No dia 20 de Janeiro disseram o mesmo, e devido à vossa falta de respeito, falta de compromisso e mentirem para com os vossos clientes.
Venho, por este meio apresentar mais uma reclamação formal agravada contra a empresa Ecoscooting, já passando novamente mais do que 72 horas o incumprimento grave, injustificado e culposo do prazo de entrega contratualmente assumido, relativamente a uma encomenda efetuada no dia 5 de janeiro, cuja entrega foi expressamente garantida pela empresa até ao dia 24 de janeiro, prazo esse que foi ultrapassado sem que a encomenda tenha sido entregue, encontrando-se ainda retida nas instalações da empresa, sem justificação válida nem solução eficaz apresentada ao consumidor.
O comportamento da empresa consubstancia um incumprimento contratual definitivo, uma vez que:
• O prazo de entrega foi livremente estipulado pela empresa e aceite pelo consumidor;
• O referido prazo foi claramente ultrapassado;
• Não foi apresentada qualquer nova data concreta de entrega, nem informação clara, adequada e verdadeira, como legalmente exigido.
Nos termos do artigo 9.º e do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o fornecedor está obrigado a cumprir o contrato nos exatos termos acordados, sendo que o incumprimento do prazo de entrega acordado confere ao consumidor o direito imediato à resolução do contrato, com reembolso integral e sem quaisquer custos, a efetuar no prazo máximo de 14 dias.
Acresce que, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), são direitos fundamentais do consumidor a proteção dos seus interesses económicos, a qualidade dos bens e serviços, bem como a confiança na relação contratual, direitos estes manifestamente violados pela atuação da empresa reclamada.
Mais ainda, importa salientar que o artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos dos consumidores como direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito à informação, à qualidade dos bens e serviços e à proteção dos seus interesses económicos, o que agrava a ilicitude da conduta em causa.
A retenção da encomenda após o termo do prazo acordado, sem entrega, sem reembolso e sem informação adequada, configura uma violação grave e continuada dos deveres legais e constitucionais do fornecedor, sendo suscetível de fundamentar responsabilidade contraordenacional e civil, nos termos da legislação aplicável.
Face ao exposto, requeiro formalmente:
1. A resolução imediata do contrato, por incumprimento definitivo imputável à empresa;
2. O reembolso integral e imediato de todos os montantes pagos, no prazo legal máximo de 14 dias;
Mais informo que, na ausência de resolução imediata, irei:
• Proceder ao registo de reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico;
• Submeter o litígio a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo;
• Avaliar a responsabilização judicial da empresa, incluindo pedido de indemnização por eventuais danos causados pelo incumprimento.
A presente reclamação visa a defesa dos meus direitos enquanto consumidor, esperando-se que a situação seja resolvida com a celeridade e seriedade legalmente exigidas.
Com os melhores cumprimentos,
Nome: Miguel Ângelo Pinhal Ribeiro
contacto: 937522711
Número da encomenda: CNPRT28250801234004301514
