DECO PROTeste exige menos impostos sobre os combustíveis

O Governo anunciou uma redução adicional no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para compensar o aumento de receitas que tem arrecadado por via do IVA com o aumento dos preços dos combustíveis nos últimos meses. Trata-se de uma descida adicional de dois cêntimos por litro no gasóleo e de um cêntimo na gasolina. De acordo com o Executivo, o desconto total no ISP é agora de cerca de 15 cêntimos por litro no gasóleo e de 16 cêntimos por litro na gasolina.

Esta resposta aos aumentos dos preços dos combustíveis vem juntar-se a outras medidas de caráter provisório, como o adiamento da atualização da totalidade da taxa de carbono. Embora possam aliviar pontualmente o peso da fatura com os combustíveis, de acordo com a DECO PROTeste, estas medidas não respondem ao verdadeiro problema: a fiscalidade dos combustíveis.

Redução do ISP não chega

Atualmente, cerca de 44% do preço pago pelo consumidor por cada litro de gasóleo e de 50% do preço pago por cada litro de gasolina correspondem a impostos. Estas medidas reagem às oscilações do preço dos combustíveis nos mercados internacionais, mas são tomadas sem que se pondere uma alteração do enquadramento fiscal para que exista uma maior previsibilidade ou mecanismos de correção automáticos que não estejam dependentes de intervenções avulsas.

De acordo com a organização de defesa dos consumidores, tornar a fatura energética mais sustentável para os consumidores passa, por exemplo, pela alteração permanente da forma como os combustíveis são tributados, nomeadamente eliminando a percentagem do ISP que corresponde aos biocombustíveis, que não são combustíveis fósseis e, por isso, não devem ser tributados como tal. Por outro lado, também a introdução de um "efeito de mola”, que assegure a neutralidade fiscal, é urgente. O Estado não deve arrecadar mais receita do que a prevista no Orçamento do Estado devido a fatores externos que aumentem o preço-base dos combustíveis, assim como deve poder garantir essas receitas quando existe um movimento inverso.

A DECO PROTeste defende a transição energética, mas também que esta seja levada a cabo de forma justa e sustentada do ponto de vista económico e social, e vai apresentar as suas propostas ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, através de uma carta aberta. Conheça todas as propostas abaixo.

Assine a carta aberta

Revisão da carga fiscal sobre os combustíveis

As medidas apresentadas pelo Governo para mitigar os efeitos dos aumentos dos preços dos combustíveis têm-se traduzido num alívio imediato para os consumidores, mas, uma vez revertidas, deixarão novamente a descoberto problemas antigos. Por esse motivo, a DECO PROTeste diz que é sobre a fiscalidade de base que devem ser tomadas medidas estruturais, em vez de se apostar em sucessivos remendos. As alterações fiscais que a DECO PROTeste defende passam, sobretudo, pela neutralidade fiscal e pela aplicação do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em função da percentagem de incorporação dos biocombustíveis.

Neutralidade fiscal na variação do preço

Esta medida, defendida pela DECO PROTeste desde o início e que está agora novamente em vigor, tem como finalidade tornar fiscalmente neutra a variação no preço de venda dos combustíveis. Ou seja, é uma forma de o Estado devolver através do ISP o acréscimo de receita que arrecada com o IVA quando há uma subida nos preços dos combustíveis. Na prática, se ganhar, por exemplo, mais dois cêntimos por litro em IVA, esses dois cêntimos serão devolvidos por via de uma redução correspondente no ISP, para que a subida dos preços dos combustíveis não seja acompanhada por uma correspondente subida de impostos.

Em outubro de 2021, e perante "o contexto extraordinário do preço dos combustíveis", o Governo anunciou a primeira redução temporária do ISP, de modo a assegurar que o ganho adicional com o IVA era "integralmente devolvido aos consumidores". No entanto, a subida do preço do petróleo, agravada pela guerra na Ucrânia, traduziu-se em aumentos ainda mais significativos nos preços dos combustíveis. Perante este cenário, o Governo recorreu novamente ao mecanismo da neutralidade fiscal, em março de 2022. Os valores de desconto variaram durante o ano de 2022, mas, com a progressiva descida de preço do barril de petróleo, o Governo começou progressivamente a reduzir o desconto aplicado e a incorporar um aumento por via da taxa de carbono. Com a nova escalada dos preços, a medida de atuar por via do ISP é agora novamente retomada.

Biocombustíveis sem imposto permitem desconto

A obrigação legal de incorporar biocombustíveis na gasolina e no gasóleo, com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, também tem impacto no preço pago pelo consumidor, já que aqueles são mais caros do que os combustíveis fósseis. A percentagem de incorporação é determinada anualmente pelo Estado, de acordo com as metas a que se comprometeu com a União Europeia. Atualmente, em Portugal, essa percentagem é de 11 por cento.

Na formação do preço do gasóleo e da gasolina, a parcela correspondente aos biocombustíveis, que não são produtos petrolíferos, também está sujeita ao ISP. Pela sua natureza, a DECO PROTeste defende que a percentagem do imposto que corresponde aos biocombustíveis deve ser eliminada através de um desconto correspondente no ISP (ou seja, de 11%), já que não faz sentido que estes sejam taxados como se fossem um combustível fóssil. Aos valores atuais do ISP, esta alteração poderia traduzir-se numa redução entre seis e oito cêntimos por litro de combustível.

Previsibilidade no preço

A DECO PROTeste sublinha, ainda, que é preciso garantir alguma previsibilidade nos preços. Tendo em conta que não é possível controlar o preço do petróleo nos mercados, o Governo pode assegurar que exista uma fórmula que permita atuar de forma imediata sempre que a receita com os impostos sobre os combustíveis atinja um valor superior ao previsto pelo Orçamento do Estado.

Em cada Orçamento do Estado, o Governo calcula o que deverá arrecadar com os impostos sobre os combustíveis. Se o preço-base dos combustíveis usado para fazer estes cálculos subir, as receitas arrecadadas pelo Estado por via dos impostos também aumentam acima do previsto. A organização de defesa dos consumidores diz, por isso, que deve ser implementado um mecanismo que impeça uma cobrança adicional de impostos sobre os combustíveis, através de uma redução da carga fiscal sempre que o Estado já tenha atingido as receitas previstas no Orçamento do Estado para esse ano. Desta forma, o preço final não se torna incomportável para os consumidores, mas também não há perdas de receitas para o Estado face ao inicialmente previsto. 

Transição energética deve ser sustentada

Ainda que o fim da era dos combustíveis baratos seja uma consequência natural da aposta na transição energética, esta deve ser levada a cabo de forma sustentável, não só do ponto de vista ambiental, mas também de uma perspetiva económica e social. O preço dos combustíveis não pode deixar de ser comportável para as famílias, sobretudo se não existirem soluções de mobilidade alternativas ao dispor dos consumidores.

Não se pode negar a necessidade de uma economia menos dependente do carbono. No entanto, é preciso refletir sobre a melhor forma de conduzir este processo, garantindo que os atuais mecanismos de mercado sejam capazes de acompanhar o ritmo da descarbonização, sem deixar ninguém para trás.