Habitação : direitos e deveres

O mercado da habitação tem gerado cada vez mais dúvidas, tanto a inquilinos como a senhorios especialmente acerca dos seus direitos e deveres.

Além de dúvidas sobre os aumentos das rendas, esta foi uma das questões que nos chegou recentemente:

É ou não possível vender uma casa arrendada? E se sim, quais as regras existentes?

Sim, é possível vender um imóvel com arrendatários. E não, o contrato de arrendamento não termina com a venda, mantém-se até ao seu termo.

E quais as regras e deveres? Onde entram os direitos do inquilino? Quais os deveres do senhorio?

Vamos por partes.

Se o inquilino tiver um contrato com mais de 2 anos, tem prioridade na compra. E como tal, o senhorio tem de informar o inquilino de todos os detalhes da venda: preço, condições de pagamento, data e local da escritura, assim como a identidade de potenciais compradores.

Caso decida ou não adquirir o imóvel nas condições indicadas, o inquilino tem 30 dias, depois da receção da carta, para comunicar a decisão ao senhorio e fazer a sua oferta.

Caso não responda nesse período, perde o direito de preferência e os outros interessados podem avançar na compra da casa.

Dúvidas? Não hesite em partilhá-las nos comentários.

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