Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o apoio da DECO na resolução de um conflito de consumo que demonstra graves falhas na proteção dos direitos do consumidor.
No dia 11 de março de 2025, adquiri através da loja online GlobalData uma cadeira gaming no valor de 269,90€. Após confirmação da compra, recebi a indicação de que a entrega seria efetuada pelos CTT Expresso.
No dia seguinte, 12 de março de 2025, por volta das 10:40, o serviço de entrega dos CTT Expresso compareceu na minha morada. No entanto, o estafeta recusou-se a subir ao meu apartamento (1º andar, letra C) para efetuar a entrega, limitando-se a tocar à campainha do prédio. Quando contactei o estafeta por telefone para resolver a situação, fui alvo de insultos e, num tom de gozo, o funcionário afirmou que "não tem que ir à porta do apartamento fazer a entrega". O estafeta abandonou o local sem entregar o produto, apesar de eu ter pago pelo mesmo e pelo serviço de entrega.
Imediatamente após o incidente, contactei o serviço de apoio ao cliente da GlobalData para reportar o sucedido. Para minha surpresa, o assistente:
Negou qualquer responsabilidade pelo serviço de entrega dos CTT Expresso
Informou que o estorno só seria processado num prazo de 14 dias
Recusou-se a apresentar alternativas para a resolução imediata do problema
Tentou transferir para mim, consumidor, a responsabilidade de resolver a situação com a transportadora
Estou agora numa situação injusta e lesiva dos meus direitos: não recebi o produto pelo qual paguei, fiquei com o valor retido por um período de 14 dias, e fui tratado de forma desrespeitosa tanto pelo serviço de entrega como pelo apoio ao cliente.
DILIGÊNCIAS JÁ EFETUADAS
Contacto telefónico com o serviço de apoio ao cliente da GlobalData (12/03/2025)
Reclamação formal enviada por email à GlobalData (12/03/2025)
Reclamação registada no Livro de Reclamações Eletrónico (12/03/2025, Nº ROR00000000045229043)
Publicação no Portal da Queixa (12/03/2025)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A situação descrita constitui uma violação da legislação portuguesa, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - que estabelece a responsabilidade do fornecedor pela entrega efetiva dos bens ao consumidor e determina que o risco só se transfere para o consumidor quando este adquire a posse física dos bens.
Artigo 800.º do Código Civil - que determina que o devedor (neste caso, a GlobalData) é responsável pelos atos das pessoas que utiliza para o cumprimento da obrigação (CTT Expresso).
Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) - especificamente o direito à qualidade dos bens e serviços (artigo 4.º) e o direito à reparação de danos (artigo 12.º).
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - que proíbe práticas comerciais desleais, incluindo a indução em erro do consumidor quanto aos seus direitos.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Solicito à DECO que intervenha neste caso através das seguintes ações:
Análise jurídica da situação e aconselhamento sobre os meus direitos específicos
Mediação do conflito junto da GlobalData para:
Obter a devolução imediata do valor pago
Requerer uma compensação pelos transtornos causados
Exigir um pedido formal de desculpas pelo tratamento recebido
Caso não seja possível a resolução amigável, representação nos mecanismos de resolução alternativa de litígios
Divulgação da situação, se considerado pertinente, para alerta dos consumidores sobre estas práticas
ANEXOS
Comprovativo da compra e pagamento
Registo do histórico de tracking da encomenda
Cópia da reclamação enviada à GlobalData
Comprovativo da reclamação no Livro de Reclamações
Agradeço desde já a atenção dispensada e manifesto total disponibilidade para fornecer quaisquer informações adicionais ou documentação complementar que possam ser necessárias para a análise deste caso.
Parede, 12 de março de 2025
Cumprimentos.
André Ferreira
