A Saúde a que tem Direito

Todos têm direito à proteção, defesa e promoção da sua saúde.

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O direito à proteção da saúde concretiza-se através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que deve garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição social e económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação, igualitariamente, em todo o país.

O SNS é universal e tendencialmente gratuito.

Estar bem informado é o primeiro passo para que os cidadãos intervenham nas decisões sobre a sua saúde e exijam o cumprimento dos seus direitos.

A participação com conhecimento de causa melhora a relação do utente com o médico, contribui para melhorar os serviços e a saúde de todos.

O Serviço Nacional de Saúde

O SNS consiste num conjunto de instituições e de serviços prestadores de cuidados de saúde que têm como missão garantir o acesso de todos os cidadãos (portugueses ou estrangeiros), independentemente da sua condição económica e social, nas diferentes fases da vida, aos cuidados de saúde.

Atualmente, o SNS encontra-se, essencialmente, organizado em três grupos de instituições:

  • As Unidades de Saúde Familiar (USF) e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP), prestadoras de cuidados de saúde primários
  • Os Estabelecimentos Hospitalares, prestadores de cuidados secundários e diferenciados
  • A Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados, prestadores de cuidados de saúde continuados integrados

O SNS abrange ainda os estabelecimentos privados e profissionais de saúde em regime liberal, com os quais tenham sido celebrados acordos que garantam o direito de acesso dos utentes em moldes semelhantes aos oferecidos pelo SNS.

USF e UCSP

As Unidades de Cuidados de Saúde Familiar (USF) e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) representam a porta de entrada no SNS. Aqui trabalham médicos de família, médicos de clínica geral, médicos de saúde pública e enfermeiros, que prestam cuidados de saúde preventivos e curativos (cuidados de saúde primários). Em algumas e USF e UCSP trabalham ainda outros profissionais como sejam higienistas orais, nutricionistas, psicólogos…

As USF e UCSP organizam-se em várias unidades funcionais que permitem um melhor acesso das pessoas aos cuidados de saúde.

  • as unidades de saúde familiar,
  • cuidados de saúde personalizados,
  • cuidados na comunidade,
  • as unidades de saúde pública,
  • e as unidades de recursos assistenciais partilhados.

Quais os serviços prestados
pelas USF e UCSP?

Consultas de medicina geral e familiar

O médico de família presta os cuidados personalizados, primários e continuados aos utentes e comunidade e encaminha para os outros serviços de saúde, nomeadamente os cuidados de saúde especializados ou diferenciados prestados pelos hospitais e os cuidados continuados ou paliativos.

Cuidados de Enfermagem

Através do Serviço de Enfermagem o utente pode aceder a diversos tipos de cuidados, administração de vacinas, tratamento de feridas, apoio domiciliário, etc.

Vacinas

Nas USF e UCSP podem ser administradas todas as vacinas incluídas no Programa Nacional de Vacinação e também as que não façam parte deste programa.

Exames auxiliares de diagnóstico

Em algumas USF e UCSP é possível a realização de análises clínicas e radiografias. Nas unidades que não dispõem de equipamentos, estes exames podem ser feitos nas unidades de saúde com os quais o SNS tenha acordos.

Consultas e apoio domiciliários

As USF e UCSP poderão prestar cuidados domiciliários, designadamente consultas médicas ou cuidados de enfermagem. Estas visitas efetuam-se quando o utente, por doença súbita, por incapacidade crónica ou por velhice, se encontre impossibilitado de se deslocar ao serviço de saúde.

Serviço de saúde pública

Através do Serviço de Saúde Pública, pode ser pedida uma inspeção médica para pedido/renovação da carta de condução, atestados de incapacidade, entre outros.

Serviço Social

Algumas USF e UCSP têm um Serviço Social, onde um técnico de apoio social ajuda o utente com problemas de âmbito social. Este apoio pode também ser solicitado pelo médico de família, pelos familiares, vizinhos, amigos ou qualquer outra pessoa.

Consulta de vigilância de saúde

Alguns grupos da população mais vulneráveis, como crianças, grávidas, idosos e pessoas com doença crónica necessitam de uma atenção especial, pelo que devem efetuar consultas periódicas para vigiar regularmente a sua saúde.

