Notícias

Greve dos professores: que motivos e como justificar faltas ao trabalho?

Os professores estão em greve, o que significa que algumas escolas poderão funcionar a meio gás ou até encerrar durante alguns dias nas próximas semanas. Explicamos o que reivindicam os professores, mas também os direitos dos encarregados de educação, obrigados a faltar ao trabalho por causa da greve.

professor com livros na mão em frente a quadro de ardósia numa sala de aula

iStock

O segundo período escolar do ano letivo 2022-2023 arrancou com um conjunto de greves agendadas para as primeiras semanas do ano. Depois da greve convocada pelo Sindicato de Todos os Professores (STOP) entre os dias 4 e 14 de janeiro, agora foi a vez dos sindicatos de professores ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU marcarem greves para 18 dias, entre 16 de janeiro e 8 de fevereiro.

Professores pedem fim da precariedade

As organizações sindicais pedem que o Governo abandone a intenção de rever o regime de concursos de professores, apresentado pelo Executivo em setembro do ano passado, mas também que agende com os sindicatos processos negociais para, assim, desconvocarem a paralisação anunciada. Em causa dizem estar “os problemas de carreira, precariedade, envelhecimento da classe, condições de trabalho e proteção a docentes com doenças incapacitantes”, de acordo com um comunicado publicado no site da FENPROF.

As organizações que representam os professores afirmam que a greve deve começar a 16 de janeiro, em Lisboa, e terminar a 8 de fevereiro, no Porto, percorrendo todo o território continental nos restantes dias: depois de Aveiro seguem-se os restantes distritos, por ordem alfabética, terminando em Viseu. 

Greve do pessoal não educativo pode encerrar as escolas

A greve limita o cumprimento dos deveres dos professores que a ela adiram ao máximo de 35 horas semanais de horário letivo. Como os professores têm uma carga horária semanal que ultrapassa, em regra, as 35 horas, as escolas podem não conseguir assegurar a continuidade de serviço e o apoio aos alunos. O objetivo dos professores é recusar o trabalho que vá além do que o professor está obrigado em termos de horário letivo, o que deixa de fora muitas funções que estes profissionais desempenham nas escolas, tais como reuniões de avaliação, reuniões gerais de docentes ou de conselho pedagógico, aulas de substituição de docentes ausentes ou qualquer atividade que coincida com os períodos dos intervalos.

Além disso, esta greve estende-se ao pessoal não educativo, o que implica, em caso de elevada adesão, o encerramento das escolas.

Com as escolas fechadas, muitos encarregados de educação têm de faltar ao trabalho para poderem acompanhar os filhos.

Serviços mínimos e direito à greve

A greve é um direito constitucional. A lei da greve prevê que, numa empresa ou estabelecimento destinados à satisfação de necessidades sociais indispensáveis, o pré-aviso de greve deve conter a previsão de serviços mínimos que assegurem essas necessidades. É o caso de correios e comunicações; serviços médicos, hospitalares ou medicamentosos; abastecimento de água; bombeiros; transportes; entre outros. Nos pré-avisos de greve entregues pelos sindicatos de professores não consta a previsão de serviços mínimos.

Os serviços mínimos devem obedecer a critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. A definição do que devem ser estes serviços pode obter-se de várias formas:

  • por instrumento de regulamentação coletiva (Convenção Coletiva de Trabalho ou outro);
  • por acordo (antes do pré-aviso) entre a entidade empregadora e o sindicato que convoca a greve;
  • por acordo entre as partes, celebrado no âmbito de negociação promovida pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
  • por despacho conjunto do ministro responsável pela área laboral e pelo ministro que tutela a área ou setor de atividade no caso de empresa do setor privado (por exemplo, no caso de greve dos Correios);
  • por decisão do tribunal arbitral, caso a empresa integre o setor empresarial do Estado (por exemplo, a CP).

Não podem ser determinados serviços mínimos que venham a pôr em causa uma greve decretada. A greve dos professores, como referido, não é uma greve a todo o trabalho. É legítimo que as associações de pais defendam a definição de serviços mínimos para diminuir o impacto da greve. No entanto, considerando os contornos das greves de professores, será difícil definir ou justificar o estabelecimento de serviços mínimos. Caso venham a ser decretados serviços mínimos e os professores não os respeitarem, ficarão sujeitos a processos disciplinares por faltas injustificadas. Poderão sempre recorrer ao Tribunal para avaliar se a definição dos serviços mínimos se justifica e se é ilegal, tendo em conta os contornos da greve.

