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Empregada doméstica: obrigações do empregador

17 março 2020
empregada doméstica com luvas amarelas limpa vidro

Além da remuneração acordada, há que contar com as contribuições para a Segurança Social, os subsídios e o seguro. Também há direitos com a covid-19.

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A tempo inteiro ou apenas algumas horas por semana, todas as empregadas domésticas têm direito a proteção social, o que obriga os empregadores a assumir alguns encargos e outras tantas obrigações administrativas.

Enquanto trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores domésticos têm os mesmos direitos excecionais determinados pelo perigo de contágio com a covid-19: por exemplo, subsídio em caso de isolamento profilático ou de assistência a filho menor de 12 anos cujo estabelecimento de ensino tenha sido encerrado.

No entanto, coloca-se a questão quanto à determinação do valor dos subsídios. A remuneração de referência a ter em conta será a que é declarada para efeitos do pagamento de contribuições à segurança social e que pode ser consideravelmente inferior à verdadeira retribuição do trabalhador.

A mesma questão se coloca quanto ao apoio excecional correspondente a dois terços da remuneração base para a assistência a filhos menores de 12 anos ou que sofram de doença crónica ou deficiência devido à suspensão das atividades nas escolas. A remuneração será a correspondente às contribuições pagas à segurança social, ou seja, a remuneração declarada, que pode diferir da remuneração real.

Também pode acontecer que o trabalhador doméstico deixe de prestar o seu serviço, a pedido do empregador, e este continue a pagar-lhe o salário. Não será provável, mas pode acontecer nalguns casos.

Nas situações mais delicadas, em que nem sequer há pagamento de contribuições, ou seja, em que a situação não está regularizada junto da segurança social, é inviável o recurso a estes subsídios e apoios, pois não há registo da atividade do trabalhador na segurança social.

Trabalhador doméstico deve ter contrato de trabalho

O contrato de trabalho de um trabalhador doméstico deve conter a identificação do empregador e do empregado, a duração do serviço, as tarefas, o local onde o trabalho é prestado, o valor da retribuição e as regras referentes a folgas e a férias. Pode usar esta minuta de contrato de trabalho de serviço doméstico. O contrato deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado e ambos guardam a respetiva cópia. O salário pode ser acordado à hora, ao dia, à semana ou ao mês.

O subsídio de férias e o subsídio de Natal correspondem ao valor da remuneração mensal.

O empregador tem ainda de contratar um seguro de acidentes de trabalho, que cobre eventuais acidentes sofridos pelo empregado doméstico durante a prestação de serviço ou no trajeto entre a sua casa e o local de trabalho.

Há ainda outra burocracia: entregar o Modelo 10 nas Finanças até 10 de fevereiro de cada ano, declarando as quantias pagas ao trabalhador no ano anterior, bem como as contribuições pagas à Segurança Social e, se for o caso, as retenções efetuadas para efeitos de IRS.

Contribuição para a Segurança Social

Nos trabalhadores com salário mensal, o empregador deverá contribuir com 18,9% e o empregado com 9,4% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é de 438,81 euros. Corresponde a um total de € 131,32 (€ 82,36 + € 40,96). Existe também a possibilidade de os descontos serem feitos sobre o valor efetivamente pago (o mínimo correspondente ao salário mínimo nacional), mas as taxas sobem para 22,3% e 11%, respetivamente.

Tratando-se de pagamento diário, o valor a ter em conta por cada dia é de € 14,63 (€ 438,81 : 30). Multiplica-se esse montante pelo número de dias que a empregada trabalhou durante o mês e aplicam-se-lhe as taxas acima referidas (18,9 e 9,4 por cento).

No caso dos trabalhadores com salário por hora, será preciso efetuar alguns cálculos prévios. Primeiro, multiplica-se o valor de € 438,81 (correspondente ao Indexante dos Apoios Sociais) por 12 para apurar a remuneração anual. Depois, divide-se esse resultado por 2080 horas para apurar a remuneração horária. Finalmente, multiplica-se esse quociente pelo número de horas de trabalho mensal, que terá de ser, no mínimo, de 30. O resultado corresponderá à remuneração mensal do trabalhador para efeitos de pagamento de contribuições à Segurança Social. A esse valor, será aplicada a taxa de 18,9%, a ser suportada pelo empregador, e de 9,4%, a serem pagos pelo trabalhador.

A contribuição tem de ser paga entre os dias 10 e 20 de cada mês, referente ao trabalho prestado no mês anterior. Pode fazê-lo nos balcões da Segurança Social, através do serviço de homebanking do seu banco ou nas caixas multibanco.

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