A quem de direitoMEO- Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A Manuel António Henriques dos Reis Lopes usuário dos serviços da Meo (Tv Internet) registrado em nome de sua filha Ruth Natalie Ferreira dos Reis Lopes, cliente 149 315 57 21 Conta: 148 315 57 27.Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento das faturas ns.º FT A/802503061 de 17 de Outubro no valor € 64,93 e fatura FT A/806631818 de 17 de dezembro no valor de € 87,87, perfazendo o valor total de € 152,8, constatei que se encontram faturados valores indevidos de consumos não contratados num total de (20,442+41,381)= € 61,823, dos quais 20,442 já pagos através de debito em conta corrente no Banco Santander sem a devida autorização da minha parte. A MEO incorreu em vários artigos da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho dos direitos do consumidor, passo a elencá-los os mais importantes: Artigos 3 a) À qualidade dos bens e serviços d) À informação para o consumo e) À proteção dos interesses económicos f) À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos.Os Fatos:1º O valor cobrado em débito direto foi de 64,93 mas “esqueceram de enviar a fatura “ por email, Telefonei a saber à razão desse valor cobrado já que, o valor correto seria de 44,488, a senhora que atendeu muito contrariada informa que eu tinha feito adesão de uns canais de conteúdo adulto (Oferta Adultos Ilimitado - 2 meses Playboy TV+ Venus+ Sextreme+ Penthouse HD ) eu não assinei esses canais, o facto é que, acionei os referidos logo após os técnicos liberarem o sinal da TV e a internet (no dia 22 ou 23 de setembro) desativei imediatamente, a senhora duvidou da minha palavra e disse, não há nada a fazer, vai ter que pagar por 2 meses, para não incidir esses valores dos canais teria de ter suspendido em 5 ou 6 dias, argumentei, senhora! eu fiz a suspensão imediatamente, a senhora disse, não o fez, não!, respondo eu quero falar com supervisor ou alguém possa enunciar o caso, responde asperamente, tem é que falar comigo e mais ninguém e desligou. Friso o art. 9 inciso 4 O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa. 2ª Facto:Ssimilar ao anterior, com um porém, o valor da fatura 87,87, o valor real é 44,448, telefonei mais 2 vezes, disseram que eu tinha pagar 4 meses pelos canais, a última senhora disse, vou abrir uma “ocorrência” alguém ligará.3 Facto por minha surpresa uma senhora ligou e se identificou como supervisora, foi direto ao assunto, não há o que reclamar o senhor vai ter de pagar 6 meses, , implicitamente ou explicitamente por frases meio dúbias chamou-me mau “caracter “porque estava querendo ver uns canais grátis, ainda argumentei, senhora como posso ver os canais se estão bloqueados, e teve a cara de pau de afirmar, é, os canais estão bloqueados mas vai ter que pagar.Constatação: A MEO não só fere a constituição nos direitos inerentes ao cidadão como rege a Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU (Portugal é signatário), e a constituição Portuguesa , especificamente ao caso, a liberdade de escolha, ao direito à informação, entre outros.Ora vejamos : fidelização de 24 meses dá o abuso do poder de práticas e relativizar a tua palavra, imporem uma multa altíssima se “ mesmo que pratiquem maus serviços, péssimo atendimento, não têm um endereço que se possa rescindir os serviços por razões diversas de insatisfação, dispõem na pagina de cliente com perguntas sem liberdade de exposição) como é o caso da MEO e sempre com a certeza de acharem que estão certos: a) Por algum motivo aciona-se um canal, constata-se que não é o que se quer, o algoritmo do canal programado pela MEO, automaticamente programa a desligar só ao fim de um determinado tempo, as atendentes e supervisora ao publico não tem noção e afirmaram, vai pagar o valor X umas dizem 2, 4 ou 6 meses como podem dizer 12, 24, 36 …. Meses. Reclama-se, mas a tua palavra não tem qualquer importância, o que vale é o que eles dizem.b) Os países democráticos principalmente os ocidentais se regem pelo o livre mercado da oferta e da procura, com a pratica de Portugal referente às telecomunicações (TV à fibra ou satélite) criou um cartel, de 2 ou três empresas, uma delas a MEO em que os valores dos pacotes são praticamente parecidos , a livre concorrência não existe, as que tentam entrar no mercado com a ideia de livre mercado, tem dificuldade de se firmarem por uma razão muito simples, o cliente não vai sair da MEO, é penalizado com uma multa vergonhosa de um serviço que não aufere.c) Na região onde moro a única empresa que dispõe de cabo fibra é a MEO, as minhas necessidades de internet são elevadas e o satélite não proporciona a velocidade desejada (as duas empresas inclusive a MEO oferecem o satélite, prometem velocidades até 30 a 50 Mbps, é engodo, o máximo que se consegue é 5 Mbps). Talvez por isso a MEO saber-se única na região o tratamento com seus clientes seja deploráveld) A questão de quem vive no interior do País como o meu código postal. não existe a possibilidade de auferir informação e lazer televisivo, sem a empresa! e) O poder público não está presente e a MEO no caso específico usa a unicidade como arma em pro de si, ÉS INSIGNIFICANTE.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando a retirada dos valores indevidos cobrados €41,381, o ressarcimento do valor € 20,442 já cobrado em débito na conta, para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos e ressarcimento, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta
