A legislação portuguesa, baseada noDecreto-Lei n.º 24/2014, protege o consumidor nas compras online, garantindo direitos como odireito de livre resolução (devolução em 14 dias)e a entrega da encomenda num prazo máximo de 30 dias. Este decreto-lei estabelece regras para as vendas à distância e fora do estabelecimento comercial, incluindo compras online.
Direito de Livre Resolução (Devolução em 14 dias):
O consumidor tem 14 dias, a partir da receção do produto, para devolver a encomenda sem necessidade de justificação.
O custo da devolução pode ser suportado pelo consumidor, a menos que o vendedor assuma esse custo.
Existem exceções, como produtos personalizados ou itens que, por razões de higiene, não podem ser devolvidos após abertura.
Prazo de Entrega:
Se não houver data acordada para a entrega, o prazo máximo é de 30 dias a partir da confirmação da encomenda.
Após este período, o consumidor pode considerar a encomenda atrasada e exercer os seus direitos.
O consumidor pode cancelar a encomenda e solicitar o reembolso se a entrega não ocorrer dentro do prazo estabelecido.
Reembolso:
O vendedor tem 30 dias para efetuar o reembolso, a partir do momento em que o consumidor exerce o direito de resolução ou cancelamento da encomenda.
Se o reembolso não for efetuado no prazo, o consumidor poderá ter direito a uma compensação.
Outros Direitos:
O consumidor tem direito à informação pré-contratual clara e completa sobre o produto, condições de entrega, etc.
Em caso de defeito, o consumidor tem direito à reparação, substituição ou devolução do produto.
É recomendável guardar comprovativos da compra e comunicação com o vendedor.
Onde reclamar:
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de consumo.
No dia 25/07/2025, às 15:00, escreveu:
