última atualização: 28/02/2025
Qual o fornecedor de energia mais barato em Portugal?
Comparar tarifas de eletricidade e/ou gás natural não é tarefa fácil.
Os vários tipos de consumo, os preços diferentes dos operadores ou a variedade de descontos aplicáveis são algumas das razões que dificultam a comparação.
Mas não se preocupe, o nosso simulador faz esse trabalho por si. Apresentando as tarifas mais baratas de acordo com o seu perfil de consumo.
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A EQUIPA DA DECO PROteste
Para pintar a minha casa o pintor fez-me um contrato/ orçamento e o valor total do orçamento não especificava se era com ou sem IVA. No final ao pedir a fatura ele pediu-me mais o valor do IVA. Pode ele fazer isto? Eu tenho ideia que qualquer preço que não mencione nada sobre o IVA é entendido como tendo o IVA incluido. Estarei certo ou errado?
Sim, estás certo. De acordo com a lei portuguesa, qualquer preço apresentado a um consumidor final que não mencione expressamente o IVA deve ser entendido como um preço com IVA incluído. Isto está previsto no Regime Jurídico da Publicidade de Preços e na legislação fiscal aplicável. Se o orçamento ou contrato que te foi apresentado não indicava se o valor era com ou sem IVA, presume-se que o IVA já estava incluído. O pintor não pode, depois de fechado o acordo, exigir o pagamento adicional do IVA, a menos que tenha deixado claro desde o início que o valor era sem IVA. Se quiseres contestar, podes argumentar com base nesta regra e, se necessário, recorrer à Autoridade para a Concorrência e Proteção do Consumidor (ASAE) ou a um centro de arbitragem de consumo.