TAP-Air Portugal

No dia 28/12/2024, efetuei uma reserva de voo com a TAP Air Portugal (reserva QS79UP, voo TP201, Lisboa–Nova Iorque, com partida a 16/09/2025). Durante o processo de compra, selecionei e paguei lugares da categoria Extra Comfort – Legroom, devido ao conforto adicional e também por motivos médicos e psicológicos, uma vez que sou portador de fobia de voo diagnosticada no programa “Ganhar Asas” da própria TAP. Meses depois, sem qualquer aviso prévio ou pedido de consentimento, a TAP procedeu unilateralmente à alteração dos assentos, atribuindo-me lugares da categoria Comfort (sem Legroom), claramente inferiores ao serviço originalmente contratado. Quando entrei em contacto com o call center da TAP, fui informado de que a mudança se devia a “força maior”, alegadamente para acomodar outro passageiro com necessidades médicas. No entanto, foi-me dito que não teria direito à devolução da diferença de valor, algo que considero ilegal e inaceitável, uma vez que não recebi o serviço pago. Posteriormente, apresentei: Reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, no dia 09/08/2025, com referência 2025-0001423380; Reclamação formal junto da ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), após a TAP ultrapassar o prazo legal de 30 dias úteis sem resposta. A resposta da TAP, recebida já em outubro, foi vaga e evasiva, limitando-se a justificar a alteração sem qualquer proposta de reembolso da diferença nem fundamentação legal que o sustente. O valor em causa é de aproximadamente 100 €, correspondente à diferença entre o assento Extra Comfort – Legroom (pago) e o Comfort (sem Legroom) (fornecido). Esta conduta constitui um incumprimento contratual, violando: O artigo 798.º e seguintes do Código Civil (execução defeituosa do contrato e dever de indemnizar); O Decreto-Lei n.º 257/2007 (direitos dos passageiros de transporte aéreo); E o Decreto-Lei n.º 156/2005 (Livro de Reclamações), dado que não foi cumprido o prazo legal de resposta nem a obrigação de reparação do prejuízo. A TAP reteve indevidamente um montante pago por um serviço que não foi prestado, o que configura enriquecimento sem causa e falta de ética comercial. --- Pedidos concretos: 1. Reembolso integral da diferença de valor entre o lugar Extra Comfort – Legroom e o lugar Comfort atribuído. 2. Esclarecimento formal da TAP quanto à base legal ou política interna que justifica a recusa do reembolso. 3. Intervenção jurídica da DECO, enquanto entidade de defesa do consumidor, para garantir o cumprimento contratual e o respeito pelos direitos do passageiro.

Exmos. Senhores; Venho por este meio solicitar o reembolso do valor do bilhete de avião adquirido para a minha sogra Margarida Júlia Pires, com a reserva nº. YSC7PM para a viagem a Luanda com data de ida em 12/12/2025 e regresso em 29/12/25, tendo em conta a situação que passo a expor: A viagem foi comprada em julho, quando a minha sogra se encontrava relativamente bem, embora já institucionalizada no Lar da Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco, e a ideia era ir passar o Natal a Luanda com as netas e os bisnetos; Mas, infelizmente, com 86 anos, sofreu em agosto, um AVC tendo estado internada no Hospital Amato Lusitano em Castelo Branco; Regressou ao Lar, onde agora se encontra acamada e totalmente dependente de 3ª.pessoa; Tendo em conta o exposto, a minha sogra está impossibilitada de viajar, pelo que face a esta situação de força maior, solicito a vossa compreensão e o reembolso do valor do bilhete. Envio em anexo documentos relevantes para o devido esclarecimento da situação (6 anexos). Mais, informo que , caso seja necessário, estou disponível para enviar mais documentação médica que se manifeste necessária, para comprovar esta grave e irreversível condição de saúde. Envio em anexo documentos relevantes para o devido esclarecimento da situação (6 anexos). Dada a antecedência deste pedido em relação às datas das viagens, espero e agradeço que o reembolso seja possível. Antecipadamente grata pela atenção que se dignem dispensar a este assunto, e na expectativa de uma resposta positiva, apresento os melhores cumprimentos, Adélia Remédio _______________________________________________________ Este e-mail foi enviado à TAP, pela Agência onde adquiri o bilhete . A resposta é que devido às condições da tarifa, não é possível o reembolso. Não percebi e também não me explicaram o que é isto das condições da tarifa. Desde 17 de setembro que estou a tratar deste assunto e nada tenho conseguido. A minha sogra está acamada de forma irreversível, devido aos vários AVC's que teve desde julho, juntei várias declarações a confirmar o problema e não consigo entender como é que não há reembolso do valor, numa situação destas. Tendo em conta o tempo que ainda falta para a viagem de ida. Assim, recorro à vossa ajuda no sentido de me ajudarem ou me orientarem de modo a que não tenha este prejuízo. Além disso a TAP com certeza que revenderá o bilhete. Não entendo! Agradeço muito a v/ melhor atenção a este caso e fico ao dispor para prestar todos os esclarecimentos que entendam necessários. Atentamente, Adélia Remédio

We could not board today (Oct 14) for our flight Lisbon - Praia. We were at the airport 3 hours earlier. The line were insane and no help was provided by TAP to make sure those who have early flight can board. We warned the police officers and the airport staff about the situation but nothing was done. We lost our flight ( we were more than 30people left behind by your company. This is unacceptable. I am requesting the refund of my inbound flight since I was asked to buy another ticket (attached).

