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Recusa de pagamento de deslocação para reparação de defeito dentro do prazo de garantia

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Quando o produto tem uma avaria e ainda está dentro da garantia, o consumidor não é obrigado a pagar o arranjo nem a deslocação do técnico. Reclame por escrito, por carta registada ou e-mail, e exponha claramente a situação. Guarde um comprovativo do envio.

Nome completo do remetente

Morada completa do remetente

Nome compelo do destinatário

Morada completa do destinatário

Localidade e data

Carta registada com aviso de receção


Assunto: Cobrança de deslocação.

Exmos. Senhores,

No dia 20 de janeiro do corrente ano, adquiri, no vosso estabelecimento, um frigorífico da marca ………………… e modelo ………………. No passado dia 2 de julho, detetei uma avaria no aparelho, pelo que contactei os vossos serviços pós-venda e solicitei a sua reparação. No dia seguinte, deslocou-se a minha casa um dos vossos técnicos, o Sr. Armindo Teixeira, que, após exame detalhado, concluiu que o defeito tinha origem no motor e levou o aparelho para reparação nas vossas instalações.

No dia 7 de julho, foi-me comunicado que o aparelho já tinha sido reparado e, efetivamente, foi entregue em minha casa no dia seguinte. No entanto, o funcionário que fez a entrega apresentou-me uma fatura de € 15 (quinze euros) relativa à deslocação do técnico que inspecionara o frigorífico, afirmando que era política da empresa cobrar sempre o custo da deslocação.

Ora, como se tratava de uma verdadeira avaria (e não de um falso alarme), que justificava perfeitamente a deslocação do vosso técnico, e o aparelho se encontra ainda no prazo de garantia, não me deve ser cobrada tal quantia. Não tenho culpa do defeito e, por isso, nem sou obrigado a pagar a reparação nem a deslocação do vosso técnico, que era necessária para a constatação da avaria. Como sabem, a garantia tem por função assegurar que, dentro de determinado prazo, o comprador não tem de suportar quaisquer encargos devidos ao facto de o bem não ter as qualidades que determinaram a sua aquisição.

Pelas razões apontadas, informo que não pagarei a fatura de € 15 (quinze euros) entregue pelo vosso técnico.

Sem mais de momento, subscrevo-me, apresentando os meus melhores cumprimentos,

Assinatura manuscrita

Anexo: Cópia da certidão de garantia.

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