Esclarecimento sobre a coima da Comissão Nacional de Proteção de Dados

Na sequência das notícias recentemente divulgadas sobre a coima aplicada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à DECO PROTESTE, a DECO PROTESTE esclarece que:

1. Já impugnou judicialmente a decisão, por considerar que não existe qualquer fundamento para as acusações apresentadas. A DECO PROTESTE aguarda tranquilamente pela decisão dos tribunais.
2. A coima referida nas notícias diz respeito a comunicações eletrónicas com conteúdo publicitário enviadas entre 2011 e 2013.
3. Os procedimentos que seguimos atualmente decorrem da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, em vigor desde maio de 2018. No período anterior a esta data, os consumidores tinham de dar o seu consentimento para o envio de comunicações de marketing direto ou de publicidade.
4. Este consentimento poderia ser revogado a qualquer momento, estando sempre claro nas plataformas online da DECO PROTESTE (sites, campanhas, ações) a forma de o requerer.
5. Quando requerida, esta revogação era implementada de imediato, sendo o endereço de e-mail do requerente retirado da lista de destinatários das nossas comunicações de marketing.
6. Às empresas subcontratadas pela DECO PROTESTE eram dadas instruções claras no sentido de proibir o envio destas comunicações a consumidores que não tivessem dado o respetivo consentimento prévio.