Taxas de juro: não basta olhar para o presente

Em novembro de 2023, entrou em vigor a medida de estabilização, por dois anos, das prestações de crédito à habitação, inspirada na proposta "Travão à prestação", apresentada pela DECO PROTeste, em abril de 2023. Só nos primeiros dois meses, registaram-se, mais de 14 300 pedidos de acesso. No início de 2024, mais de 2500 famílias já tinham a sua prestação fixada por dois anos.

Este número revela as dificuldades que as famílias portuguesas estão a sentir para lidar com a subida exponencial dos juros que, em apenas ano e meio, catapultou a taxa média dos contratos ativos de 0,8 para 4,5 por cento. Demonstra ainda a necessidade que se vinha a sentir, desde o final de 2022, de uma medida que permitisse às famílias superar as dificuldades colocadas pela banca nos processos de renegociação. Estranhamente, demorou seis meses a ser aplicada, certamente tarde demais para muitos.

Em linha com a nossa proposta, os consumidores deixaram, assim, de depender da sua capacidade negocial ou da boa vontade dos bancos nas renegociações. Porém, o Governo optou, no mecanismo criado, pela carência de capital, para compensar a poupança obtida na prestação, em vez da variação do prazo de amortização que propusemos. Este pormenor implica, necessariamente, um custo adicional para o consumidor, no final do contrato. Por isso, a adesão a este mecanismo deve ser ponderada, e é apenas recomendada para quem tenha taxas de esforço acima dos 35 por cento.

As taxas de juro estão a demonstrar uma tendência de descida desde o final de 2023. Contudo, as projeções indicam que as médias da Euribor não deverão baixar dos 3% até ao final do ano. Por isso, e em função das datas de revisão do respetivo contrato, os consumidores deverão avaliar as vantagens e desvantagens de aderir ao mecanismo de fixação da prestação, sendo que o podem fazer até 31 de março de 2024. Para quem não está acima da taxa de esforço recomendada, existe uma maior probabilidade de conseguirem soluções mais vantajosas através de uma renegociação direta com o banco.

Ainda assim, o problema estrutural da oferta de crédito à habitação no nosso país continua por resolver. Com 90% dos contratos indexados à Euribor, as famílias portuguesas permanecem altamente expostas aos humores dos juros nos mercados. Apesar do diagnóstico efetuado, nada foi decidido para tentar alterar esta situação.

Nas propostas apresentadas pela DECO PROTeste, recomendou-se tornar a oferta de taxa fixa mais transparente e competitiva, nomeadamente através da utilização de um referencial, como a taxa swap. A obrigatoriedade de oferta de taxa fixa, imposta pelo Governo, resultou numa mão cheia de nada, como, infelizmente, previmos. Por isso, sem medidas nesta área, será apenas uma questão de tempo até termos as famílias, num futuro mais ou menos distante, a enfrentarem uma nova subida das taxas de juro. Resta, pois, o recurso a este travão temporário da prestação. Mesmo incorrendo num encargo acrescido, para muitas famílias, será o preço a pagar para poderem, no presente, assegurar o cumprimento do seu contrato de crédito.