Crédito habitação: isenção da comissão de amortização prolongada até ao final de 2025

Depois do chumbo da proposta para manter a isenção da comissão sobre o reembolso dos créditos à habitação com taxa variável, o Parlamento prepara-se para aprovar o prolongamento deste regime excecional por mais um ano.

A medida surge poucos dias depois de a DECO PROteste ter denunciado que alguns bancos já não estavam a isentar os clientes com pedidos de amortização formalizados dentro do prazo legal - ou seja, até 31 de dezembro - alegando que o processamento da operação ocorreria já em janeiro de 2025.

Com o prolongamento deste regime, quem decidir amortizar antecipadamente o empréstimo da casa fica isento de pagar ao banco 0,5% sobre o capital amortizado. 

Embora a DECO PROteste aplauda a medida, continua a defender que a isenção da comissão se torne permanente nos contratos com taxa variável e que nos que têm taxa fixa, a comissão desça dos atuais 2% para 0,5%.

DECO PROteste defende alterações permanentes na comissão de amortização

Desde há algum tempo a esta parte, a DECO PROteste reivindica que as comissões aplicadas no crédito hipotecário devem igualar as já definidas para o crédito ao consumo. Isto é, tornar definitiva a isenção no caso dos contratos com taxa variável e reduzir a existente, nos contratos de taxa fixa, dos atuais 2% para os 0,5% do capital amortizado.

O regime de isenção em vigor teve, até ao momento, um impacto positivo nas famílias portuguesas. De acordo com o Banco de Portugal, em 2023, as amortizações aumentaram 74% face ao ano anterior, o que, segundo cálculos da DECO PROteste, terá permitido aos consumidores pouparem até 56 milhões de euros, só em comissões. Além disso, atenuou os encargos com os juros e incentivou a utilização das poupanças para amortizar o capital em dívida, reduzindo as suas prestações.

Por outro lado, facilitou os processos de transferência de créditos entre instituições, como reconhecido pelo Banco de Portugal, o que impulsionou a concorrência. Em resultado, aumentaram as transferências de crédito e surgiu um maior número de ofertas competitivas, nomeadamente de taxa mista e fixa, que permitiram aos consumidores pouparem nos custos com o seu crédito.

Já as contas dos bancos não saíram propriamente beliscadas: "O argumento de perda de receita com comissões não pode ser utilizado pela banca, uma vez que, olhando para os Relatórios e Contas verificamos que, no caso dos cinco principais bancos nacionais (Banco BPI, CGD, MillenniumBcp, Novo Banco e Santander) não ocorreu redução de receita durante a vigência destas isenções, prevendo-se até um aumento de quase 5% no final de 2024", argumenta Nuno Rico, economista da DECO PROteste.

Crédito à habitação com taxa fixa mantém comissão

Aprovada no final de 2022, a medida de suspender a comissão foi tomada pelo anterior Governo, para ajudar as famílias a fazer face à subida drástica das taxas de juro, que fizeram disparar o valor da prestação do crédito habitação.

Com o regime a chegar ao fim, foi apresentada no Parlamento uma proposta que previa o fim das comissões quer para os contratos de taxa variável, quer para os de taxa fixa. Em retaliação, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) colocou a hipótese de acabar com os contratos de crédito habitação com taxa fixa caso a proposta avançasse.

Com efeito, a APB, presidida por Vítor Bento, avisou: “Uma das muito prováveis consequências indesejadas que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente havia assumido um papel predominantemente na contratação de novos créditos à habitação”.

Apesar de os bancos estarem obrigados, por legislação, a terem ofertas de taxa fixa, isso não os impede de torná-las totalmente desinteressantes para os clientes.

Depois de avanços e recuos, a proposta foi alterada mas, no final de novembro, acabou chumbada na Assembleia da República. Semanas depois, é, então, aprovado o prolongamento da isenção da comissão nos contratos com taxa variável por mais um ano. Já no caso da taxa fixa, as regras mantêm-se sem alterações.