Posso justificar a falta ao trabalho por motivo de greve dos professores?

A legislação não prevê, em concreto, esta justificação, mas a DECO PROTESTE considera que a resposta deve ser dada de acordo com a idade da criança e respetivo enquadramento familiar.

O Código do Trabalho prevê que, em caso de acidente ou doença, os pais possam faltar até 30 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível a filho menor de 12 anos, ou sem limite de idade para filhos com doença crónica ou deficiência. Para os filhos maiores de 12 anos, está previsto um limite de faltas até 15 dias por ano.

Além das situações de acidente e doença, a legislação prevê também que o trabalhador possa faltar justificadamente por motivos que não lhe sejam imputáveis para o cumprimento de uma obrigação legal. Ora, os progenitores têm a obrigação legal de prestar assistência a filhos. Aliás, caso não o cumpram, podem ser alvo de procedimentos judiciais (como a intervenção da CPCJ ou do Tribunal de Família).

Por estas razões, a DECO PROTESTE defende que a falta deve ser justificada sempre que o trabalhador não tenha outra forma de assegurar a assistência a filho menor de 12 anos (ou sem limite de idade para filhos com doença crónica ou deficiência), seja porque se enquadra numa família monoparental, seja porque o outro progenitor está impossibilitado de prestar essa assistência. 

Apesar de não existir uma óbvia obrigatoriedade das entidades patronais aceitarem estas justificações, devem ser procuradas soluções alternativas — como o teletrabalho, por exemplo — para que os trabalhadores não sejam prejudicados num período de constrangimentos do normal funcionamento das escolas.

Se chegar atrasado ao trabalho por causa da greve dos professores, o patrão pode marcar-me falta?

Por regra, a lei prevê que o empregador possa recusar a prestação de trabalho durante o resto do dia se o atraso for superior a uma hora, marcando o dia de falta. Se o atraso for superior a 30 minutos, o empregador pode recusar a prestação de trabalho durante a parte do dia em que ocorreu (manhã ou tarde). No entanto, e tendo em consideração a posição que a DECO PROTESTE defende, a falta pode ser justificada.

Devo apresentar algum documento para que a falta seja justificada pela minha entidade patronal?

Além da prova das condições e circunstâncias familiares (família monoparental, por exemplo), deve obter um comprovativo do encerramento do estabelecimento de ensino e de que o filho menor aí está matriculado.

Se a escola está fechada, onde peço o comprovativo?

Se não for possível obter o comprovativo por encerramento do estabelecimento de ensino, essa justificação pode ser entregue logo que o progenitor consiga obter a declaração da escola ou do respetivo agrupamento de escolas, ou seja, o que a lei designa por prazo razoável.

O que devo fazer se o meu patrão não aceitar a justificação da falta?

Se a justificação da falta for recusada pela entidade empregadora, poderá recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e ainda ao Tribunal do Trabalho, apresentando os seus argumentos.

A entidade patronal pode obrigar-me a gozar férias nos dias de greve em que preciso de ficar com os meus filhos?

Não. Contudo, caso a falta seja considerada injustificada, o trabalhador pode substituir a falta por perda de dias de férias que não excedam os 20 dias úteis. Ou seja, se o trabalhador tiver direito a 22 dias de férias, pode renunciar a até dois dias.

Se o teletrabalho for possível, a entidade patronal tem de o aceitar nestas situações?

Sim, no caso de se tratar de um encarregado de educação com filho até três anos, ou até aos oito anos, no caso de ambos os progenitores reunirem condições para o exercício da sua atividade em teletrabalho. Também deve ser aceite no caso de famílias monoparentais ou em situações em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúna condições para o exercício da atividade em teletrabalho.

Se não tiver alternativa, posso deixar o meu filho dentro dos portões da escola, mesmo sem aulas?

Sim, desde que a escola garanta a segurança e assistência do menor, por exemplo, em atividades extracurriculares vigiadas, fornecendo refeições, etc. Se assim não for, não o pode fazer.

A empresa pode instaurar processo disciplinar se faltar muitas vezes por causa da greve?

Pode, em duas situações: caso as faltas, independentemente do número, causem prejuízo ou risco grave para a empresa, ou se o número de faltas atingir, em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente do prejuízo ou risco.

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.