Mau serviço? Premeie-se os CTT

Enquanto os CTT anunciam lucros de 35,5 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2023 – um aumento de mais de 25% face a período homólogo –, há todo um País que experiencia uma realidade bastante menos festiva.

Em maio, um relatório da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) dava conta de que a empresa a que o Estado Português confiou, por ajuste direto, a concessão do serviço postal universal até 2028, falhou em 2022 todos os 22 indicadores de qualidade em análise. Já em setembro, novo relatório do regulador anunciava que os CTT eram responsáveis por quase 14 mil reclamações no primeiro semestre do ano, o que representa 85% do total de queixas no setor postal.

Importa aqui realçar que, com a alteração da lei postal, em fevereiro de 2022, a Anacom deixou de ter competência para fixar os parâmetros de qualidade e os objetivos de desempenho associados à prestação do serviço universal. Ambos passaram a ser fixados pelo Governo, sob proposta do regulador. Ao mesmo tempo, a lei postal passou a prever dois mecanismos de compensação, aplicáveis em caso de incumprimento dos objetivos: revisão dos preços ou aplicação de obrigações de investimento, para benefício da prestação dos serviços e dos utilizadores finais. Este último mecanismo deveria ser a solução adotada enquanto não fossem fixados novos parâmetros de qualidade e novos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal.

Ora, no final de outubro, a Anacom colocou em consulta pública uma proposta de simplificação do atual quadro de 22 indicadores de qualidade para apenas oito, proposta que, a vingar e a ser aplicada pelo Governo, pode traduzir-se numa redução do nível de exigência. Se já é de pasmar que os Correios possam ver a deterioração do serviço premiada com metas de qualidade menos ambiciosas, é ainda mais surpreendente que nada tenha sido feito até agora para os obrigar a compensar as empresas e os consumidores lesados pelos resultados de 2022, ao contrário do que prevê a lei.

Com 35,5 milhões de lucro, não pode haver desculpas para não investir num serviço postal eficiente. Aplique-se a lei!