Assunto: Cancelamento unilateral de encomenda – Violação dos direitos do consumidor
No dia 01/12/2025 efetuei uma compra online no El Corte Inglés de uma máquina de lavar loiça de encastre DB365TX, tendo sido confirmada a sua entrega para o dia 15/12/2025.
No entanto, no próprio dia 15/12/2025, sem qualquer aviso ou consentimento da minha parte, a data de entrega foi alterada para 16/12/2025. Posteriormente, no dia 17/12/2025, recebi um email a informar o cancelamento unilateral da encomenda, sem apresentação de qualquer fundamento válido.
Após contacto com o apoio ao cliente, fui apenas informada de que seria efetuado o reembolso do valor pago, não me tendo sido apresentada qualquer alternativa, apesar de a empresa dispor de produto equivalente disponível para venda, que poderia ter sido disponibilizado pelo mesmo valor.
Este procedimento configura uma violação dos direitos do consumidor, nomeadamente:
• Artigo 4.º e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que impõem o dever de cumprimento do contrato celebrado à distância e a prestação de informação clara, verdadeira e completa ao consumidor;
• Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que obriga o fornecedor a executar o contrato nos termos acordados, salvo impossibilidade devidamente fundamentada;
• Artigo 762.º do Código Civil, que consagra o princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações;
• Artigo 406.º do Código Civil, segundo o qual os contratos validamente celebrados têm força obrigatória entre as partes;
• Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que garante ao consumidor o direito à proteção dos seus interesses económicos.
O cancelamento da encomenda, efetuado sem motivo justificável e após confirmação da venda e da entrega, causou-me prejuízo direto, uma vez que contei com a execução do contrato nos prazos acordados.
Face ao exposto, solicito:
• a reposição da encomenda nos termos inicialmente acordados, ou
• o fornecimento de produto equivalente pelo mesmo valor, ou
• a apresentação de uma justificação legal e fundamentada para o cancelamento.
Na ausência de uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer ao Livro de Reclamações, bem como às entidades competentes de defesa do consumidor, nomeadamente a ASAE e os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Aguardo resposta com a maior brevidade possível.
Com os melhores cumprimentos,
Sílvia Vieira