1) Exposição dos factos Adquiri uma passagem na TAP com a tarifa Plus, publicitada como oferecendo “flexibilidade total para alterações aos voos”. Ao necessitar antecipar o voo, sem alteração de classe/cabine (mantendo a mesma classe tarifária e apenas ajustando o horário), foi-me apresentada uma cobrança de 53 €. Noutras opções/horários, surgia 71 €, variando conforme a hora escolhida. Antes da compra e novamente no contacto telefónico, foi-me informado que não existiria qualquer penalidade por alterações, exceto se optasse por Classe Executiva — o que não ocorreu. No dia 13/10/2025 às 19:14, falei com o operador Telmo, que justificou os 53 €/71 € com o argumento de que eu estaria a “alterar o dia e a hora do voo original”, exatamente o oposto do que a TAP promove como “flexibilidade total para alterações” na tarifa Plus. O próprio operador afirmou que não encontrou documentação comprovatória que sustentasse a cobrança e que a equipa interna / Backoffice (departamento de reservas) limitou-se a transmitir que, se o cliente quisesse a alteração, teria de pagar. Face à ausência de fundamentação documental, à inconsistência da informação prestada e à contradição com o que é publicitado para a tarifa Plus, considero tratar-se de um comportamento abusivo e potencialmente desleal. 2) Enquadramento e fundamentos Direito à informação clara, verdadeira e adequada: Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) impõe deveres de informação e proíbe práticas que induzam o consumidor em erro quanto a características essenciais do serviço. Práticas comerciais desleais: Decreto-Lei n.º 57/2008 (transposição da Diretiva 2005/29/CE) proíbe práticas enganosas por ação ou omissão, incluindo mensagens que criem a perceção de um direito (p. ex., “flexibilidade total para alterações sem penalidade”) que, na prática, não é respeitado ou é condicionado por encargos não claramente comunicados e justificados. Condições contratuais e publicidade vinculativa: A publicidade e a tabela de tarifas integram as expectativas legítimas do consumidor; se a tarifa Plus é apresentada como sem penalidades de alteração, a exigência de pagamento carece de fundamento contratual claro e prova documental (ex.: regra tarifária específica que imponha diferença tarifária objetiva e verificável, distinta de penalidade). Transparência vs. diferença tarifária: Mesmo nos casos em que possa existir diferença de tarifa (fare difference), a TAP tem o dever de explicar e documentar a origem do valor cobrado (p. ex., código de classe tarifária, base fare, YQ/YR, taxas, inventário na mesma booking class, etc.). No meu caso, foi dito que seria sem penalidade, mantendo “a mesma classe”, e não foi apresentada qualquer documentação que justificasse os 53 €. 3) Pedidos Reembolso integral do montante cobrado (53 €) a título de alteração, por carecer de base clara face à promessa de “flexibilidade total” da tarifa Plus e à informação prestada pelo vosso contact center. Envio, por escrito, das regras tarifárias aplicáveis à minha reserva X32IGH (fare rules completas, incluindo condições de alteração/cancelamento, eventuais diferenças tarifárias e exemplos de cálculo) e memória de cálculo que suportou o valor de 53 € (ou 71 €), discriminando: código da classe tarifária (booking class) antes e depois; base fare, taxas e sobretaxas envolvidas; existência (ou não) de penalidade vs. diferença de tarifa; razões objetivas para a variação de 53 € para 71 € consoante o horário. Correção dos vossos procedimentos internos e da comunicação comercial da tarifa Plus, de modo a evitar novas situações de publicidade enganosa ou informação contraditória entre os vossos canais (site e contact center).

No dia 11/09/2025, no voo Rio de Janeiro - Lisboa TP74, fui alocada ao assento 28H. Para um voo de quase 10 horas de duração, este lugar apresentava condições inadequadas, sem espaço suficiente para acomodar as pernas, devido à presença da caixa de imagens da cadeira dianteira. Sofro de patologia ortopédica, facto que tornou a viagem (de 10 horas) extremamente dolorosa e desconfortável, com agravamento da minha condição clínica. A situação foi reportada à tripulação. Inicialmente, fui informada de que não haveria possibilidade de troca por estar o voo completo. Posteriormente, outra comissária assegurou-me que existiria lugar disponível mais atrás e que seria realocada, o que não ocorreu. Esta situação comprometeu gravemente o conforto e a dignidade mínimos esperados em viagens desta duração. É inaceitável que a companhia disponibilize ao passageiro um assento nestas condições, sem aviso prévio, em especial em voos de longa duração. Ao realizar reclamação diretamente à TAP, responderam que: "Uma vez que possui a tarifa BASIC, no qual a seleção do assento é aleatória, poderá efetuar a compra de um lugar melhor na zona confort, que possui maior comodidade e conforto. Informamos que a atribuição automática de lugares no momento do check-in na zona standard, independentemente da tarifa escolhida, é gratuita. Assim sendo, não poderemos corresponder ao solicitado." Por não concordar com esta resposta, e uma vez que o incumprimento destas obrigações legitima o pedido de compensação, solicito uma reparação adequada, a qual poderá ser feita através de: Compensação financeira; Voucher de viagem ou Outro meio proporcional e justo.