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Reuniões de condomínio virtuais deixam de ser excecionais

As reuniões de condomínio podem ser feitas à distância. A medida foi implementada durante 2021, após a nossa reivindicação, e deixará de ser excecional face às alterações ao regime da propriedade horizontal.

11 janeiro 2022
Assembleia virtual

iStock

Desde fevereiro de 2021, todas as reuniões de condomínio são consideradas válidas, quer sejam realizadas presencialmente, virtualmente ou em regime misto (com presenças físicas e digitais). No entanto, tratava-se de um regime de exceção que veio facilitar muito a gestão dos condomínios, visto que, durante a pandemia, algumas reuniões estavam pendentes até uma data em que a segurança estivesse reposta e a saúde pública assegurada. Este regime foi, entretanto, prorrogado, o que consideramos positivo.

Quando exigimos, num primeiro momento, que as reuniões de condomínio online estivessem previstas na lei, pretendíamos acautelar as decisões tomadas neste tipo de assembleias. A lei deveria definir a possibilidade de realização de reuniões através, por exemplo, de plataformas digitais, a fim de evitar que as deliberações fossem impugnadas. As normas em vigor desde o início de fevereiro de 2021 asseguraram precisamente esse ponto. A legislação foi bastante positiva e veio ao encontro daquilo que reivindicámos. Ainda assim, entendíamos que a possibilidade de realizar as assembleias virtuais devia manter-se ao voltarmos à “normalidade", pois é cada vez mais comum o recurso às novas tecnologias.

Face às alterações ao regime da propriedade horizontal, que entrarão em vigor em abril, esta possibilidade passa agora a ser definitiva.

Assim, a administração do condomínio pode escolher qual o método em que a assembleia se realiza. A maioria dos proprietários também pode pedi-lo. Se algum condómino não tiver meios para participar nas reuniões online, e se informar de tal facto com antecedência, a administração deve providenciá-los. Caso contrário, a assembleia não pode decorrer por videoconferência. Ainda que a lei não indique um prazo mínimo para esta comunicação ser feita ao administrador, aconselhamos que, caso necessário, a faça o mais depressa possível.

A legislação é bastante positiva e vem ao encontro daquilo que reivindicámos a título excecional, num primeiro momento, e, agora, de um modo definitivo. Saiba mais sobre temas de condomínio no portal Condomínio DECO+.

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