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Incumprimento de prazos de entrega, falta de informação, publicidade enganosa e pedido de reembolso

Em curso Pública

Problema identificado:

Problemas de entrega

Reclamação

D. B.

Para: Ponto de amor

12/01/2026

No dia 16 de dezembro de 2025 efetuei uma encomenda na empresa Ponto de Amor (Encomenda #70519), a qual não foi entregue até à presente data (12 de janeiro de 2026). No site da empresa é indicado que a entrega ocorre no prazo de 8 a 12 dias úteis após a encomenda e que existe uma política de “30 dias de reembolso garantido”, condições que não foram cumpridas. O estado da encomenda surge há várias semanas como “Partiu para entrega”, sem que tenha sido fornecido qualquer código de rastreio dos CTT, impossibilitando o acompanhamento ou contacto com a transportadora. Acresce que não me foi enviada qualquer fatura ou documento fiscal relativo ao pagamento efetuado, o que constitui incumprimento das obrigações legais em matéria de faturação. Existem ainda diversas reclamações públicas semelhantes, bem como indícios de publicidade enganosa, uma vez que os produtos anunciados como artesanais correspondem a artigos revendidos de plataformas de baixo custo (ex.: Shein), vendidos a preços muito inferiores. No meu caso, adquiri duas pulseiras pelo valor total de 69,80€, sendo possível encontrar exatamente os mesmos produtos por valores inferiores a 5€. Verifica-se ainda a aparente ausência de Livro de Reclamações, em violação da lei. Perante a não entrega da encomenda, a falta de informação e a ausência de fatura, solicito o reembolso integral do valor pago (69,80€) e a intervenção das entidades competentes.


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