Carro elétrico e Condomínio: Quais as regras?

Carro elétrico e condomínio - Esclarecemos as principais dúvidas

Num prédio em que os condóminos tenham lugares de garagem, e queiram fazer uma instalação para o carregamento, basta-lhes comunicar essa intenção, apesar de, na prática, surgirem obstáculos ao tentar avançar. Os condomínios dos prédios com projetos aprovados antes de 2010 (depois dessa data, a instalação elétrica já será a adequada) não têm a obrigação de garantir a infraestrutura básica para instalar pontos de carregamento. Esta pode ser criada, mas é preciso que os condóminos aprovem a instalação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

Qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal pode, por sua iniciativa, instalar pontos de carregamento. A despesa é assumida pelo próprio. Se a instalação passar por parte comum ou aí for feita, deve comunicar a intenção à administração ou ao proprietário.

O condomínio só se poderá opor caso se antecipe: deve instalar, por sua iniciativa, um ou mais dispositivos que assegurem o mesmo nível de serviço e tecnologia para todos os utilizadores nos 90 dias a seguir a essa comunicação. O condomínio também pode opor-se quando o edifício já tem um ponto de carregamento comum e quando a instalação põe em risco a segurança de pessoas ou bens ou prejudica a linha arquitetónica do edifício.

Dúvidas mais comuns:

É necessário pedir autorização ao condomínio para instalar um carregador?

Caso pretenda instalar o carregador numa parte comum do prédio ou os cabos passem por uma parte comum, a lei afirma que é necessário comunicar por escrito à administração do condomínio e, se aplicável, ao proprietário da fração. Após 30 dias, dessa comunicação, o condómino, arrendatário, ou ocupante legal pode proceder à instalação do dispositivo. Não há qualquer exigência legal de resposta ou autorização prévia.

O prédio só tem capacidade para instalar um carregador. Há dois interessados no prédio. Como fazer?

A lei não responde. Se a estrutura elétrica atual não tiver capacidade, a solução pode passar por pedir um aumento de potência ou um novo ramal, o que só pode ser feito pelo condomínio, com custos, o que nem sempre é fácil aprovar em assembleia. Se pretender instalar o dispositivo, poderá direcionar os incentivos à mobilidade elétrica para o financiamento das obras, desde que não ponha em risco a segurança de pessoas ou bens.

Quem paga as obras?

Neste caso, a lei é clara: a instalação, por qualquer condómino, arrendatário ou ocupante legal, de pontos de carregamento, fica ao encargo do próprio. Mas isso não impede que o condomínio possa assumir a obra e a respetiva despesa, para que todos os condóminos possam usar os dispositivos de carregamento. A instalação pelo condomínio depende da aprovação por maioria representativa de dois terços do valor total do prédio.

Como se divide a conta da eletricidade?

A lei não responde. Há várias possibilidades, para que se possa atribuir o custo à pessoa que realmente usa a eletricidade: por exemplo, um contador próprio com faturação autónoma. Na mesma fatura, pode haver a opção de autonomizar a contagem, mas isso nem sempre é possível e deve ser estudado com o fornecedor de energia. A solução mais fácil passa por fazer um acordo entre todos os condóminos e o consumo registado num contador intercalar ser cobrado como quota extra.

É possível modificar a instalação elétrica no lugar de parqueamento?

Exige-se a comunicação escrita à administração do condomínio e, se aplicável, ao proprietário da fração, com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data pretendida para fazer a instalação ou a transformação. Se o condomínio não manifestar a intenção de assumir essa intervenção (a concluir nos 90 dias seguintes à comunicação), se não se opuser por já haver infraestrutura no prédio que assegure os mesmos serviços ou se não recusar por não haver risco efetivo da segurança de todos ou prejuízo para a linha arquitetónica do edifício, o interessado pode fazer a modificação. Deve recorrer a um instalador certificado.

O vizinho pode carregar o carro atirando os cabos pela janela?

Apesar de ser uma prática cada vez mais comum, é proibido. Usar uma extensão de carregamento a passar numa parte comum do prédio (fachada) e na via pública é uma prática ilegal, os cabos pendurados podem pôr em risco a segurança no edifício e na via pública.

Existem apoios para instalar carregadores no condomínio?

Em 2023 mantêm-se os incentivos à instalação de carregadores nos condomínios. Consistem na atribuição de 80% do valor de aquisição do carregador, com IVA, até 800 euros por carregador. O apoio inclui 80% do valor da instalação elétrica associada ao carregador comprado, com IVA, até 1000 euros por cada lugar de estacionamento.

Qualquer morador de qualquer condomínio pode apresentar o pedido de apoio?

Não. Apenas são elegíveis para a atribuição deste incentivo as candidaturas para apoio à aquisição e instalação de postos de carregamento de veículos elétricos, devidamente ligados à rede Mobi.E, em espaços comuns de uso privado associados a condomínios, desde que apresentadas por moradores ou administrações de condomínio, com vista à instalação no próprio condomínio.

Tanto são considerados moradores os residentes como os proprietários que sejam pessoas singulares.

A candidatura pode ser individual ou conjunta. No caso de candidaturas conjuntas, o pedido deve ser acompanhado de acordo escrito dos moradores, identificando o responsável e demais elementos exigidos. A minuta do acordo será disponibilizada no site do Fundo Ambiental.

Como apresentar a candidatura ao incentivo? E como decorre a aprovação?

As candidaturas são feitas exclusivamente online. O candidato é notificado, por correio eletrónico, da confirmação de submissão do pedido, com a data e hora.

Além de preencher este formulário, deve juntar elementos pessoais como identificação, comprovativo de regularização da situação tributária, bem como da situação contributiva perante a Segurança Social e IBAN. Também deve entregar:

• fatura de aquisição do carregador e recibo, os quais devem ter sido emitidos em nome do candidato;

• fatura de instalação emitida por técnico certificado e recibo, os quais devem ter sido emitidos em nome do candidato, e onde constem o local de instalação e o número de certificado do técnico responsável;

• comprovativo de ligação à rede Mobi.E.

O reconhecimento do direito ao incentivo é feito pelo Fundo Ambiental com a atribuição de um número sequencial, que corresponde à data e hora da submissão.

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