última atualização: 02/11/2022

Medidas de Apoio Extraordinários: Quais as exclusões?

Apoio extraordinádio dos 125 euros

O Estado começou a pagar os apoios extraordinários prometidos em setembro, mas muitos cidadãos estão a ser confrontados com dúvidas sobre o valor a receber ou a forma de pagamento, ou ainda com exclusões inesperadas.

Para confirmar  se tem direito ao apoio através da Autoridade Tributária, consulte o portal das Finanças.

Para confirmar que apoio tem direito a receber através da Segurança Social, consulte o portal Segurança Social Direta.

Ainda não recebeu o apoio ?

Muitos contribuintes detetaram que o seu IBAN não estava correto no portal das Finanças. Outros foram excluídos da atribuição de apoio extraordinário, quando contavam recebê-lo

Reunimos um conjunto de situações que podem estar a ocorrer com alguns cidadãos e como podem reclamar: 

  • IBAN desconhecido ou incorreto

Nesse caso deve inserir ou corrigir de imediato o IBAN no portal das Finanças. Mesmo que tenha inserido o IBAN recentemente, confirme se ele ainda consta nos seus dados do portal e, se for o caso, corrija-o, até porque ele pode ser necessário para eventuais reembolsos futuros com origem na Autoridade Tributária.

Quando o IBAN não consta do portal, as Finanças recorrem ao IBAN validado pelo contribuinte na declaração de IRS do ano passado. Em caso de transferência bancária sem sucesso, a Autoridade Tributária faz nova tentativa de transferência no mês seguinte, repetindo a tentativa durante o período máximo de seis (até abril de 2023).

Já nos apoios concedidos através da Segurança Social, está previsto o pagamento alternativo por vale postal, uma vez que nem todos os beneficiários dispõem de conta bancária.

  • Dependentes a cargo

Por cada dependente com idade igual ou inferior a 24 anos, é atribuído um apoio de 50 euros, partilhado pelos respetivos responsáveis parentais. Não é preciso inserir qualquer IBAN na área pessoal dos dependentes, no portal das Finanças. Uma vez que o apoio é atribuído aos responsáveis parentais, é o IBAN destes que tem de estar atualizado no portal das Finanças.

Caso detete alguma incorreção no apoio que lhe é devido, sugerimos que contacte o serviço de Finanças. Pode fazê-lo através da internet, no e-balcão; por telefone, através da linha 217 206 707 (dias úteis das 9h00 às 19h00); ou presencialmente (pode ser necessário recorrer ao atendimento por marcação).

 

  • Bebés nascidos em 2022

Como as Finanças estão a apurar a constituição dos agregados familiares com base nas declarações de rendimentos de 2021, os bebés nascidos este ano não estão a ser considerados para a atribuição do apoio. No entanto, estes não ficam excluídos. O apoio de 50 euros continua a ser atribuído aos responsáveis parentais, mas neste caso é pago através da Segurança Social.

  • Primeiro emprego em 2022

Quem entrou no mercado de trabalho em 2022 não tinha declaração de IRS entregue em 2021, pelo que não recebe através das Finanças o apoio extraordinário de 125 euros previsto para a generalidade dos contribuintes. Nestes casos, e desde que exista registo de descontos para a Segurança Social anteriores a setembro de 2022, o trabalhador recebe o apoio extraordinário através da própria Segurança Social.

Confirme no portal da Segurança Social Direta se o seu pagamento já está previsto.

  • Sem rendimentos em 2021

Quem não obteve rendimentos em 2021 e, por consequência, não entregou qualquer declaração de IRS, não é contemplado com o apoio extraordinário de 125 euros.

Ainda assim, estes contribuintes recebem o apoio de 50 euros por cada dependente a cargo com idade igual ou inferior a 24 anos.

  • Não residentes

Os contribuintes que não residem em Portugal não recebem apoio extraordinário, ainda que paguem impostos e entreguem declaração de IRS em Portugal.

  • Reformas do estrangeiro

Os contribuintes que recebem pensões pagas por entidades estrangeiras não recebem apoio extraordinário, ainda que paguem impostos e entreguem declaração de IRS em Portugal.

  • Reformas de subsistemas privados

Os contribuintes que recebem pensões pagas por entidades privadas também não recebem apoio extraordinário, mesmo que paguem impostos e entreguem declaração de IRS em Portugal.

  • Rendimentos ilíquidos anuais superiores a 37 800 euros

Os contribuintes que declararam, no IRS de 2021, rendimentos brutos superiores a 37 800 euros não recebem apoio extraordinário. Para este efeito, as Finanças apuram os rendimentos globais, incluindo salários, rendimentos de capitais, mais-valias imobiliárias, entre outros.

No entanto, podem receber o apoio de 50 euros por cada dependente a cargo, com idade igual ou inferior a 24 anos.

  • Transferência emitida não foi paga

Nos casos em que o apoio extraordinário é pago pela Autoridade Tributária, o portal das Finanças exibe o estado do seu processo. Se no seu portal constar "transferência emitida", tal significa que a ordem de pagamento já foi dada, mas o apoio demorará ainda alguns dias a ficar disponível na sua conta bancária. Nessa altura, o estado do seu processo muda para “transferência paga”.

  • Apoio extraordinário não pode ser penhorado

Independentemente das penhoras que eventualmente recaiam, atualmente, sobre os bens de muitos contribuintes, a lei determina que o apoio extraordinário não pode ser penhorado.

 

Ainda não recebeu o apoio ? Tem dúvidas sobre o tema? 

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