AEDL - AUTO-ESTRADAS DO DOURO LITORAL

29-10-2020: verifiquei, no Portal das Fianças, a existência de uma dívida por passagem de portagem sem pagamento, no valor de 7,92€. Paguei o valor indicado no mesmo dia, apesar da informação sobre a que portagem se refere não ter estado disponível no portal. 2-11-2020: verifiquei, no Portal das Fianças, a existência de uma coima no valor de 63,25€ onde a empresa Baixo Tejo estava identificada como Entidade Autuante. Assumi que este valor tivesse aparecido na sequência do valor em divida já pago (7,92€).Sublinho que nunca recebi nenhum aviso de pagamento, nem por parte das Finanças, nem por parte de nenhuma empresa privada até o dia 2 -11- 2020. LIVRO DE RECLAMAÇÕES DA AEBT Entreguei no Livro de Reclamações eletrónico da AEBT - Auto-estradas do Baixo Tejo, S.A., uma sequência de reclamações nos dias 2, 4 e 9 de Novembro, tendo recebido sempre em resposta apenas a indicação para pedir esclarecimentos junto Serviço de Finanças.PORTAL DE QUEIXAAinda no dia 2-11-2020, registei a minha reclamação no portal https://portaldaqueixa.com/ . Na sequência desta reclamação, recebi por email respostas do Serviço de Cobrança da entidade Pagamento de Portagens (Serviço prestado por Via Verde Portugal, S.A.). A primeira resposta foi recebida no dia 4-01-2021. O Pagamento de Portagens apresentou as notificações enviadas para mim através de CTT nos dias 31-07-2020 e 13-08-2020. Assim descobri que empresa Via Verde/Baixo Tejo não verificou a minha morada fiscal (a mesma registada no Documento Único de Circulação do meu carro) antes de me enviar as notificações, tendo sido enviadas para uma morada desactualizada desde 12-09-2019.No mesmo dia, 4-01-2021, respondi por email e por mensagem no Portal de Queixa, entregando o comprovativo de que a minha morada fiscal (a mesma registada no DUC) era e é diferente da morada para onde foram enviadas as notificações.19-01-2021: recebi a resposta do Pagamento de Portagens a informar que devo dirigir-me ao Serviço de Finanças.Enviei mais uma resposta, no mesmo dia 19-01-2021, igualmente por email e através publicação no Portal de Queixa, ambas sem resposta até hoje. RESUMOAs minhas questões a reclamar são os seguintes: 1) Através dos documentos enviados à empresa Via Verde, aos quais as Fianças deveriam ter acesso directo (o DUC e o comprovativo da minha morada nas Finanças), comprovei que a Empresa Via Verde /Baixo Tejo não verificou a minha morada antes de me enviar as notificações sobre o pagamento de portagem no valor de 1,75€ em falta. Assim, as notificações de pagamento foram enviadas para a morada errada, impossibilitando-me o pagamento da passagem à partida. Além do mais, ficou demonstrado através do Auto de Notícia, emitido no dia 31-10-2020, que a empresa Baixo Tejo tem acesso à minha morada constante nas Finanças/DUC.2) Paguei o valor em falta, no valor de 7,92€ apesar de informação sobre a portagem que se refere não ter estado disponível. As finanças nunca esclareceram a que correspondia o valor de 7,92€ pagos. Deduzo do email recebido das Finanças no dia 17-11-2020 que o valor pago de 7,92€ refere-se ao Processo de Execução Fiscal (PEF) 3301202001137603, o qual extinguiu-se por pagamento no dia 30-10-2020. Acho inadmissível que logo, após o pagamento do PEF, tenha sido criado no dia 31-10-2020, o novo Processo de Contraordenação (PCO) 33012020060000069258 o qual continua a existir até a data de hoje e no decorrer do qual estou a ser intimada a pagar a coima no valor de 101,50€. Como é possível que este processo exista se paguei o valor em falta solicitado na altura.3)Apesar de sempre o ter solicitado, nunca me foi comprovado que passei a SCUT em causa. Dadas as circunstâncias solicito que a coima seja anulada junto do Serviço de Finanças. Considero que a falta de zelo por parte da empresa Via Verde/Baixo Tejo na verificação da minha morada fiscal constitui aproveitamento, uma vez que abriu espaço ao não pagamento de valor em divida e a posterior exacerbação da coima consequente. Este aparente descuido é equiparável a uma estratégia de coação por parte da Via Verde, uma vez que o pagamento da SCUT em causa seria automático se estivesse o meu carro equipado com o dispositivo de identificação da Via Verde. Acho tudo isto especialmente inadmissível acontecer, principalmente no período complicado o qual todos estamos a passar neste momento devido ao Pandemia Covid-19. Acrescento que fiz tudo que possível, sempre respondi dentro dos prazos legais, paguei o valor inicial que apareceu na página de Finanças no valor de 7,92€ e mesmo assim tenho coima de 101,50€ para pagar junto ao Serviço de Finanças