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Exigência de regularização de situação para a compra de casa

11 fevereiro 2017
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Se tiver conhecimento de que o imóvel que vai comprar está penhorado, peça ao vendedor a regularização da situação antes de finalizar o processo.

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Nome e morada completa do remetente

Nome e morada completa do destinatário

Localidade e data

Carta registada com aviso de receção

Assunto: Andar em situação irregular.

Exmos. Senhores,

No dia 24 de maio do corrente ano, celebrámos um contrato-promessa de compra e venda, referente a um andar sito na Rua …………………, n.º ……, em ……………, de que V. Exas. são proprietários. Nessa altura, foi-vos entregue um cheque no valor de € 10 000 (dez mil euros), a título de sinal, conforme recibo de que juntamos cópia.

Antes da celebração do referido contrato, dirigimo-nos à conservatória do registo predial da área onde se situa o imóvel e aí pudemos confirmar que não havia quaisquer encargos ou ónus sobre o andar (uma das condições que constavam do contrato). No entanto, há alguns dias, ao falar com um dos vizinhos, fomos informados de que V. Exas. teriam sido visitados por funcionários do tribunal, no que parecia ser uma diligência relacionada com uma ação judicial. Por isso, deslocámo-nos novamente à conservatória do registo predial, onde verificámos que, já depois da visita anterior, tinha sido registada uma penhora relativa à fração que pretendemos adquirir.

Se essa situação se mantiver, é evidente que não teremos qualquer interesse na aquisição da casa. Por isso, vimos, por este meio, solicitar que a situação seja regularizada o mais depressa possível. É imprescindível que os encargos e os ónus que, atualmente, recaem sobre o andar, sejam levantados até ao próximo dia 10 de julho. Só assim poderemos avançar com a marcação da escritura de compra e venda da casa, conforme estipulado no contrato-promessa.

Se tal não vier a suceder, consideraremos que houve incumprimento, da vossa parte, do contrato-promessa de compra e venda, pelo que, de acordo com a lei, terão de nos pagar o dobro do sinal entregue, ou seja, € 20 000 (vinte mil euros).

Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos, apresentando os nossos melhores cumprimentos,

(Assinaturas)

Anexo: Recibo do sinal.