Motivo da queixa:• N.º Local: 1113509• N.º Origem: 8811360• Objeto: LX791114675CN Efetuei uma compra, através da internet, no valor de 50.00€, com portes incluídos. O objeto ficou retido na alfândega de Lisboa, de acordo com o procedimento legal. A encomenda efetuada em março de 2018, teria entrega prevista entre 31 de Março e 13 de Abril. A sua receção verificou-se a 09 de Julho, acompanhada de fatura com os respetivos valores de desalfandegamento. O pedido de esclarecimento, incide sobre os valores aleatoriamente apresentados no documento. Como não encontro informação legal conclusiva, apresento a minha exposição, no sentido de ver sucintamente justificada, os valores calculados neste documento. Para vossa melhor análise e compreensão, detalho sucintamente os passos de envio e receção de documentos:27 de Março - Recebida correspondência dos CTT informando que o artigo ficou retido na alfândega de Lisboa. Solicitação de documentação comprovativa de compra.05 de abril - Envio documentação solicitada07 de Abril – Alfandega atesta que não possuem software para Leitura de ficheiros PDF16 de Abril – Alfandega comunica documentação omissa29 de Abril - Enviado documentos que se encontravam em falta14 de Maio – Alfandega informa que dada a natureza da encomenda, esta deverá ser precedida de Pedido de Peritagem Polícia de Segurança Pública (PSP). A continuidade do processo de desalfandegamento, apenas retomará após documentação válida. A 16 de Abril a natureza do objeto já era conhecida e nenhuma informação legal ou administrativa foi solicitada no período decorrido de 28 dias14 de Maio – Solicitada à PSP Pedido de Peritagem, para retomar processo de desalfandegamento.27 de Junho - Remetido documento disponibilizado pela PSP, solicitado pela alfândega.09 de Julho – Receção de encomenda.Custos pagos há receção do artigo:Informamos que, relativamente ao objeto com o número de origem LX791114675CN, foi aplicado o valor de 84,50 € determinado por: -Direitos Aduaneiro: 17,15 € -Taxa de Apresentação: 12,00 € -Taxa de Armazenagem: 14,76 € -Taxa por ordem do despachante – Serviço cobrado pelo despachante oficial: 49,58 €.Neste momento o que estou a reclamar, após vários e-mails trocados com os Ctt, é o valor cobrado pelo despachante oficial. Este valor não tem que ser cobrado.“ Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro que aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais, os despachantes oficiais intervêm como declarantes em nome e por conta de outrem, em qualquer parte do território nacional, nos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira, incluindo as declarações de mercadorias originárias ou destinadas a países terceiros, as declarações de mercadorias sujeitas a impostos especiais sobre o consumo e outras declarações com implicações aduaneiras ou cuja gestão ou receção venha a ser atribuída à Autoridade Tributária e Aduaneira.”
