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Empregada doméstica: obrigações do empregador

30 junho 2017
serviço doméstico

30 junho 2017

Além da remuneração acordada, há que contar com as contribuições para a Segurança Social, os subsídios de férias e Natal e o seguro.

A tempo inteiro ou apenas algumas horas por semana, todas as empregadas domésticas têm direito a proteção social, o que obriga os empregadores a assumir alguns encargos e outras tantas obrigações administrativas.

O contrato de trabalho deve conter a identificação do empregador e do empregado, a duração do serviço, as tarefas, o local onde o trabalho é prestado, o valor da retribuição e as regras referentes a folgas e a férias. Pode usar esta minuta de contrato de prestação de serviço doméstico. O contrato deve ser assinado pelo empregador e pelo empregado e ambos guardam a respetiva cópia. O vencimento pode ser acordado à hora, ao dia, à semana ou ao mês.

O subsídio de férias equivale ao valor da remuneração mensal e o subsídio de Natal corresponde ao valor da remuneração mensal.

O empregador tem ainda de contratar um seguro de acidentes de trabalho, que cobre eventuais acidentes sofridos pelo empregado doméstico durante a prestação de serviço ou no trajeto entre a sua casa e o local de trabalho.

Há ainda outra burocracia: entregar o Modelo 10 nas Finanças até 31 de janeiro de cada ano, declarando as quantias pagas ao trabalhador no ano anterior.

Contribuição para a Segurança Social

Nos trabalhadores com salário atribuído mensalmente, o empregador deverá contribuir com 18,9% dessa remuneração e o empregador com 9,4 por cento.

No caso dos trabalhadores com salário por hora, será preciso efetuar alguns cálculos prévios. Primeiro, multiplica-se o valor de € 428,90 (correspondente ao Indexante de Apoio Sociais) por 12 para apurar a remuneração anual. Depois, divide-se esse resultado por 2080 horas para apurar a remuneração horária. Finalmente, multiplica-se esse quociente pelo número de horas de trabalho mensal, que terá de ser, no mínimo, de 30. O resultado corresponderá à remuneração mensal do trabalhador para efeitos de pagamento de contribuições à Segurança Social. A essa valor, será aplicada a taxa de 18,9%, a ser suportada pelo empregador, e de 9,4%, a serem pagos pelo trabalhador.

A contribuição tem de ser paga entre os dias 10 e 20 de cada mês, referente ao trabalho prestado no mês anterior. Pode fazê-lo nos balcões da Segurança Social, através do serviço de homebanking do seu banco ou nas caixas multibanco.


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