Meus direitos

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"Comprei uns sapatos, mas mudei de ideias. A loja deve aceitar a troca, certo?"

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  • Apoio jurídico - informação sobre direitos do consumidor.
  • Direitos na Saúde - informação sobre direitos do utente e acesso a cuidados.
  • Bancos e créditos - esclarecimento de dúvidas sobre clausulas e comissões.

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António Lino
António Lino
Jurista
Depende da política comercial da loja. Algumas aceitam trocar os artigos vendidos para manter o cliente, mas não existe nenhuma obrigatoriedade legal. Esta informação pode estar afixada no estabelecimento ou constar do talão da compra.