Exmos. Senhores,
O meu nome é João Rúben Marques e Silva, cliente meo nº144 825 68 01.
Desde o dia 20/10/2024 que o meu serviço Meo (TV-NET-VOZ) encontra-se indisponível na sua totalidade.
No dia 21/10/2024 segunda feira, comuniquei o problema à linha de atendimento Meo e foi atribuída a ordem de reparação nº 3-813981728215 com marcação para dia 22/10/2024.
No dia 22 recebo uma mensagem a dizer que o técnico estaria a caminho para reparar o serviço e logo de seguida recebo nova mensagem a informar que para reparar o meu serviço MEO seria necessária uma equipa especializada de intervenção e que essa mesma intervenção estaria concluída no prazo de 3 dias (25/10/2024) o que não aconteceu. A mesma situação repete-se também no dia 28/10.
Hoje a dia 4/11/2024 continuo sem usufruir do serviço contratado na sua totalidade e sem perspetivas de ver o caso resolvido, visto que liguei inúmeras vezes para a linha de apoio técnico e especializado (Sra. Cláudia Ascensão) , tendo inclusivamente feito inúmeros testes interiores ao equipamento sem nenhum resultado e sem nenhuma informação do que está a acontecer e como pretende a MEO resolver este problema de falta de prestação de serviços, sendo que a única coisa que dizem e cito é" Tem de se deslocar um técnico especializado ao local para verificar a situação, sendo que o mesmo não tem de informar o cliente quando vai fazer essa verificação ao local".
Conforme as chamadas de voz gravadas pela MEO e as mensagens recebidas na minha posse, estes técnicos já vieram ao local e o problema continua por se resolver, o que me leva a acreditar que a MEO é actualmente e aos dias de hoje incapaz de prestar o serviço contratado pela minha pessoa.
Posto isto, solicito o cancelamento do serviço Meo associado a minha pessoa com efeitos imediatos ao dia 4/11/2024, tendo por base a lei em vigor Lei n.º 16/2022, publicada em Diário da República n.º 157/2022, Série I de 2022-08-16
Secção IV
Incumprimento de contratos
Artigo 129.º
Indisponibilidade do serviço
1 - Sempre que, por motivo não imputável ao utilizador final, qualquer dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, que tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período superior a 24 horas, consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços deve, independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, proceder ao crédito do valor equivalente ao preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu indisponível.
2 - O período de 24 horas a que se refere o número anterior é contado a partir do momento em que a situação de indisponibilidade seja do conhecimento da empresa ou da comunicação pelo utilizador final.
3 - A empresa que oferece os serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pelo n.º 1 deve reembolsar o utilizador final pelos custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade de serviço que não lhe seja imputável.
4 - A dedução ou o reembolso a que o utilizador final tenha direito, nos termos dos n.os 1 e 3, são efetuados por crédito na fatura seguinte a emitir pela empresa ou por crédito no saldo do utilizador final, no caso de serviços pré-pagos, ou, tendo terminado a relação contratual entre as partes sem que tenha sido processado esse crédito, através de reembolso por qualquer meio direto, nomeadamente transferência bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data da cessação do contrato.
5 - A indisponibilidade dos serviços a que se refere o n.º 1 que, depois de reportada à empresa, se prolongue por um período superior a 15 dias confere ao utilizador final o direito de resolver o contrato sem qualquer custo.
Cumprimentos.