Consulta de Planeamento Familiar

É uma consulta que se destina a prestar apoio e informação sobre o planeamento da gravidez ou na prevenção da mesma, bem como efetuara o diagnóstico de doenças sexualmente transmissíveis.

Consulta de Saúde Materna

É uma consulta de acompanhamento da gravidez e de preparação para o parto. Nesta consulta, são feitos exames para avaliar o estado de saúde da mãe e do bebé, ao longo da gravidez. Nesta consulta é dada informação sobre regras de alimentação saudável a adotar, de preparação para o aleitamento materno, bem como de hábitos a evitar.

Consulta de saúde infantil e juvenil

É uma consulta que tem como objetivo a vigilância e promoção da saúde da criança e do jovem, desde o nascimento até aos 18 anos.Nesta consulta é feita uma avaliação do crescimento e do desenvolvimento das crianças e jovens.  São também dadas informações sobre alimentação, prevenção de doenças infeciosas, vacinação e outras relacionadas com a promoção da saúde da criança ou do jovem.

Hospital

Os Cuidados de Saúde Emergentes, Diferenciados ou Secundários são prestados nos Hospitais Gerais e Especializados e ainda por outras instituições especializadas que tratam de situações agudas, como sejam os cuidados de urgência na doença e no acidente, realizam as consultas externas de especialidade e fazem internamento hospital e os atos ambulatórios especializados para diagnóstico, terapêutica e reabilitação.

Os Hospitais prestam cuidados de saúde com o objetivo de garantir a assistência médica curativa e de reabilitação, competindo-lhes, ainda, colaborar na prevenção da doença, no ensino e na investigação científica.

RNCCI - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Os cuidados continuados integrados são cuidados de recuperação e convalescença de pessoas em situação de dependência ou de doentes crónicos. Têm como objetivo promover a autonomia, a reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social.

Rede Nacional de Cuidados Integrados (RNCCI).
A RNCCI é constituída por um conjunto de instituições, públicas ou privadas, que prestam cuidados continuados integrados de saúde e de apoio a pessoas em situação de dependência, tanto na sua casa como em instalações próprias.

A RNCCI inclui:

  • Unidades de Internamento, que podem ser de:
    • Cuidados continuados de Convalescença;
    • Cuidados continuados de Média Duração e Reabilitação;
    • Cuidados continuados de Longa Duração e Manutenção;
    • Cuidados Paliativos (inserem-se na Rede Nacional de Cuidados Paliativos);
  • Unidades de Ambulatório: Unidades de dia e promoção da autonomia;
  • Equipas Hospitalares de cuidados de saúde e de apoio social;
  • Equipas domiciliárias de cuidados continuados de saúde e de apoio social.

Como posso aceder aos Cuidados de Saúde Integrados?

Se estiver em casa, num hospital privado ou noutras instituições ou estabelecimentos

Se estiver (ou conhecer alguém que esteja) em situação de dependência que precise de cuidados continuados de saúde e/ou apoio social, deve contactar um médico, enfermeiro ou assistente social da USF ou UCSP da área de residência. Esta vai avaliar a situação do utente.  e, caso considere que tem as condições necessárias para ser encaminhado para a RNCCI, envia uma proposta de admissão à equipa coordenadora local da área de residência.

Se estiver internado num hospital do SNS

Deve contactar o serviço onde está internado ou a equipa de gestão de altas do hospital, que vai avaliar a sua situação e reencaminhá-lo para a RNCCI, enviando uma proposta de admissão à equipa coordenadora local da área de residência.

O internamento em Unidades de Convalescença ou em Unidades de Cuidados Paliativos não implica quaisquer custos para o utente. No entanto, o internamento em Unidade de Internamento de Média Duração e Reabilitação ou em Unidades de Longa Duração e Manutenção acarreta encargos. Neste caso, o utente deverá assumir as despesas relativas aos cuidados de apoio social, sendo os custos dos cuidados de saúde assegurados pelo SNS ou por outros subsistemas de saúde.

De referir que parte da despesa com cuidados de apoio social pode ser comparticipada pela Segurança Social. Neste caso, o valor a pagar é em função do rendimento do agregado familiar, que é calculado pela equipa de coordenação local.