pelo comprador a um terceiro em benefício do vendedor pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condição da venda das mercadorias importadas. como indicado no artigo 71.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Outubro de 2013 que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU) conjugados com o art.º 139.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2447 da Comissão de 24 de Novembro de 2015 que estabelece as Regras de Execução do CAU (AE-CAU).Cumprimentos e obrigado pela ajuda,Leonardo Martins
