Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a empresa Microsoft, na qualidade de consumidor residente em Portugal, relativamente ao bloqueio injustificado da minha conta de email, à falta de suporte eficaz e à exigência desproporcional de dados pessoais no processo de recuperação de conta.
No dia 12 de março de 2025, a Microsoft bloqueou simultaneamente a minha conta principal e a conta de segurança associada , impossibilitando qualquer forma de recuperação autónoma. Desde então, tenho sido sujeito a repetidos procedimentos automatizados e ineficazes, sem qualquer resolução, tendo ainda sido forçado a partilhar dados pessoais altamente sensíveis (dados de pagamento, localização da criação da conta, entre outros), sem justificação clara nem alternativa razoável.
Apesar de múltiplos contactos com o serviço de apoio ao cliente da Microsoft, o problema persiste até hoje. A empresa:
Recusa-se a prestar assistência através de contacto telefónico;
Não disponibiliza informação sobre meios formais de reclamação;
Ignora perguntas objetivas, como o motivo concreto para o bloqueio;
Insiste na repetição do mesmo formulário, que já preenchi mais de quatro vezes.
Leis que considero violadas:
Lei n.º 24/96 – Dever de assegurar um atendimento eficaz e respeitoso ao consumidor;
Decreto-Lei n.º 156/2005 – Obrigação de disponibilizar meios de reclamação acessíveis (Livro de Reclamações);
Decreto-Lei n.º 59/2021 – Obrigação de fornecer contacto telefónico acessível;
Lei n.º 46/2012 – Obrigação de garantir continuidade e segurança dos serviços de comunicações eletrónicas;
RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) – Exigência desproporcional de dados pessoais sem base legal clara;
Decreto-Lei n.º 57/2008 – Proibição de práticas comerciais desleais;
Código Civil (Art. 762.º) – Violação do princípio da boa-fé contratual;
Constituição da República Portuguesa (Art. 60.º) – Violação dos direitos fundamentais do consumidor.
Pedido à DECO:
Apoio na mediação com a Microsoft para desbloquear a conta ou, pelo menos, permitir acesso seguro e temporário;
Avaliação da legalidade da conduta da Microsoft;
Encaminhamento ou aconselhamento adicional, se necessário, junto da CNPD ou outra entidade competente.
Agradeço desde já a vossa atenção e coloco-me à disposição para partilhar todos os documentos e provas adicionais, incluindo uma timeline completa dos acontecimentos.
Com os melhores cumprimentos,
Bruno Tereso
