Água, saneamento e resíduos: consumidor já pode ser compensado por falhas no serviço
O consumidor já pode obter uma compensação, refletida na fatura, das entidades que fornecem o serviço de água, saneamento e resíduos, por incumprimento dos padrões de qualidade. Mas tudo depende de reclamação escrita.
Desde 19 de abril, se os fornecedores do serviço de água, saneamento e resíduos não cumprirem os padrões de qualidade estabelecidos em outubro de 2024, o consumidor pode pedir uma compensação. Contudo, é preciso que reclame por escrito.
A reclamação deve ser enviada até 30 dias após a situação que lhe deu origem. O consumidor só tem de apresentar os factos que correspondem ao incumprimento: não precisa de pedir para ser compensado. A entidade gestora, pela sua parte, deve responder à reclamação no prazo de 22 dias úteis. Deve provar que cumpriu o serviço ou que está excluída a sua responsabilidade. Se não o conseguir fazer, tem de pagar uma compensação, através da fatura, em 120 dias após a data em que recebeu a reclamação. Desrespeitando o prazo, o valor sofre um agravamento de 50 por cento.
E a que compensações tem direito o consumidor? Os valores variam consoante a gravidade do sucedido, e são de 5, 10 ou 15 euros. Se estiver em causa a privação do serviço, a soma é a mais elevada. A falha em informação obrigatória, como não divulgar no site o regulamento do serviço, é punida com o valor mais reduzido. Em situações de gravidade intermédia – como não discriminar na fatura os serviços cobrados ou desrespeitar o prazo para acorrer a uma inundação com origem na rede pública de saneamento –, a compensação será de 10 euros. Excluem-se os casos fortuitos ou de força maior, os que sejam da responsabilidade do consumidor ou os que decorram de medidas a que a entidade gestora seja alheia, como as de combate à seca no País.
A DECO PROteste preparou um dossiê, sob a forma de pergunta-resposta, com situações comuns do dia-a-dia, que vão desde a mudança de contadores até à ausência de contentores para deposição dos diversos tipos de resíduos. O objetivo: explicar em que contextos o consumidor pode reclamar, defendendo os seus direitos e, ao mesmo tempo, contribuindo para a melhoria do serviço.
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