Venho por meio desta registrar uma reclamação contra a loja Wells PT, acessada através da plataforma Uber Eats (Alberites), por prática reiterada de alteração de pedidos sem minha autorização e por cobranças indevidas.
Em duas ocasiões distintas, efetuei pedidos na Wells PT pelo aplicativo Uber Eats, tendo escolhido os itens desejados e aprovado o pagamento conforme os valores exibidos no momento da compra. No entanto, a loja alterou os itens do pedido sem meu consentimento e procedeu com o envio mesmo assim. Além disso, o valor cobrado foi diferente do valor original aprovado por mim, o que fere o meu direito à informação clara e transparente.
Solicitei o cancelamento imediato dos pedidos através do chat de atendimento da Uber Eats, mas fui informado de que o cancelamento não seria possível e que, mesmo diante de uma falha da loja, seria cobrada uma taxa sobre o valor total do pedido. Isso é injusto e ilegal, pois não autorizei as alterações, tampouco aceitei os novos valores ou substituições.
Esta prática viola os meus direitos enquanto consumidor, nomeadamente os previstos:
• No artigo 4.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), que assegura o direito à informação, à proteção dos interesses económicos e à formação de um contrato justo e equilibrado;
• No artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que determina que o consumidor deve ser informado de forma clara e compreensível, sendo que qualquer alteração contratual carece do consentimento explícito do consumidor;
• No artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei, que assegura o direito de resolução (cancelamento), nomeadamente quando há fornecimento de bens diferentes dos encomendados;
• No artigo 19.º, que refere que, em caso de entrega de bens não encomendados, o consumidor não tem qualquer obrigação de pagamento ou devolução, tratando-se de uma prática proibida.
Solicito, portanto:
1. O reembolso integral dos valores cobrados indevidamente;
2. A anulação da taxa de cancelamento, cobrada de forma abusiva;
3. Uma resposta formal da Uber Eats (Alberites) e da Wells PT sobre o ocorrido;
4. Que tais práticas sejam revistas, pois configuram uma violação clara da legislação portuguesa de proteção ao consumidor.
