Exmos senhores,
Sou sócia da DECO PROTESTE e venho solicitar apoio jurídico no âmbito da contestação de uma coima aplicada pela CP – Comboios de Portugal, bem como para a defesa dos meus direitos enquanto passageira e consumidora.
No dia 6 de janeiro de 2026, utilizei o serviço ferroviário da CP no percurso Évora – Lisboa – Pragal – Évora, num dia marcado por anomalias graves na circulação ferroviária, oficialmente reconhecidas pela própria CP, com atrasos superiores a 3 horas, falhas de manutenção, ausência de assistência aos passageiros e problemas recorrentes nos sistemas digitais, nomeadamente na App CP.
Sou titular de Passe Ferroviário Verde, o qual foi carregado no próprio dia 06/01/2026, encontrando-se plenamente válido. Ainda assim, por precaução, face às falhas técnicas da aplicação e à falta de bateria do telemóvel, adquiri igualmente bilhetes físicos, todos devidamente emitidos e pagos, encontrando-me sempre munida dos respetivos comprovativos.
Apesar de ter atuado sempre de boa-fé, de possuir título de transporte válido e de não existir qualquer prejuízo para terceiros (existência de lugares disponíveis e tratando-se do último comboio do dia), fui alvo de atuação abusiva por parte do revisor, que ignorou a validade do passe e dos bilhetes apresentados, exigiu pagamento imediato em numerário, agravou o valor da coima por eu não dispor de dinheiro no momento, proferiu ameaças de valores adicionais muito superiores e acabou por lavrar o Auto de Notícia n.º 5045-740, que contesto.
Esta situação ocorreu num contexto de vulnerabilidade económica, sendo beneficiária de RSI, e teve consequências graves, incluindo a perda de uma entrevista de emprego e a perda de uma consulta médica, para além de danos morais significativos.
Importa ainda salientar que, no dia 5 de janeiro de 2026, apresentei reclamação formal à CP, solicitando o reembolso do Passe Ferroviário Verde, reclamação essa que permanece até à data sem qualquer resposta, em violação do dever legal de resposta ao consumidor.
Os factos foram igualmente objeto de reclamação no Livro de Reclamações (online), registada com o n.º ROR00000000045489352, a qual foi automaticamente remetida à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) enquanto entidade reguladora competente, bem como ao operador económico visado. Foi ainda efetuada comunicação direta à CP e envio de carta por correio registado com aviso de receção, encontrando-se todos estes procedimentos dentro do prazo legal de 15 dias úteis, que termina apenas a 27 de janeiro de 2026, não existindo qualquer aceitação tácita da coima.
Anexo a esta exposição prova documental essencial, incluindo o auto de notícia, comprovativo do Passe Ferroviário Verde válido, bilhetes físicos e declaração da CP confirmando a anomalia na circulação. Existe ainda documentação complementar (fundamentos jurídicos, reclamações anteriores e prova de condição económica), a disponibilizar caso necessário.
Face ao exposto, solicito:
Apoio jurídico da DECO PROTESTE para a contestação da coima
Intervenção junto da CP – Comboios de Portugal
Orientação quanto a eventual pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos
Agradeço a vossa análise, atendendo aos prazos legais associados ao auto de notícia.
Vera Sofia Popa Cota
