Dossiês

Como reclamar de defeitos na casa nova

04 dezembro 2020
Casal sorridente na casa nova e com chaves na mão

O prazo de garantia para defeitos de construção de uma casa nova é de cinco anos. Durante esse período, pode reclamar junto do construtor.

Muitas vezes, o comprador, recém-chegado à nova casa, descobre que existem fissuras nas paredes, ladrilhos rachados, instalações sanitárias com mau funcionamento e quartos com humidade, não detetados aquando das visitas antes da compra. Para estas situações, aplica-se a garantia dos bens imóveis de cinco anos, a contar da data da aquisição. A mesma não abrange a depreciação do imóvel que resulte do mau uso ou da falta de manutenção.

A garantia abrange paredes, tetos, canalizações e outras partes estruturantes do imóvel, tais como o pavimento. Também se consideram cobertos os bens móveis que se encontrem integrados na habitação com caráter de permanência (por exemplo, uma banheira que esteja na casa de banho). Os restantes materiais e equipamentos são abrangidos por um prazo de garantia de dois anos.

Como acionar a garantia

A partir do momento em que o defeito é detetado, o comprador tem o prazo de um ano para o comunicar ao vendedor, isto sem ultrapassar os cinco anos de garantia. A comunicação deve ser feita por escrito, através de carta registada com aviso de receção, para ficar com uma prova da denúncia do defeito.

Comunicado o defeito, caso o vendedor não proceda à reparação, o proprietário lesado pode recorrer aos julgados de paz ou aos tribunais. Deve instaurar a ação antes do prazo de três anos a contar da comunicação do defeito. Se deixar passar este prazo, o vendedor fica livre da obrigação de reparar os defeitos do imóvel.

O comprador pode exigir a eliminação dos defeitos ou, se tal não for possível, pedir nova construção. Caso nenhuma das hipóteses seja seguida pelo vendedor, então, é legítimo ao comprador exigir a redução do preço ou a resolução do contrato e a devolução da quantia paga. Esta última opção é válida, desde que os defeitos tornem o imóvel inadequado para o fim a que se destina.

Se, à data da compra do imóvel, tiver conhecimento de algum defeito, deve comunicá-lo por escrito, em carta registada e com aviso de receção, fixando um prazo ao vendedor para que proceda à reparação. Desta forma, estará a aceitar o imóvel com reserva face ao defeito encontrado. Caso contrário, o vendedor pode não ter obrigação legal de reparar o defeito.

Onde reclamar

  • Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC): disponibiliza um serviço online para apresentação de queixas de forma simples e rápida sobre a atuação de empresas nos mercados regulados pelo IMPIC.

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

Num Mundo complexo e com informação por vezes contraditória, a DECO PROTESTE é o sítio certo para refletir e agir.

  • A nossa missão exige independência face aos poderes políticos e económicos. 
  • Testamos e analisamos uma grande variedade de produtos para garantir que a escolha dos consumidores se baseia em informação rigorosa. 
  • Tornamos o dia-a-dia dos consumidores mais fácil e seguro. Desde uma simples viagem de elevador ou um desconto que usamos todos os dias até decisões tão importantes como a compra de casa.
  • Lutamos por práticas de mercado mais justas. Muitas vezes, o País muda com o trabalho que fazemos junto das autoridades e das empresas. 
  • Queremos consumidores mais informados, participativos e exigentes, através da informação que publicamos ou de um contacto personalizado com o nosso serviço de apoio.

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Faça parte desta comunidade.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós