Exmos. Senhores,
Venho por este meio expor e denunciar uma situação extremamente grave de incumprimento por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e demais entidades envolvidas no apuramento e pagamento do Apoio Extraordinário à Renda.
Desde janeiro de 2025 que aguardo pela correção do valor do apoio relativo a esse ano, tendo apresentado múltiplas reclamações através de todos os canais oficiais disponíveis, sem que até à presente data tenha sido obtida qualquer decisão ou resolução efetiva.
Existe uma reclamação formal no Portal da Habitação (processo REC611668218), que se encontra em estado “Em Revisão” desde 30-09-2025, ou seja, há mais de 6 meses completamente parada e sem qualquer desenvolvimento.
Os erros que originaram esta situação são claros e encontram-se devidamente comprovados:
• Rendimento considerado incorretamente pela Autoridade Tributária;
• Consideração indevida de valores de IRS inexistentes;
• Valor de renda errado inicialmente registado;
• Existência de rendimentos exclusivamente provenientes de RSI, já comprovados.
Apesar de todos estes elementos terem sido corrigidos e comunicados, o IHRU nunca procedeu à devida retificação nem ao pagamento dos valores corretos.
Face à ausência total de resposta e decisão administrativa, foi já intentada Ação Administrativa no Tribunal Administrativo do Porto contra o IHRU e a Segurança Social, com vista à anulação do ato administrativo ilegal e reposição do valor correto do apoio, bem como pagamento dos respetivos retroativos.
A manutenção desta situação constitui:
• Violação do dever de decisão em prazo razoável;
• Violação dos princípios da legalidade e da boa administração;
• Omissão administrativa prolongada;
• Grave prejuízo financeiro e pessoal.
Informo ainda que esta situação tem tido impacto direto na minha saúde e estabilidade, colocando-me numa situação de grande fragilidade económica.
Perante o exposto, exijo:
1. A análise e decisão imediata do processo em revisão;
2. A retificação do valor do Apoio Extraordinário à Renda relativo a 2025;
3. O pagamento integral dos valores retroativos em dívida;
4. Uma resposta formal, fundamentada e conclusiva.
Mais informo que esta exposição será enviada a múltiplas entidades de supervisão e defesa dos direitos dos cidadãos, e que continuarei a recorrer a todos os meios legais disponíveis até à reposição integral dos meus direitos.
Com os melhores cumprimentos.
