Ação judicial contra a Apple por abuso de posição dominante

No passado dia 16 de abril, foi entregue a ação coletiva contra a Apple. Pretende-se que a empresa reembolse os utilizadores pelos montantes pagos em excesso, após subscreverem os planos pagos dos serviços de streaming de música através das aplicações descarregadas da Apple Store. Os valores excessivos podem chegar aos 30% do preço da subscrição.

Em março de 2024, a Comissão Europeia multou a Apple em mais de 1,8 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado de aplicações de streaming de música e por não cumprir o Regulamento dos Mercados Digitais da Comissão. Este estipula que, entre outros, os criadores de aplicações que recorram à Apple Store devem poder informar os clientes, gratuitamente, da existência de ofertas alternativas fora daquela plataforma. Contudo, os termos e condições da Apple Store incluíam cláusulas que impediam que os consumidores fossem informados dessas ofertas. Estas restrições implicaram a aplicação de taxas adicionais a serviços de streaming rivais do Apple Music – como Spotify, Amazon Music ou YouTube Music –, com impacto negativo para milhares de consumidores, que viram essas taxas repercutidas no preço que pagaram pelas subscrições, incluindo em Portugal.

Já no passado dia 23 de abril, a Comissão Europeia voltou a multar a Apple em 500 milhões de euros. A gigante tecnológica só corrigiu parcialmente a infração em que tinha incorrido, pois já permite que os clientes sejam informados da existência de outros canais de subscrição das apps. Contudo, os criadores de aplicações continuam a ter de pagar taxas, sempre que os utilizadores recorrem às ligações externas à Apple Store.

Apple favoreceu a Apple Music e impôs restrições à concorrência

Os criadores das aplicações de streaming de música, para acederem aos utilizadores de iPhone e iPad – que usam o sistema operativo iOS –, têm de adaptar as respetivas apps a este sistema e distribuí-las através da Apple Store. A Apple aproveitou-se desta posição privilegiada para impor regras que favoreciam o serviço Apple Music e prejudicavam os rivais.

Entre as limitações impostas, destacam-se:

• impedir os serviços de streaming de música de informar os utilizadores sobre os preços mais baixos disponíveis fora da Apple Store;
• proibir a inclusão de links para sites externos, onde fosse possível subscrever os serviços de forma direta e mais barata;
• restringir o contacto via e-mail com novos utilizadores para promover ofertas ou planos alternativos.

Preços inflacionados e serviços limitados para utilizadores iOS

Além das limitações referidas, a Apple cobrou comissões de até 30% sobre o preço das subscrições, aos concorrentes. Estas acabaram por ser repercutidas nos preços finais. Assim, muitos utilizadores pagaram, durante anos, valores mensais mais elevados pelas subscrições, sem saberem que poderiam aceder a esse mesmo serviço, por um valor mais reduzido. Para tal, bastava que a subscrição tivesse sido feita no site do serviço.

Segundo a entidade Fideres, especializada na análise de mercados digitais e comportamentos anticoncorrenciais, os utilizadores da Apple Store na União Europeia terão pago, no total, cerca de 259 milhões de euros a mais, entre 2014 e 2023. Só em Portugal, Espanha, Itália e Bélgica. estima-se que mais de 500 mil consumidores foram lesados, com um prejuízo estimado de 62 milhões de euros.

Faz parte do grupo de utilizadores de iPad ou iPhone afetados?

Ainda se pode juntar à ação e exigir o reembolso do valor que pagou a mais na Apple Store pela subscrição de serviços de streaming de música. Por exemplo, se subscreveu o plano premium do Spotify através da Apple Store, entre junho de 2014 e maio de 2016, e manteve a subscrição sem alterações, pagou até 30% a mais em relação ao que teria pago pelo mesmo plano noutros canais de venda.

Exija a compensação

Além disso, quanto mais consumidores se juntarem e demonstrarem de forma ativa que têm consciência de ter sido prejudicados por esta prática desleal, mais pressão será feita para que o mercado funcione de forma justa e transparente.