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Denúncia de contrato de compra e venda por incumprimento de requisitos legais

13 fevereiro 2017
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Os contratos que pode cancelar num prazo de 14 dias devem mencionar esse período. Caso contrário, tem 12 meses para pedir a anulação Se a informação for comunicada ao comprador no decurso dos 12 meses, os 14 dias contam a partir da receção dessa comunicação.

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