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Factura sem detalhe

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

W. L.

Para: Numero um - Reparação de Automóveis, SA

09/01/2024

Boa tardeNo passado dia 05/01/2024 foi realizada a revisão mecânica da minha viatura na oficina MForce Queluz de Baixo (Estr. Consiglieri Pedroso 115, 2730-260 Queluz de Baixo).Relativamente aos serviços prestados, foi-me emitida uma factura com o valor global da intervenção sem qualquer detalhe relativamente aos produtos vendidos nem serviços prestados.Contactados os serviços centrais desta rede de oficinas, fui informado de que o seu programa de facturação não permite que sejam detalhados todos os produtos/serviços vendidos e/ou prestados ao cliente o que, no meu entender, não cumpre com o estipulado na lei.Para vossa análise, remeto a factura em questão.Obrigado

Mensagens (2)

Numero um - Reparação de Automóveis, SA

Para: W. L.

09/01/2024

Estimados Senhores,No seguimento da reclamação apresentada pelo nosso cliente.O serviço prestado ao cliente , trata-se de um pacote de manutenção que tem um preço fechado.O mesmo tem a descrição dos serviços efectuados e peças montadas , masnão tem os preços unitários.Sem mais de momento,*Melhores CumprimentosBest Regards,**Lúcia Simões*Técnica de Qualidade Mforce*Depto. **Grandes Contas, Qualidade, Manutenção de Equipamentos eFerramentas* ---------- Forwarded message --------- Política de privacidade

W. L.

Para: Numero um - Reparação de Automóveis, SA

10/01/2024

Bom diaEssa resposta não tem fundamento operacional e muito menos legal.Não tem fundamento operacional porque, quando deixei a viatura na oficina, não foram capazes de me dizer que intervenções iriam fazer pois teriam de verificar o estado geral da viatura , nomeadamente as várias componentes mecânicas e eléctricas bem como os diversos fluídos. Inclusivamente, só após este diagnóstico é que me conseguiram dizer que iria ser necessária (também) a substituição do liquido dos travões. Desta forma não entendo como podem construir um pacote de produtos + serviços sem saberem quais os produtos (peças, consumíveis, etc.) que irão ser substituidas nem o número de horas que irão ser necessárias.Não tem fundamento legal porque os artigos 36º e 40º do Código do IVA, no número 5 alínea b), específica de forma clara e explícita que as facturas devem conter (entre outros) os seguintes elementos:"A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução".Aproveito para vos informar que, perante o sucedido e a resposta agora dada, comuniquei a situação (anexando a factura) à ASAE.Obrigado


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