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Moey - Montante penhorado acima do previsto na lei e não levantamento da penhora

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

E. B.

Para: MOEY

31/01/2026

Moey! retém dinheiro indevidamente deixando cliente abaixo do Salário Mínimo e ignora pedido da segurança social para levantamento da penhora O Salário Mínimo Nacional em 2026 é de 920,00 €. Venho tornar pública a conduta ilegal do banco moey! (Grupo Crédito Agrícola) relativamente à minha conta. ​No âmbito de um processo de penhora da segurança social, o banco Moey cativou 674,43€ e deixou-me com um saldo disponível de apenas 269,68 €. ​O moey! está a violar o Artigo 738.º, n.º 5 do CPC, que obriga os bancos a garantir a disponibilidade de um Salário Mínimo Nacional (920,00 € em 2026). Estão a reter ilegalmente valores que garantem a minha subsistência. ​ O suporte do banco responde com frases feitas, ignorando o erro matemático de me deixarem com menos de 920 €. Entretanto já entrei em acordo prestacional com a segurança social e a primeira prestação já foi paga. A segurança social diz ter enviado ao banco o pedido do levantamento da penhora no passado dia 22 de janeiro. Para tentar acelerar o processo, já comuniquei este facto à Moey, que entretanto /passados 6 dias úteis), me responde apenas, que estão analisar a minha situação.


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