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Exigência de regularização de situação para a compra de casa

11 fevereiro 2017
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11 fevereiro 2017
Se tiver conhecimento de que o imóvel que vai comprar está penhorado, peça ao vendedor a regularização da situação antes de finalizar o processo.

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Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.

Assunto: Andar em situação irregular.

Exmos. Senhores,

No dia 24 de maio do corrente ano, celebrámos um contrato-promessa de compra e venda, referente a um andar sito na Rua …………………, n.º ……, em ……………, de que V. Exas. são proprietários. Nessa altura, foi-vos entregue um cheque no valor de € 10 000 (dez mil euros), a título de sinal, conforme recibo de que juntamos cópia.

Antes da celebração do referido contrato, dirigimo-nos à conservatória do registo predial da área onde se situa o imóvel e aí pudemos confirmar que não havia quaisquer encargos ou ónus sobre o andar (uma das condições que constavam do contrato). No entanto, há alguns dias, ao falar com um dos vizinhos, fomos informados de que V. Exas. teriam sido visitados por funcionários do tribunal, no que parecia ser uma diligência relacionada com uma ação judicial. Por isso, deslocámo-nos novamente à conservatória do registo predial, onde verificámos que, já depois da visita anterior, tinha sido registada uma penhora relativa à fração que pretendemos adquirir.

Se essa situação se mantiver (...).

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